25/06/2025 08:20

Remessa
25/06/2025 08:20

Baixa Definitiva
25/06/2025 08:20

Transitado em Julgado
25/06/2025 08:20

Certidão de Trânsito em Julgado
10/06/2025 21:20

Expedição de Certidão.
31/05/2025 07:56

Decorrendo Prazo
28/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:47

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
23/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 20:06

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
22/05/2025 20:04

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0796915-40.2014.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Rafaela Souza Silva - Apelante: Jairo Sousa de Araújo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Maria Viviane de Vasconcelos (OAB: 27715A/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/05/2025 07:07

Expedição de Certidão.
20/05/2025 22:03

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/05/2025 22:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/05/2025 12:38

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
17/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
16/05/2025 17:58

Recurso Especial não admitido
02/05/2025 12:19

Conclusos para admissibilidade recursal
02/05/2025 12:19

Conclusos para despacho
01/05/2025 09:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/05/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
01/05/2025 09:31

Decorrendo Prazo
22/04/2025 09:13

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/04/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:00

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
10/04/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 15:53

Expedição de Ofício.
10/04/2025 15:50

Transitado em Julgado
10/04/2025 15:50

Transitado em Julgado
10/04/2025 15:50

Certidão de Trânsito em Julgado
10/04/2025 15:47

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:28

Interposição de REsp/RE/RO
28/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:11

Juntada de Petição
27/02/2025 19:11

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:11

Decorrendo Prazo
21/02/2025 02:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0796915-40.2014.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Rafaela Souza Silva - Apelante: Jairo Sousa de Araújo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

DOSIMETRIA DA PENA.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PRIVILÉGIO PARA 2/3.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME JUSTIFICAM REDUÇÃO INFERIOR AO PATAMAR MÁXIMO.

AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARARA DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

APELAÇÃO CRIMINAL PROPOSTA PELA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS À LUZ DOS MAIS RECENTES POSICIONAMENTOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, SEM MENÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA MODULAR A MINORANTE EM PATAMAR DIVERSO DE 2/3.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO PERMITEM A REDUÇÃO NA GRADUAÇÃO MÁXIMA COMO PLEITEADO PELA DEFESA.4.

DA VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS, JUNTO COM APETRECHOS TÍPICOS E FRUTOS AUFERIDOS NO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS, ALÉM OUTROS ARTIGOS IRREGULARES, DESPROVIDOS DE CERTIFICADO DE REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO RESPONSÁVEL, DEPREENDE-SE MAIS SENSATA A REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS AOS RÉUS NA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) EM RAZÃO DA CAUSA ESPECIAL DE PENA CONTIDA NA LEI DE DROGAS, PERFAZENDO, EM DEFINITIVO, A PENA DE 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 375 DIAS-MULTA.5.

A REDUÇÃO DA PENA PROMOVIDA NO PRESENTE RECURSO CONDUZ À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA, POSTO QUE DECORRIDOS MAIS DE 9 (NOVE) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO (8 ANOS), NA FORMA DO ART. 109, INCISO IV, C/C ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE:6.

A NATUREZA E DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS NO CASO CONCRETO NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A MINORAÇÃO DA PENA NO GRAU MÍNIMO.7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, A UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Maria Viviane de Vasconcelos (OAB: 27715A/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
19/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 11:07

Mover Obj A
19/02/2025 11:06

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/02/2025 16:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 09:53

Juntada de Acórdão
11/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
11/02/2025 14:00

Julgado
05/02/2025 14:27

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:36

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
31/01/2025 10:23

Inclusão em Pauta
31/01/2025 10:22

Para Julgamento
30/01/2025 11:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/01/2025 10:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/01/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:25

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:45

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/01/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 23:44

Conclusos para despacho
18/12/2024 23:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/12/2024 16:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/12/2024 16:20

Juntada de Petição
18/12/2024 16:20

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 14:19

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/12/2024 14:18

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/12/2024 12:46

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
05/12/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:47

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/12/2024 18:01

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
03/12/2024 17:49

Distribuído por prevenção
26/11/2024 08:01

Registrado para Retificada a autuação
26/11/2024 08:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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