TJCE - 0235126-82.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2025 16:05
Remessa
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09/04/2025 16:04
Baixa Definitiva
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09/04/2025 16:04
Transitado em Julgado
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09/04/2025 16:04
Transitado em Julgado
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09/04/2025 16:04
Certidão de Trânsito em Julgado
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09/04/2025 16:02
Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
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04/03/2025 01:43
Expedição de Documento
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21/02/2025 02:10
Decorrendo Prazo
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21/02/2025 02:10
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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21/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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20/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0235126-82.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: João Victor Pereira da Rocha - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
FURTOS EM CONCURSO MATERIAL.
DOIS FATOS DISTINTOS.
FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º, CP) E FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, I, CP).
PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.
ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE PERÍCIA E INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.
MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOÃO VICTOR PEREIRA DA ROCHA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DE DOIS FURTOS (ART. 155, §1º E ART. 155, §4º, I, C/C ART. 69, TODOS DO CP), À PENA DE 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
O RÉU SUBTRAIU UMA MOTOCICLETA DURANTE A MADRUGADA E, HORAS DEPOIS, INGRESSOU EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA FURTAR DINHEIRO E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
A DEFESA PLEITEIA (I) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA; E (II) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL PARA CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CP).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL MANTER A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM FACE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO EM SUBSTITUIÇÃO AO CONCURSO MATERIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO3.1.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EXIGE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, ADMITINDO-SE A PROVA TESTEMUNHAL APENAS QUANDO HOUVER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL, COMO A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS OU O DESAPARECIMENTO DESTES.3.2.
NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ QUALQUER LAUDO TÉCNICO QUE ATESTE A EXISTÊNCIA DE ARROMBAMENTO OU DE DANOS FÍSICOS NA PORTA/GRADE DO ESTABELECIMENTO ¿ARENA POINT¿.
EMBORA A VÍTIMA/GERENTE MENCIONE A EXISTÊNCIA DE IMAGENS DEMONSTRANDO QUE O RÉU TERIA ARROMBADO AS GRADES DE ACESSO, NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE SE TRATAVA DE VESTÍGIOS IMPOSSÍVEIS DE PERICIAR.3.3.
NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E A INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL, DESCLASSIFICANDO-SE O SEGUNDO FATO PARA O ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.4.
DA MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL4.1.
NO CASO CONCRETO, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME CONTINUADO.
APESAR DE AMBOS OS DELITOS TEREM OCORRIDO NO MESMO DIA, AS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, MODO DE EXECUÇÃO E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA CONTINUIDADE DELITIVA.4.2.
QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE LUGAR, OS CRIMES FORAM PERPETRADOS EM LOCAIS DISTINTOS.
O PRIMEIRO FURTO ACONTECEU EM VIA PÚBLICA, ENQUANTO O SEGUNDO OCORREU NO INTERIOR DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
QUANTO AO MODO DE EXECUÇÃO, VERIFICA-SE QUE OS DELITOS FORAM COMETIDOS DE MANEIRA SIGNIFICATIVAMENTE DISTINTA.
NO PRIMEIRO CASO, O AGENTE LIMITOU-SE A SUBTRAIR UMA MOTOCICLETA ESTACIONADA NA RUA.
JÁ NO SEGUNDO, HOUVE A INVASÃO DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUPOSTAMENTE COM ARROMBAMENTO (AINDA QUE A QUALIFICADORA TENHA SIDO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA), SEGUIDA DA SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E CONSUMO DE ALIMENTOS.
ESSA DISPARIDADE NO MODUS OPERANDI REFORÇA A AUTONOMIA DAS CONDUTAS.4.3.
AS DEMAIS CONDIÇÕES TAMBÉM NÃO CORROBORAM A TESE DE CRIME CONTINUADO.
AS VÍTIMAS SÃO DIFERENTES: NO PRIMEIRO FURTO, TRATA-SE DE DANILO CANDIDO DUARTE, PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA; NO SEGUNDO, O ESTABELECIMENTO COMERCIAL ARENA POINT.
DA MESMA FORMA, OS BENS SUBTRAÍDOS SÃO DISTINTOS, ENVOLVENDO, RESPECTIVAMENTE, UM VEÍCULO E DINHEIRO/ALIMENTOS.
POR FIM, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS DO AGENTE.
PELO CONTRÁRIO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRAM QUE O SEGUNDO CRIME FOI COMETIDO DE FORMA AUTÔNOMA, APROVEITANDO-SE DE UMA NOVA OPORTUNIDADE QUE SE APRESENTOU.4.4.
ASSIM, NÃO SE VERIFICANDO OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO CRIME CONTINUADO, MANTÉM-SE O CONCURSO MATERIAL FIXADO PELA SENTENÇA, AINDA QUE SE AFASTE A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.5.
DOSIMETRIA 5.1.
FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º, CP)5.1.1.
PRIMEIRA FASE.
MANTENHO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES DURANTE O REPOUSO NOTURNO, CONSIDERANDO QUE O APELANTE É TECNICAMENTE PRIMÁRIO E QUE NÃO HÁ OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE JUSTIFIQUEM A EXASPERAÇÃO DA PENA.5.1.2.
SEGUNDA FASE.
MANTENHO A PENA INALTERADA, EM FACE DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (SÚMULA 231, STJ).5.1.3.
TERCEIRA FASE.
MANTENHO A CAUSA DE AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA PRÁTICA DO CRIME DURANTE O REPOUSO NOTURNO, RESULTANDO EM UMA PENA DE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA.5.2.
FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP)5.2.1.
PRIMEIRA FASE.
MANTENHO A PENA-BASE EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CONSIDERANDO QUE O APELANTE É TECNICAMENTE PRIMÁRIO E QUE NÃO HÁ OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE JUSTIFIQUEM A EXASPERAÇÃO DA PENA.5.2.2.
SEGUNDA FASE.
MANTENHO A PENA INALTERADA, EM FACE DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (SÚMULA 231, STJ).5.2.3.
TERCEIRA FASE.
INEXISTE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO.
ASSIM, FIXO A PENA DEFINITIVA PARA O SEGUNDO FATO EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.5.3.
CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP).
APLICANDO A REGRA DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP), SOMO AS PENAS IMPOSTAS PARA CADA UM DOS CRIMES, CHEGANDO À PENA FINAL DE 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA.6.
REGIME DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVE SER O ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL.
MANTENHO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA, POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, I, CP) EXIGE COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA, SENDO INSUFICIENTE A PROVA TESTEMUNHAL QUANDO NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME. 2.
O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO DEMANDA O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, NÃO SE APLICANDO QUANDO AUSENTE HOMOGENEIDADE NO MODO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 155, CAPUT, §1º E §4º, I; 69; 71; CPP, ART. 158.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC: 708341 SC 2021/0375752-4; STJ - AGRG NO RESP: 1637802 MG 2016/0300823-6; STJ - HC: 341226 SP 2015/0288093-7; STJ - HC 203.695/SP; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL 0200172-19.2022.8.06.0171; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL 0227485-43.2023.8.06.0001.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TEMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
19/02/2025 11:17
Expedição de Documento
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19/02/2025 11:12
Mover Objetos
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19/02/2025 11:12
Expedição de Documento
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19/02/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 11:10
Mover Objetos
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19/02/2025 11:10
Expedição de Documento
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19/02/2025 11:09
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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19/02/2025 11:08
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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19/02/2025 11:07
Mover Objetos
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18/02/2025 16:19
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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14/02/2025 12:05
Expedição de Documento
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14/02/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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13/02/2025 13:58
Juntada de Documento
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11/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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11/02/2025 14:00
Julgado
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10/02/2025 16:53
Expedição de Documento
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04/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2025 17:11
Expedição de Documento
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31/01/2025 11:36
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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31/01/2025 10:36
Inclusão em Pauta
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31/01/2025 10:36
Para Julgamento
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27/01/2025 14:43
Processo Encaminhado
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27/01/2025 14:43
Processo Encaminhado
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27/01/2025 14:43
Processo Encaminhado
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27/01/2025 14:43
Processo Encaminhado
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27/01/2025 14:42
Processo Encaminhado
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27/01/2025 14:41
Processo Encaminhado
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27/01/2025 14:22
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2025 14:22
Proferido despacho de mero expediente
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20/01/2025 12:40
Conclusos
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20/01/2025 07:37
Processo Encaminhado
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19/01/2025 19:59
Juntada de Documento
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26/09/2024 10:17
Conclusos
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24/09/2024 16:12
Juntada de Petição
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24/09/2024 16:11
Juntada de Petição
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24/09/2024 16:11
Expedição de Documento
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16/09/2024 16:34
Mover Objetos
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16/09/2024 16:34
Expedição de Documento
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16/09/2024 16:34
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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16/09/2024 10:09
Expedição de Documento
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02/09/2024 08:20
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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31/08/2024 15:41
Registro Processual
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31/08/2024 15:41
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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