26/05/2025 09:11

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 03:49

Juntada de entregue (ecarta)
09/05/2025 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 02:54

Decorrido prazo de CORPVS - Corpo de Vigilantes Particulares LTDA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:54

Decorrido prazo de CORPVS - Corpo de Vigilantes Particulares LTDA em 28/03/2025 23:59.
13/03/2025 19:08

Juntada de Petição de apelação
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 135861716
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000779-77.2002.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE QUIXADA Parte Promovida: CORPVS - Corpo de Vigilantes Particulares LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE QUIXADA em face de CORPVS - Corpo de Vigilantes Particulares LTDA.

Verificada que a inicial foi instruída por uma CDA cuja débito total é de valor ínfimo.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".

No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal.

A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir.

O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 547/2024 definiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir", bem como, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que (...) não tenham sido localizados bens penhoráveis" Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento, é importante ressaltar que esse valor deve corresponder ao existente no início da execução.

A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais.

Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação.

Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir.

Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada.

Sem custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Quixadá, 13 de fevereiro de 2025. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 135861716
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 135861716
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 135861716
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 135861716
20/02/2025 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135861716
20/02/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135861716
20/02/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 10:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/02/2025 08:22

Conclusos para julgamento
13/02/2025 08:22

Juntada de Certidão
28/01/2025 08:55

Decorrido prazo de CORPVS - Corpo de Vigilantes Particulares LTDA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 08:32

Decorrido prazo de CORPVS - Corpo de Vigilantes Particulares LTDA em 27/01/2025 23:59.
21/12/2024 05:51

Juntada de entregue (ecarta)
09/12/2024 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 15:54

Juntada de Certidão
09/10/2024 13:37

Juntada de Certidão
12/06/2024 10:17

Juntada de Certidão
06/06/2024 18:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/06/2024 19:00

Conclusos para despacho
01/06/2024 19:00

Juntada de Certidão
31/05/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:52

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:52

Juntada de Certidão
31/01/2024 10:53

Juntada de Certidão
09/11/2023 17:43

Juntada de documento de comprovação
24/10/2023 11:34

Juntada de documento de comprovação
12/09/2023 16:09

Expedição de Mandado.
29/05/2023 14:35

Juntada de documento de comprovação
25/05/2023 14:04

Expedição de Carta precatória.
07/02/2023 15:59

Juntada de Certidão
03/12/2022 10:29

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/09/2022 11:55

Mov. [63] - Concluso para Despacho
23/09/2022 10:45

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01817987-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/09/2022 10:12
23/09/2022 08:17

Mov. [61] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 23/09/2022 através da guia nº 151.1001884-00 no valor de 54,46
22/09/2022 20:06

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01817971-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/09/2022 19:40
21/09/2022 10:02

Mov. [59] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 151.1001884-00 - Custas Intermediárias
11/08/2022 01:13

Mov. [58] - Certidão emitida
29/07/2022 13:13

Mov. [57] - Certidão emitida
12/05/2022 15:53

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/01/2022 17:25

Mov. [55] - Concluso para Despacho
20/01/2022 17:24

Mov. [54] - Certidão emitida
20/01/2022 17:21

Mov. [53] - Petição juntada ao processo
20/01/2022 17:12

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01800813-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/01/2022 16:44
27/11/2021 06:00

Mov. [51] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
18/11/2021 02:34

Mov. [50] - Certidão emitida
11/11/2021 21:37

Mov. [49] - Certidão emitida
05/11/2021 07:09

Mov. [48] - Certidão emitida
25/05/2021 17:40

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2021 17:22

Mov. [46] - Conclusão
18/04/2021 17:33

Mov. [45] - Concluso para Despacho
18/04/2021 17:31

Mov. [44] - Petição juntada ao processo
18/04/2021 17:31

Mov. [43] - Carta Precatória: Rogatória
22/03/2021 12:49

Mov. [42] - Documento
16/03/2021 09:51

Mov. [41] - Expedição de Ofício
16/03/2021 09:20

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/01/2021 19:05

Mov. [39] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Resolução nº 7/2020 do Pleno do TJCE e Portaria nº 1724/2020 da Presidência do TJCE
20/01/2021 19:05

Mov. [38] - Redistribuição de processo - saída: Resolução nº 7/2020 do Pleno do TJCE e Portaria nº 1724/2020 da Presidência do TJCE
30/10/2020 23:05

Mov. [37] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 13/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/09/2020 23:08

Mov. [36] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2020 02:34

Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 12/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2020 12:09

Mov. [34] - Documento
16/03/2020 16:52

Mov. [33] - Expedição de Carta Precatória
16/03/2020 13:46

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2019 09:29

Mov. [31] - Conclusão
30/08/2019 13:06

Mov. [30] - Remessa: REMETIDO OS AUTOS AO NUCLEO DE DIGITALIZAÇÃO.
08/04/2019 13:16

Mov. [29] - Expedição de Carta Precatória
15/02/2019 13:41

Mov. [28] - Remessa: Para confecção de expedientes
15/02/2019 10:13

Mov. [27] - Recebimento
05/02/2019 13:26

Mov. [26] - Mero expediente: Cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 33, expedindo carta precatória de avaliação do bem penhorado conforme planilha de atualização de débito de fls. 38-40. Expedientes necessários. Quixadá, 05 de fevereiro de 2019. Welithon
09/01/2019 00:42

Mov. [25] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 11/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2018 03:06

Mov. [24] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 08/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2018 00:59

Mov. [23] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 22/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
14/09/2018 17:51

Mov. [22] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Patricia Fernanda Toledo Rodrigues
13/09/2018 17:53

Mov. [21] - Mandado
29/08/2018 15:44

Mov. [20] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Patricia Fernanda Toledo Rodrigues
24/08/2018 17:39

Mov. [19] - Petição
24/08/2018 17:38

Mov. [18] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
24/08/2018 17:38

Mov. [17] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Quixadá
22/08/2018 10:03

Mov. [16] - Recebidos os Autos pelo Advogado
22/08/2018 10:03

Mov. [15] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Romario Fernandes Rafael
17/08/2018 14:10

Mov. [14] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
15/08/2018 14:59

Mov. [13] - Recebidos os Autos pelo Advogado: PROCURADORIA DO MUNCIPIO DE QUIXADA
15/08/2018 14:59

Mov. [12] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: PROCURADORIA DO MUNCIPIO DE QUIXADA Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Denise Carneiro Bessa
10/07/2018 15:07

Mov. [11] - Remessa: aguardando cumprimento de Expediente (Mandado)
10/07/2018 14:43

Mov. [10] - Mandado: recebido pela Central de Mandados em 10/07/2018
15/05/2018 17:44

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
04/04/2013 17:52

Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Para confecção de expedientes - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
31/08/2009 12:29

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES OBS: Processo aguardando realização de Expediente, prateleira EXPEDIENTE PMQ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
14/06/2007 12:52

Mov. [6] - Expedição de carta precatória: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA TOMBO 3719/02 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
09/09/2002 12:58

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ
30/08/2002 08:57

Mov. [4] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ
30/08/2002 08:57

Mov. [3] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Distribuição Automática Motivo : Eqüidade. - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ
30/08/2002 08:57

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ
27/08/2002 11:20

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2002

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo