19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3039774-04.2024.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA Recorrido(a): LUIZA MARIA DA COSTA SALES Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada a intimação por expedição eletrônica para o Município de Fortaleza, em 07/02/2025, com data de ciência em 14/02/2025, foi protocolado o recurso inominado em 15/02/2025, de modo que o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
25/03/2025 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/03/2025 10:17

Alterado o assunto processual
26/02/2025 02:22

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136219124
20/02/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3039774-04.2024.8.06.0001 [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: LUIZA MARIA DA COSTA SALES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar resposta ao recurso inominado no prazo de dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a quem compete realizar o exame da admissibilidade e o julgamento do recurso. Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136219124
19/02/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136219124
17/02/2025 16:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/02/2025 17:22

Conclusos para decisão
15/02/2025 09:16

Juntada de Petição de recurso
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 135022303
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135022303
07/02/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135022303
07/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:13

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 12:21

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2025 15:00

Conclusos para despacho
26/01/2025 12:52

Juntada de Petição de réplica
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131669247
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131669247
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 131669247
16/01/2025 07:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131669247
07/01/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2024 10:33

Conclusos para despacho
22/12/2024 05:21

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 08:28

Conclusos para despacho
04/12/2024 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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