TJCE - 0200472-75.2024.8.06.0117
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/03/2025 19:18
Remessa
-
31/03/2025 19:18
Baixa Definitiva
-
31/03/2025 19:16
Transitado em Julgado
-
31/03/2025 19:16
Transitado em Julgado
-
31/03/2025 19:16
Certidão de Trânsito em Julgado
-
31/03/2025 19:10
Expedição de Documento
-
25/02/2025 02:40
Expedição de Documento
-
18/02/2025 03:31
Decorrendo Prazo
-
18/02/2025 03:31
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
18/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200472-75.2024.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: W.
G. da S. - Apelado: M.
P. do E. do C. - Des.
ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO.
REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.
VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
QUANTUM DE AUMENTO.
REDUÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR W.
G.
DA S.
CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, TIPIFICADO NO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA; (II) DEFINIR SE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE MANTÉM-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O PADRÃO DE COMPORTAMENTO AGRESSIVO DO RÉU, COMO A NARRATIVA DA VÍTIMA DE AGRESSÕES ANTERIORES GRAVES, O QUE DEMONSTRA A ÍNDOLE DESFAVORÁVEL DO APELANTE.4.
AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SÃO CORRETAMENTE VALORADAS NEGATIVAMENTE, EM VIRTUDE DA PRÁTICA DO DELITO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR DO EX-CASAL, UMA CRIANÇA AUTISTA, SITUAÇÃO QUE AGRAVA A GRAVIDADE DOS FATOS.5.
O QUANTUM DE AUMENTO APLICADO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS MOSTROU-SE DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA, QUE ESTABELECEM O ACRÉSCIMO DE 1/8 (UM OITAVO) DA DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA EM ABSTRATO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL.6.
RECALCULADA A PENA COM BASE NO CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE, REDUZ-SE A PENA-BASE PARA 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
14/02/2025 13:47
Mover Objetos
-
14/02/2025 13:47
Expedição de Documento
-
14/02/2025 13:47
Expedição de Documento
-
14/02/2025 13:46
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
14/02/2025 13:45
Mover Objetos
-
14/02/2025 13:45
Expedição de Documento
-
14/02/2025 13:45
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 13:43
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
14/02/2025 13:43
Mover Objetos
-
14/02/2025 13:32
Expedição de Documento
-
14/02/2025 13:28
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
14/02/2025 13:28
Mover Objetos
-
13/02/2025 13:49
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
13/02/2025 08:48
Expedição de Documento
-
11/02/2025 11:32
Disponibilização Base de Julgados
-
11/02/2025 11:10
Juntada de Documento
-
11/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
-
11/02/2025 09:00
Julgado
-
06/02/2025 13:55
Expedição de Documento
-
06/02/2025 12:12
Conclusos
-
06/02/2025 12:12
Expedição de Documento
-
04/02/2025 10:51
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
-
02/02/2025 20:21
Inclusão em Pauta
-
02/02/2025 20:21
Para Julgamento
-
02/02/2025 16:43
Expedição de Documento
-
01/02/2025 18:44
Processo Encaminhado
-
01/02/2025 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2025 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2025 15:47
Conclusos
-
28/01/2025 18:40
Processo Encaminhado
-
24/01/2025 10:33
Juntada de Documento
-
20/01/2025 17:20
Conclusos
-
20/01/2025 17:20
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
20/01/2025 10:41
Juntada de Petição
-
20/01/2025 10:41
Juntada de Petição
-
20/01/2025 10:41
Expedição de Documento
-
05/12/2024 05:14
Mover Objetos
-
05/12/2024 05:14
Expedição de Documento
-
28/11/2024 23:06
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
28/11/2024 23:06
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
25/11/2024 17:44
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
07/11/2024 18:01
(Distribuição Automática) por sorteio
-
07/11/2024 17:05
Registro Processual
-
07/11/2024 17:05
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
01/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0053045-52.2021.8.06.0029
Odilia Cavalcante da Silva
Banco do Brasil SA
Advogado: Anna Ronneria Lacerda Souza
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/10/2022 09:08
Processo nº 0206792-14.2023.8.06.0300
Pedro Lucas Silva Barros
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Ludmila Batista Diniz
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 19/07/2024 10:04
Processo nº 0206792-14.2023.8.06.0300
Em Segredo de Justica
Pedro Lucas Silva Barros
Advogado: Ludmila Batista Diniz
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 05/12/2023 08:35
Processo nº 0204817-49.2021.8.06.0001
Estado do Ceara
Joao Maria Alves de Sousa
Advogado: Jose Alecio Carvalho Maia
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 12/01/2022 14:36
Processo nº 0204817-49.2021.8.06.0001
Joao Maria Alves de Sousa
Estado do Ceara
Advogado: Jose Alecio Carvalho Maia
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 26/01/2021 19:56