27/03/2023 21:33

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 21:32

Juntada de Certidão
27/03/2023 21:32

Transitado em Julgado em 10/03/2023
17/03/2023 09:16

Decorrido prazo de ISABELLE ALBUQUERQUE RIBEIRO MARETO em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023 09:16

Decorrido prazo de MILIANA BEZERRA LOPES em 10/03/2023 23:59.
15/03/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2023.
24/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2023.
24/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2023.
23/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000668-07.2021.8.06.0012 Promovente: VIRNA YANE BEZERRA LOPES Promovido: HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA e outros Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC.

Designada audiência de conciliação, a parte autora deixou de comparecer à sessão, em que pese tenha sido intimada, consoante IDs 36009261 e 39129510.

Na petição de ID 40562130, a advogada da promovente alega que não foi intimada para a audiência.

Segundo ela, a intimação ocorreu única e exclusivamente por meio do Sistema PJE, não tendo sido intimada pelo e-mail cadastrado, o que impossibilitou o conhecimento dela acerca da intimação.

Ao final, postula a nulidade da audiência de conciliação.

De acordo com as certidões da Secretaria desta Unidade Judiciária, a causídica da parte autora foi regularmente intimada para comparecer à audiência, por intermédio do portal eletrônico, consoante IDs 55103846 e 55194765. É o breve relatório.

Decido.

Considerando as certidões da Secretaria nos IDs 55103846 e 55194765, deixo de acolher a justificativa da promovente, tendo em vista que ela foi regularmente intimada para comparecer à audiência de conciliação.

Desse modo, a extinção do feito é medida que se impõe.

Nos Juizados Especiais, o comparecimento pessoal das partes é obrigatório para o prosseguimento do feito.

De acordo com o art. 51, inc.

I, da Lei 9.099/95, o processo deve ser extinto quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências.

Ante o exposto, julgo, por sentença, extinta a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, tendo em vista a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação.

Condeno a parte autora em custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

P.R.I.

Arquive-se.

Fortaleza, data da inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
23/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
22/02/2023 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 15:19

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
13/02/2023 16:55

Juntada de documento de comprovação
09/02/2023 16:51

Conclusos para julgamento
09/02/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 18:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/12/2022 17:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/11/2022 12:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/11/2022 09:31

Conclusos para julgamento
04/11/2022 09:31

Audiência Conciliação realizada para 04/11/2022 09:10 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/11/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:49

Audiência Conciliação designada para 04/11/2022 09:10 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/05/2022 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2022 13:11

Conclusos para despacho
20/01/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2021 13:06

Juntada de Petição de contestação
20/12/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 09:04

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 18:37

Juntada de Certidão
29/10/2021 14:06

Conclusos para despacho
21/10/2021 00:09

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 00:09

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 10:17

Audiência Conciliação realizada para 09/09/2021 10:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/08/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 11:09

Expedição de Citação.
26/08/2021 11:09

Expedição de Citação.
04/05/2021 22:58

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 22:58

Audiência Conciliação designada para 09/09/2021 10:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/05/2021 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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