13/09/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
12/09/2025 17:01

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
12/09/2025 16:55

Negado seguimento a Recurso
22/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:14

Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ.Reunidas p/ Divisão de Recursos Privativo
21/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:06

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
30/07/2025 21:02

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:59

Decorrendo Prazo
08/07/2025 14:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/07/2025 14:58

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 14:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/07/2025 14:40

Juntada de Petição
07/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004513-86.2011.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Ministério Público do Estado do Ceará - Impetrado: Secretário da Saúde do Estado do Ceará - Impetrado: Secretário de Saúde do Município de Fortaleza - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Denegaram a Segurança conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO DE ACESSO À SAÚDE.

CONCESSÃO DA ORDEM.

DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO PELO ESTADO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL TEMAS 6, 793 E 1234 JULGADOS PELO STF.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

ACÓRDÃO MANTIDO.1.

O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DISCIPLINADO NO ART. 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, INSERE-SE NO CONTEXTO DA REPERCUSSÃO GERAL E DOS RECURSOS REPETITIVOS, FUNCIONANDO COMO INSTRUMENTO DE RACIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL E CONCRETIZAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. 2.

NO CASO EM EXAME, NÃO SE ESTÁ DIANTE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, MAS SIM DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL DEVIDAMENTE REGISTRADA NA ANVISA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SÃO APLICÁVEIS OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF AO APRECIAR OS TEMA 6 E 1234 QUE DIZEM RESPEITO A MEDICAMENTOS.3.

CONFORME FIXADO NO TEMA 6 E 1234, A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE MEDICAMENTO NAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS IMPEDE, COMO REGRA GERAL, O FORNECIMENTO DO FÁRMACO POR DECISÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DO CUSTO. É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS, DESDE QUE PREENCHIDOS, CUMULATIVAMENTE, ALGUNS REQUISITOS, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO. 4.

CONSOANTE O TEMA 793, O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS É RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS, PODENDO, O POLO PASSIVO SER COMPOSTO POR QUALQUER UM DELES, ISOLADAMENTE, OU CONJUNTAMENTE, RESSALTANDO-SE QUE AS AÇÕES QUE DEMANDEM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA DEVERÃO NECESSARIAMENTE SER PROPOSTAS EM FACE DA UNIÃO. 5.

A DECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO TEMA 793, VEZ QUE HOUVE O RECONHECIMENTO DE QUE OS ENTES FEDERADOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARA RESPONDER ÀS DEMANDAS COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ACESSO À SAÚDE.6.

A NECESSIDADE DE IDENTIFICAR-SE O ENTE RESPONSÁVEL A PARTIR DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS, RELACIONA-SE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ÀS REGRAS DE RESSARCIMENTO APLICÁVEIS AO ENTE PÚBLICO QUE SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO DECORRENTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE ASSEGUROU O DIREITO À SAÚDE.7.

VERIFICADO O FALECIMENTO DE CINCO DOS SUBSTITUÍDOS E A SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL DE OUTRO, A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELES FOI EXTINTA, ART.485, INCISOS VI E IX DO CPC, CESSANDO OS EFEITOS DA SEGURANÇA CONCEDIDA.8.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

ACÓRDÃO MANTIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, ACORDAM OS INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM REJEITAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RATIFICANDO-SE A DECISÃO EM RELAÇÃO À SUBSTITUÍDA NEUZA MARIA ALVES DINIZ DA SILVA, EXTINGUINDO-SE, PORÉM, O FEITO, COM FULCRO NO ART.485, IX, DO CPC, EM RELAÇÃO A MARIA LAURA DA CUNHA DO NASCIMENTO, FRANCISCO SANTIAGO DOS SANTOS, JOSÉ FLÁVIO GOMES GURGEL, FRANCISCA ALAISSE DE ASSIS SIMÕES E FRANCISCO ALVES GONÇALVES, E ART.485, VI, DO CPC, EM RELAÇÃO A GUSTAVO DIAS DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2025.

VANJA FONTENELE PONTES DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ministério Público do Estado do Ceará - Leonardo Gonçalves Santana Borges (OAB: 21356/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Raimundo Amaro Martins Junior (OAB: 14041/CE) - Procuradoria do Município de Fortaleza
04/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:31

Mover Obj A
04/07/2025 12:31

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
04/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:25

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:14

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
02/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
28/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
27/06/2025 14:40

Juntada de Acórdão
26/06/2025 14:00

Denegada a Segurança
26/06/2025 14:00

Julgado
12/06/2025 14:00

Adiado
03/06/2025 15:32

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0004513-86.2011.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Ministério Público do Estado do Ceará - Impetrado: Secretário da Saúde do Estado do Ceará - Impetrado: Secretário de Saúde do Município de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail [email protected] até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR PRESIDENTE TJCE Presidente do (a) Órgão Especial - Advs: Ministério Público do Estado do Ceará - Leonardo Gonçalves Santana Borges (OAB: 21356/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Raimundo Amaro Martins Junior (OAB: 14041/CE) - Procuradoria do Município de Fortaleza
28/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:03

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
28/05/2025 08:55

Inclusão em Pauta
28/05/2025 08:55

Para Julgamento
27/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 20:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/05/2025 19:45

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:38

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/04/2025 15:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/04/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:20

Juntada de Petição
15/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:17

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0004513-86.2011.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Ministério Público do Estado do Ceará - Impetrado: Secretário da Saúde do Estado do Ceará - Impetrado: Secretário de Saúde do Município de Fortaleza - DESPACHO Vistos em conclusão, O Ministério Público do Estado do Ceará, através de sua Promotoria de Justiça e Defesa da Saúde Púbica, ingressou com o presente mandamus, em substituição processual, no qual requereu o fornecimento de medicamentos pelo Estado do Ceará para as pessoas que nominou.

Em razão da relevância do tema aqui tratado, de igual modo, tendo em vista o lapso temporal decorrido da concessão da segurança até os dias atuais, a mais, a idade de alguns dos substituídos, foi determinada a intimação da impetrante para que se manifestasse, em 10(dez) dias, informando à relatoria sobre o atual estágio de tratamento dos beneficiários; se haveria perpetuação de uso dos fármacos antes deferidos e, por fim, se existiria interesse na continuidade do feito, em pág. 203.

Ato contínuo, o Ministério Público Estadual, em págs. 348/349, se manifestou nos seguintes termos: "(...)Diante do exposto, o Ministério Público do Estado do Ceará, serve-se do presente para requerer dilação de prazo, por 45 (quarenta e cinco) dias, para enviar ofício à residência do substituído Gustavo Dias de Oliveira ou seus representantes, a fim de que ele informe se persiste a necessidade de uso da alimentação especial pleiteados na ação judicial, e, em caso afirmativo, para que apresentem prescrições médicas atualizadas.

No que tange à paciente Neusa Maria Alves Diniz da Silva, requer-se a juntada da documentação anexa, asseverando a permanência do interesse da substituída na apreciação do caso, vez que o fornecimento de alimentação especial é imprescindível à manutenção de sua saúde()".

Portanto, considerando a complexidade e as particularidades do caso, acolho a pretensão ministerial para determinar dilação de prazo, por 45 (quarenta e cinco) dias nos termos requeridos para realização das diligências informadas.

Sendo assim, determino o arquivamento provisório dos autos até nova manifestação ministerial, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Ministério Público do Estado do Ceará - Leonardo Gonçalves Santana Borges (OAB: 21356/CE) - Raimundo Amaro Martins Junior (OAB: 14041/CE)
20/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/02/2025 10:26

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/02/2025 17:26

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
19/02/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:26

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/02/2025 13:13

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/02/2025 08:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/02/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 08:31

Juntada de Petição
12/02/2025 08:31

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:25

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:20

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
21/01/2025 18:32

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
21/01/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 18:32

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/01/2025 11:45

Conclusos para despacho
18/12/2024 21:56

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:35

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
10/12/2024 00:35

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 07:26

Expedição de Certidão.
05/12/2024 20:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/11/2024 08:11

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
20/11/2024 07:36

Disponibilização Base de Julgados
19/11/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 23:37

Conclusos para despacho
24/10/2024 23:30

Conclusos para despacho
09/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
25/05/2024 00:17

Processo sobrestado
10/03/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/10/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/05/2021 23:18

Entranhamento
13/05/2021 23:17

Corrigir para julgado
10/05/2021 10:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 13:04

Conclusos para despacho
07/01/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 13:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/02/2020 08:16

Juntada de Petição
06/12/2019 08:18

Juntada de Petição
08/02/2019 07:46

Juntada de Petição
06/02/2019 10:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2019 10:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/01/2019 07:59

Juntada de Petição
22/10/2018 08:47

Juntada de Petição
23/08/2018 09:49

Juntada de Petição
09/08/2018 10:01

Juntada de Petição
09/07/2018 11:45

Juntada de Petição
20/06/2018 11:56

Juntada de Petição
24/05/2018 09:26

Juntada de Petição
30/04/2018 10:56

Juntada de Petição
16/04/2018 10:55

Juntada de Petição
26/01/2018 15:50

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
26/01/2018 15:50

Vinculação de Processos à Temas dos Tribunais Superiores
30/11/2017 13:17

Juntada de Petição
30/11/2017 13:17

Juntada de Petição
25/07/2017 12:07

Juntada de Petição
25/07/2017 12:02

Juntada de Petição
15/05/2017 14:40

Juntada de Petição
03/05/2017 10:49

Juntada de Petição
23/03/2017 15:54

Juntada de Petição
23/03/2017 15:54

Juntada de Petição
23/03/2017 15:53

Juntada de Petição
23/03/2017 15:52

Juntada de Petição
10/03/2017 14:39

Decorrido prazo
10/03/2017 14:39

Expedição de Certidão.
02/12/2016 16:39

Decorrendo Prazo
02/12/2016 16:38

Expedição de Certidão.
02/12/2016 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2016 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2016 15:13

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
29/11/2016 15:13

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
28/11/2016 19:05

Disponibilização Base de Julgados
28/11/2016 19:05

Disponibilização Base de Julgados
28/11/2016 18:01

Recurso Especial não admitido
28/11/2016 18:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
13/10/2016 09:37

Juntada de Petição
11/10/2016 15:48

Juntada de Outros documentos
11/10/2016 15:48

Juntada de Petição
24/08/2016 09:13

Juntada de Petição
19/08/2016 11:16

Juntada de Petição
11/08/2016 10:40

Juntada de Petição
27/04/2016 09:26

Conclusos para admissibilidade recursal
27/04/2016 09:26

Conclusos para despacho
25/04/2016 09:38

Juntada de Petição
31/03/2016 14:36

Juntada de Petição
11/07/2014 12:00

Entranhamento
11/07/2014 12:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2014 12:00

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
19/12/2013 12:00

Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP
25/10/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/09/2013 12:00

Juntada de Petição
24/09/2013 12:00

Decorrido prazo
24/09/2013 12:00

Expedição de Certidão.
24/09/2013 12:00

Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ.Reunidas p/ Divisão de Recursos Privativo
24/09/2013 12:00

Entranhamento
24/09/2013 12:00

Juntada de Petição
24/09/2013 12:00

Entranhamento
05/09/2013 12:00

Expedição de Certidão.
05/09/2013 12:00

Expedição de Certidão.
21/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2013 12:00

Entranhamento
20/08/2013 12:00

Juntada de Petição
14/08/2013 12:00

Expedição de Ofício.
14/08/2013 12:00

Expedição de Ofício.
14/08/2013 12:00

Expedição de Ofício.
14/08/2013 12:00

Expedição de Ofício.
09/08/2013 12:00

Decorrendo Prazo
09/08/2013 12:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/08/2013 12:00

Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP
09/08/2013 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2013 12:00

Enviado Cópia Ementa/Acórdão ao Serviço de Atos (Publicação e Atos URGENTE)
06/08/2013 12:00

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
06/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
01/08/2013 12:00

Juntada de Acórdão
01/08/2013 12:00

Juntada de Acórdão
01/08/2013 12:00

Concedida a Segurança
01/08/2013 12:00

Julgado
25/07/2013 12:00

Adiado
24/07/2013 12:00

Expedição de Certidão.
22/07/2013 12:00

Conclusos para despacho
22/07/2013 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2013 12:00

Inclusão em pauta
17/07/2013 12:00

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
17/07/2013 12:00

Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP
15/07/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/07/2013 12:00

Enviados Autos Digitais da Sec. Geral p/ Div. de Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ.Reunidas
15/07/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/07/2013 12:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/07/2013 12:00

Conclusos para despacho
28/06/2013 12:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/12/2012 12:00

Conclusos para despacho
20/12/2012 12:00

Digitalização de Parecer do MP
14/12/2012 12:00

Digitalização de Termo de Vista ao MP
12/12/2012 12:00

Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ)
12/12/2012 12:00

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
12/12/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
07/11/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2012 12:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/11/2012 12:00

Enviados Autos Digitais p/ Distribuição - Transf. do Acervo p/ Transferência do Sucessor Legal
01/11/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/10/2012 12:00

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
20/07/2012 12:00

Conclusos para despacho
20/07/2012 12:00

Expedição de Certidão.
05/07/2012 12:00

Decorrido prazo
27/05/2012 12:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/05/2012 12:00

Expedição de Certidão.
17/05/2012 12:00

Juntada de Acórdão
14/05/2012 12:00

Juntada de Acórdão
08/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2012 12:00

Juntada de Petição
13/12/2011 12:00

Juntada de Petição
14/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2011 12:00

Decorrendo Prazo
11/11/2011 12:00

Mandado devolvido
10/11/2011 12:00

Conclusos para despacho
10/11/2011 12:00

Expedido de Termo de Distribuição
10/11/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/11/2011 12:00

Juntada de Petição
09/11/2011 12:00

Digitalização de Petição Intermediária
01/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
20/10/2011 12:00

Mandado Enviado à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reunidas - Ag. Devolução 2ª Via
20/10/2011 12:00

Mandado Enviado à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reunidas - Ag. Devolução 2ª Via
19/10/2011 12:00

Expedição de Mandado.
19/10/2011 12:00

Expedição de Mandado.
17/10/2011 12:00

Expedição de Certidão.
29/09/2011 12:00

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
29/09/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2011 12:00

Conclusos para despacho
12/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2011 12:00

Expedição de Certidão.
22/08/2011 12:00

Decorrido prazo
01/08/2011 12:00

Decorrendo Prazo
21/07/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
15/07/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
14/07/2011 12:00

Mandado Enviado à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reunidas - Ag. Devolução 2ª Via
14/07/2011 12:00

Mandado Enviado à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reunidas - Ag. Devolução 2ª Via
14/07/2011 12:00

Expedição de Mandado.
14/07/2011 12:00

Expedição de Mandado.
13/07/2011 12:00

Expedição de Certidão.
11/07/2011 12:00

Expedição de Certidão.
11/07/2011 12:00

Expedição de Certidão.
11/07/2011 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/07/2011 12:00

Concedida a Medida Liminar
06/07/2011 12:00

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
27/06/2011 12:00

Conclusos para despacho
27/06/2011 12:00

Expedido de Termo de Distribuição
27/06/2011 12:00

Distribuído por sorteio
27/06/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2011 12:00

Registrado para Retificada a autuação
27/06/2011 12:00

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
27/06/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2011 12:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2011

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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