03/04/2025 15:20

Remessa
03/04/2025 15:19

Baixa Definitiva
03/04/2025 15:19

Transitado em Julgado
03/04/2025 15:19

Transitado em Julgado
03/04/2025 15:19

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 15:18

Expedição de Documento
11/03/2025 21:15

Expedição de Documento
21/02/2025 02:06

Decorrendo Prazo
21/02/2025 02:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0270729-56.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Davison Wagner Silva Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

PENAL E PROCESSO PENAL.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

RECURSO DEFENSIVO.

ABSOLVIÇÃO.

DESCABIMENTO.

AUTORIA E MATERIALIDADE.

PROVA SEGURA.

PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONTRIBUIÇÃO EFETIVA NA CENA DO CRIME.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA 146 DO CP E EXCLUSÃO DAS MAJORANTES.

DESCABIMENTO.

COMPROVADO PRÉVIO AJUSTE E DIVISÃO DE TAREFAS.

INCIDÊNCIA DO ART. 29, CAPUT, DO CP.

ROUBO TENTADO.

INOCORRÊNCIA.

EFETIVA INVERSÃO DE POSSE DA RES.

I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO.

TESES SUBSIDIÁRIAS DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ROUBO SIMPLES E EM SUA FORMA TENTADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

AS QUESTÕES CONSISTEM EM SABER: (I) SE CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO PORQUE O APELANTE NÃO FOI O AUTOR DOS ATOS CORRESPONDENTES ÀS ELEMENTARES DO TIPO; (II) PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; (III) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 146 DO CP E ROUBO SIMPLES, MEDIANTE A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES; E (IV) PARA ROUBO EM SUA FORMA TENTADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A DECISÃO VERGASTADA ESTÁ MUITO BEM FUNDAMENTADA.

POR ELA SE OBSERVA QUE A CONDENAÇÃO PAUTOU-SE NA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO APELANTE EM HARMONIA COM A DO CORRÉU, E AINDA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, NOTADAMENTE O RECONHECIMENTO DESTE PELA VÍTIMA E A APREENSÃO DA RES EM SEU PODER, QUANDO ABORDADOS IMEDIATAMENTE PELA ATIVIDADE POLICIAL.

CERTEZA, AINDA, QUANTO À PRETENSÃO DE DIVISÃO DO PRODUTO DO CRIME.

A DEFESA NÃO APRESENTOU QUALQUER TESE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE.

CONDENAÇÃO MANTIDA.4.

DESCABIDA A TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANDO COMPROVADO QUE, COM PRÉVIO AJUSTE, OS AGENTES ATUARAM MEDIANTE DIVISÃO DE TAREFAS, CABENDO AO APELANTE GUIAR A MOTOCICLETA NA QUAL O CORRÉU ERA O GARUPA, LEVANDO-O AO LOCAL DO CRIME E VINDO A O ESPERAR NA RUA PARALELA, DANDO-LHES IMEDIATA FUGA.

CONFIGURADA A ATUAÇÃO DECISIVA DO APELANTE PARA A CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA.

INCIDÊNCIA DO ART. 29, CAPUT, DO CP.5.

NESSE CONTEXTO, IGUALMENTE DESCABE COGITAR-SE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB O MESMO ARGUMENTO - NO SENTIDO DE QUE O RÉU NÃO PRATICOU ATOS CORRESPONDENTES ÀS ELEMENTARES DO TIPO, ALIADO À TESE DE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CONSIDERANDO QUE A VÍTIMA NÃO EXPERIMENTOU PREJUÍZO - PORQUE QUE ESSA TESE NÃO SE ADÉQUA AO CRIME DE ROUBO, DO QUAL TANTO O APELANTE COMO O CORRÉU SÃO IGUALMENTE RESPONSABILIZADOS.

SOB O MESMO FUNDAMENTO DECIDE-SE CONTRARIAMENTE AO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO EM SUA FORMA SIMPLES. 6.

POR FIM, NEGA-SE PROVIMENTO AO PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA TESE DE OCORRÊNCIA DE ROUBO EM SUA FORMA TENTADA.

EFETIVAMENTE COMPROVADA A INVERSÃO DA POSSE DO BEM ALHEIO, APREENDIDO JUNTO AOS AGENTES POR OCASIÃO DA ABORDAGEM POLICIAL.

IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA CONSTANTES DO SISTEMA.DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Aline Caetano de Souza (OAB: 35016/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
19/02/2025 10:48

Expedição de Documento
19/02/2025 10:40

Mover Objetos
19/02/2025 10:39

Expedição de Documento
19/02/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 10:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 10:37

Mover Objetos
18/02/2025 16:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/02/2025 16:15

Juntada de Documento
15/02/2025 16:38

Expedição de Documento
13/02/2025 14:47

Expedição de Documento
12/02/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 09:52

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/02/2025 14:00

Julgado
05/02/2025 14:05

Conclusos
05/02/2025 14:05

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 17:08

Expedição de Documento
31/01/2025 11:36

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
31/01/2025 10:23

Inclusão em Pauta
31/01/2025 10:22

Para Julgamento
30/01/2025 11:24

Processo Encaminhado
30/01/2025 10:56

Processo Encaminhado
30/01/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:25

Conclusos
29/01/2025 09:34

Processo Encaminhado
28/01/2025 08:51

Juntada de Documento
10/01/2025 22:03

Conclusos
10/01/2025 22:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/01/2025 10:03

Juntada de Petição
09/01/2025 10:02

Juntada de Petição
09/01/2025 10:02

Expedição de Documento
17/12/2024 21:26

Mover Objetos
17/12/2024 21:26

Expedição de Documento
17/12/2024 21:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/12/2024 21:25

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/12/2024 18:02

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/11/2024 10:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
27/11/2024 09:46

Registro Processual
27/11/2024 09:46

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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