13/06/2025 11:48

Conclusos para julgamento
13/06/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 155805256
06/06/2025 07:59

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 155805256
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot.

Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 3000082-59.2025.8.06.0034 [Desconto em folha de pagamento] Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BRUNO LOPES BARROSO - CE38533 Advogado do(a) REU: WILKER MACEDO LIMA - CE22542 DECISÃO Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSE ARCANJO DA SILVA em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (CONTAG) na qual alega, em síntese, que é aposentado e percebe um salário mínimo, tendo constatado descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica "Contribuição Contag".

Afirma que jamais autorizou ou contratou tais descontos, sendo analfabeto e não possuindo qualquer envolvimento com a agricultura.

Sustenta que os descontos indevidos ocorreram de fevereiro de 2015 a dezembro de 2024, totalizando 2523,52 (dois mil quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos). Requer a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, a condenação da ré à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 5047,04 (cinco mil e quarenta e sete reais e quatro centavos), a título de danos materiais, indenização por danos morais. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (ID 144331046), afirmando, em resumo, que o autor é filiado ao sindicato de trabalhadores rurais e autorizou expressamente os descontos de sua contribuição social em benefício previdenciário, conforme ficha de filiação e termo de autorização anexos.

Alega a legalidade dos descontos e que a CONTAG possui convênio com o INSS para tal finalidade.

Suscitou as seguintes preliminares e prejudiciais de mérito: a) irregularidade da representação processual, por ser o autor analfabeto e a procuração não atender aos requisitos legais; b) falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo para cessação dos descontos; c) incompetência material da Justiça Comum, defendendo ser a competência da Justiça do Trabalho; d) prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação.

Ao final, requer o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência dos pedidos, com a condenação do autor por litigância de má-fé e o reconhecimento da prescrição.

Houve réplica (ID 150537396), na qual o autor reitera os termos da inicial, impugna os documentos juntados pela ré, alegando indícios de fraude, especialmente quanto às datas da suposta filiação e autorização em relação à concessão de sua aposentadoria, e refuta as preliminares arguidas. É o breve relatório.

Decido.

Passa-se a realizar o saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Analiso as questões processuais pendentes. Quanto à preliminar de irregularidade da representação processual, verifico que a procuração de ID 132440249 foi assinada "a rogo" e subscrita por duas testemunhas, o que, em princípio, atende aos requisitos para validade do instrumento particular em caso de outorgante analfabeto, ressalvada a necessidade de confirmação em audiência ou por outros meios de prova, se necessário. Sucede que o autor, em audiência de conciliação, compareceu ao ato com seu advogado constituído, pelo que inexiste qualquer evidência de mácula ao documento em questão.

No que tange à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, entendo que a alegação de inexistência de relação contratual e a natureza da pretensão (cessação de descontos e indenização) tornam dispensável o exaurimento da via administrativa, privilegiando-se o acesso à justiça. Concernente à preliminar de incompetência material, a causa de pedir e os pedidos envolvem relação jurídica de natureza civil, e não uma relação de trabalho ou controvérsia eminentemente sindical que atraia a competência da Justiça Laboral. Por fim, quanto à prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, esta se confunde com o mérito da causa no que tange à discussão sobre a validade dos descontos, mas deve ser observada para eventual limitação temporal de condenação à repetição de indébito, caso procedente o pedido principal. Assim, sua análise pormenorizada será feita em sentença.

Rejeito, portanto, as preliminares e prejudicial arguidas.

Analisando de forma pormenorizada a petição inicial e a contestação, fixo como pontos controvertidos: a) a existência e validade da filiação do autor à entidade sindical vinculada à ré e da correspondente autorização para os descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica "Contribuição Contag"; b) a autenticidade e regularidade formal dos documentos apresentados pela ré, especialmente considerando a condição de analfabeto do autor e a cronologia dos fatos alegados; c) a ocorrência de dano moral indenizável ao autor em decorrência dos descontos impugnados; d) o cabimento da repetição do indébito e, em caso positivo, se de forma simples ou em dobro. Considerando os pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as partes para se manifestar sobre as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15 dias, indicando a sua utilidade e necessidade, sob pena de indeferimento.

Expedientes necessários.

Aquiraz, data da assinatura no sistema.

Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito
05/06/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155805256
25/05/2025 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
15/04/2025 04:25

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 11/04/2025 23:59.
15/04/2025 04:25

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 13:53

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 14:53

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2025 14:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.
31/03/2025 12:46

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 03:21

Juntada de entregue (ecarta)
07/03/2025 05:02

Decorrido prazo de MARCELO BRUNO LOPES BARROSO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 04:52

Decorrido prazo de MARCELO BRUNO LOPES BARROSO em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136714697
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot.

Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 3000082-59.2025.8.06.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ARCANJO DA SILVAREU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Advogado a ser Intimado: Dr, MARCELO BRUNO LOPES BARROSO.

De ordem da Dra. Juliana Sampaio de Araújo, a MM.

Juíza de Direito, da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz/CE, fica o Advogado acima mencionado, INTIMADO do ATO ORDINATÓRIO de ID 136713855, da Audiência de Conciliação para 31/03/2025 às 14:00h, a qual se dará em sua modalidade exclusivamente presencial, salvo disposição expressa deste Juízo em sentido contrário.

AQUIRAZ/CE, 20 de fevereiro de 2025.

ANTÔNIA JAQUELINE DE OLIVEIRA ALVESEstagiaria de direito FRANCISCA DORALICE SILVEIRA SILVA MACHADOÁ Disposição
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136714697
20/02/2025 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136714697
20/02/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:11

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2025 14:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.
11/02/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 09:41

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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