07/08/2025 04:00

Decorrido prazo de LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:43

Decorrido prazo de HELTON HELADIO COSTA LIMA SALES em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES COSTA em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Apelação
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2025. Documento: 163163958
15/07/2025 13:12

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 163163958
15/07/2025 00:00

Intimação

               ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A    PROCESSO N° 0241629-28.2000.8.06.0001 AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata a espécie de "Embargos de Declaração" opostos por FRANCISCO RODRIGUES DE ALMEIDA, aduzindo, em suas razões, que a sentença de improcedência está equivocada incorrendo em omissão ao negar o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (vinte e cinco por cento).

No final, pugnou pela concessão de efeito modificativo aos embargos declaratórios para o fim de reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez com adicional de 25%, desde a data da indevida cessação do benefício em 1992.

A instituição previdenciária (INSS), embora regularmente intimada, não ofereceu contrarrazões.

E o relatório bastante. Decido.

A admissibilidade dos embargos declaratórios depende de alegação de um dos vícios apontados pelo art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, descabendo sua interposição para rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com modificação dessa decisão.

Outrossim, constituem os aclaratórios exceção ao princípio da singularidade recursal.

No tocante à omissão, o Superior Tribunal de Justiça em recentes julgados, assentou entendimento de que, quando há fundamentação suficiente a embasar as conclusões do julgado, o órgão julgador não é obrigado a se imiscuir, per si, em cada ponto levantado pelas partes, senão vejamos:    "O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado.

Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada. (STJ. 3ª Turma.

AgInt no REsp 1920967/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021).   Extrai-se da leitura dos argumentos aduzidos nas razões recursais que não assistem melhor sorte ao embargante. É que a sentença combatida se apresenta escorreita das máculas apontadas, isto é, o embargante não se incumbiu de demonstrar, de forma objetiva, a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.

A matéria questionada foi amplamente discutida, enfrentada e devidamente fundamentada na sentença, não devendo os embargos de declaração ser utilizados, por via transversa, como sucedâneo de apelação para rediscutir o mérito da causa.

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios; e no mérito, NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, para efeito de manter inalterada a decisão embargada pelos seus jurídicos fundamentos. Publique-se. Fortaleza - CE, data da assinatura digital.

Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito
14/07/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163163958
07/07/2025 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 01:46

Conclusos para despacho
14/05/2025 05:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2025 23:59.
24/04/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 06/03/2025. Documento: 137394187
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137394187
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 0241629-28.2000.8.06.0001 AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Uma vez da apresentação nos autos de Embargos de Declaração, determino a intimação da parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 05 dias nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC. Publique-se via DJe. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito
27/02/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137394187
27/02/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 19:14

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 130613175
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0241629-28.2000.8.06.0001 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de Ação Ordinária de cunho Previdenciário ajuizada por Francisco Rodrigues de Almeida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no qual a parte autora pretende percepção de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez com adicional de 25% desde a sua indevida cessação em 17/02/1992, NB 047.064.541-2.

O promovente aduz que o presente processo se iniciou em 03/05/1995, objetivando o restabelecimento/concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente de trabalho ocorrido em junho de 1985.

Empós anulação da última sentença prolatada por este juízo, os autos retornaram para análise, oportunidade em que o promovente apresentou novos atestados médicos, bem como o INSS solicitou nova perícia médica.

Decisão de ID nº 129467180 nomeou novo perito médico para realização da prova pericial.

Realizada a prova pericial (129467203), o perito concluiu que: Sem sequelas relacionadas ao acidente e limitação de movimentos da idade atualmente com 73 anos.

Periciado totalmente incapaz para atividades laborativas devido ao quadro psiquiátrico depressão com sintomas psicóticos.

No momento, aposentado.

Faz uso esporádico de diazepan "quando consegue com vizinho".

Não tem nenhuma atividade atualmente faz uso de insulina, metiformina, diamicron, AAS.

Realizou exame de cateterismo recente.

Decisão de ID 129467206 determinou a intimação das partes para apresentarem manifestação sobre o laudo pericial.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ID 129467216) argumenta que o laudo pericial atesta que a incapacidade anterior foi condizente com o benefício que lhe foi deferido à época.

O promovido reitera a preliminar contestatória de prescrição quinquenal, vez que a parte autora pleiteia o benefício de acidente de trabalho ocorrido em 11/06/1985.

O INSS argumenta que o promovente manteve-se laborando normalmente até o ano de 2017 quando lhe foi deferido "B41- Aposentadoria por Idade" e atualmente ativo.

O promovente, por sua vez, aponta omissões processuais que configuram prejuízo grave ao autor, assim como requer a aplicação do princípio in dubio pro misero para assegurar o benefício do autor, haja vista que desde a peça inicial o autor juntou documentação comprobatória alinhada com a conclusão exarada na última perícia do processo. É o Relatório.

Decido.

I - Da Competência Destarte, a competência para apreciação da causa em liça pertence a este juízo estadual, por força da regra constitucional do art. 109, I, in fine, da CRFB.

Assim, vejamos: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (grifo nosso) Com efeito, malgrado a requerida seja autarquia federal, a parte final da regra de competência da justiça federal excepciona as ações decorrentes de acidente de trabalho, razão pela qual fora editado o verbete sumular de nº 15 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho".

II - Da Prescrição Ab initio, rejeito a arguição de prescrição do direito autoral de discutir ato da administração pública, visto que a prévia postulação administrativa, ainda que desejável na maioria dos casos, não é requisito para a busca da tutela jurisdicional, amplamente garantida pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV da CF.

Sabe-se que, em relação à prescrição, o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91 prevê que: Art. 103 (…) Parágrafo único.

Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

No entanto, no presente caso, não se pode falar em incidência da prescrição da pretensão autoral, inexistindo prescrição do fundo de direito para a concessão de benefício previdenciário, uma vez que tal direito consiste em um direito fundamental.

Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489, em sede de Repercussão Geral (Tema 313), o direito à previdência social constitui um direito fundamental e, uma vez cumpridos os requisitos para sua obtenção, não deve ser afetado pelo decurso do tempo.

Esse direito pode ser exercido a qualquer momento, sem que a inércia do beneficiário resulte em consequências negativas.

Portanto, não existe prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário.

Registro que a Turma Nacional de Uniformização (TNU), do Conselho da Justiça Federal, assim entende acerca da matéria: Súmula nº 81 da TNU: A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ".

Diante disso, rejeito a prejudicial de mérito suscitada em contestação.

Superado este ponto, sigo ao exame do mérito. III - Do Benefício Previdenciário Intenciona o promovente, pois, a percepção de auxílio-acidente, benefício previdenciário conferido àqueles que restam acometidos de alguma debilidade permanente que cause redução definitiva da capacidade laboral.

Nos termos do art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Não há controvérsia, in casu, acerca da condição de segurado, razão pela qual abstenho-me de pronunciar-me acerca de tal ponto.

A conclusão do perito foi pela incapacidade total do promovente para atividades laborativas devido ao seu quadro psiquiátrico.

Na espécie, o demandante afirma que sofreu lesão relacionada com acidente de trabalho em 1985.

Como prova dos fatos articulados na inaugural, o requerente apresentou documentos que comprovam a sua condição de segurado, a atualidade do vínculo empregatício em relação à época do acidente e laudos e exames médicos.

Contudo, o INSS colaciona aos autos documentos (ID 129467215, fls. 8) os quais comprovam a concessão do auxílio-doença (21/11/2012 - 17/09/2013), do auxílio-acidente (418/09/2013 - 19/03/2017) e da aposentadoria por idade (20/03/2017 - ativo).

Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão/restabelecimento do auxílio-acidente, o promovente é beneficiário da aposentadoria por idade.

Consoante o artigo 86, §2º da Lei nº 8.213/91, "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria".

A supracitada redação normativa foi incluída pela Lei nº 9.528/1997.

Nesse sentido, a Súmula 507 do STJ determina: A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.

De fato, a lesão incapacitante do promovente ocorreu em 1985.

Todavia, a aposentadoria por idade somente iniciou em 2017, não se enquadrando, portanto, na exceção indicada no entendimento sumular.

Acerca dessa temática, a jurisprudência pátria entende: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL.

PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91.

TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I.

Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário.

O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.

O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II.

A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III.

O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV.

Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V.

Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI.

O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo.

Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. (STJ, REsp 1729555 / SP RECURSO ESPECIAL 2018/0056606-0, S1 - Primeira Seção, Relatora: Min.

Assusete Magalhães.

Data do Julgamento: 09/06/2021.

Data da Publicação: 01/07/2021) - g/n.

ACIDENTE DO TRABALHO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - Segurado aposentado - Sentença de improcedência - Recurso do autor calcado na possibilidade de cumulação dos benefícios - Cumulação do benefício de auxílio-acidente, concedido em momento anterior à Lei nº 9.528/97 com aposentadoria por tempo de contribuição concedida posteriormente à vigência da referida lei - Inadmissibilidade - Aplicação da Súmula nº 507 do STJ - Recurso da autarquia que pretende a repetibilidade dos valores recebidos pelo segurado a título de auxílioacidente após a concessão da aposentadoria - Não acolhimento - Princípio da irrepetibilidade de benefícios previdenciários recebidos de boa-fé pelo segurado, mormente em razão do seu caráter alimentar - Tema 979 do C.

STJ - Modulação dos efeitos - Não aplicabilidade ao caso em tela - Improcedência mantida - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP, APELAÇÃO Nº 1025944-37.2014.8.26.005, 17ª Câmara de Direito Público.

Relator: Marco Pelegrini.

Data de Julgamento: 21/03/2022.

Data de Publicação: 21/03/2022) -g/n.

Dessa forma, entendo pela impossibilidade de cumulação do benefício auxílio-acidente com a aposentadoria por idade, tendo em vista que a concessão da aposentadoria foi posterior a 11/11/1997.

Do mesmo modo, indefiro o pleito autoral para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, visto que o art.124, II, da Lei nº 8.213/91 proíbe a acumulação das duas aposentadorias.

III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedente a presente ação e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, CPC.

Processo isento de custas.

Condeno o autor ao pagamento das custas, ficando a obrigação suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Consigno que em razão da sucumbência da parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado, conforme o Tema nº 1.044/STJ, bem como a Portaria nº 270/2024 do TJCE.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza - CE, data da assinatura digital.

FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 130613175
18/02/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130613175
18/02/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:28

Julgado improcedente o pedido
10/12/2024 13:23

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:21

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:00

Mov. [280] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/12/2024 13:12

Mov. [279] - Reativação | SENTENCA ANULADA PELO TJCE
04/12/2024 15:15

Mov. [278] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
26/11/2024 20:54

Mov. [277] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02445830-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/11/2024 20:34
14/11/2024 01:14

Mov. [276] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
08/11/2024 11:25

Mov. [275] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02427740-5 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 08/11/2024 11:05
06/11/2024 13:33

Mov. [274] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02422903-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/11/2024 13:10
05/11/2024 14:50

Mov. [273] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] - TODOS - Certidao SAE
05/11/2024 14:50

Mov. [272] - Documento
04/11/2024 18:10

Mov. [271] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0434/2024 Data da Publicacao: 05/11/2024 Numero do Diario: 3426
01/11/2024 11:34

Mov. [270] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2024 09:33

Mov. [269] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
01/11/2024 09:32

Mov. [268] - Documento Analisado
21/10/2024 15:48

Mov. [267] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2024 14:26

Mov. [266] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
01/10/2024 14:25

Mov. [265] - Conclusão
01/10/2024 14:25

Mov. [264] - Laudo Pericial
16/09/2024 14:45

Mov. [263] - Encerrar análise
16/09/2024 14:45

Mov. [262] - Conclusão
13/09/2024 17:52

Mov. [261] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02314424-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/09/2024 11:11
11/09/2024 14:48

Mov. [260] - Petição juntada ao processo
11/09/2024 14:42

Mov. [259] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02312525-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/09/2024 14:34
06/09/2024 09:49

Mov. [258] - Encerrar documento - restrição
30/08/2024 07:37

Mov. [257] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
28/08/2024 17:55

Mov. [256] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
28/08/2024 17:55

Mov. [255] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
28/08/2024 17:45

Mov. [254] - Documento
21/08/2024 20:41

Mov. [253] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0319/2024 Data da Publicacao: 22/08/2024 Numero do Diario: 3374
20/08/2024 01:42

Mov. [252] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2024 21:55

Mov. [251] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/163084-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/08/2024 Local: Oficial de justica - Carlos Gaspar Nogueira Militao
19/08/2024 19:38

Mov. [250] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
19/08/2024 19:38

Mov. [249] - Documento Analisado
19/08/2024 19:36

Mov. [248] - Protocolo de Petição
14/08/2024 15:26

Mov. [247] - Agendada
14/08/2024 09:53

Mov. [246] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2024 14:52

Mov. [245] - Documento
25/06/2024 03:11

Mov. [244] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
19/06/2024 11:29

Mov. [243] - Petição juntada ao processo
14/06/2024 19:24

Mov. [242] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0226/2024 Data da Publicacao: 17/06/2024 Numero do Diario: 3327
13/06/2024 01:38

Mov. [241] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2024 15:01

Mov. [240] - Documento Analisado
12/06/2024 15:00

Mov. [239] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
03/06/2024 12:01

Mov. [238] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02095022-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/06/2024 11:54
03/06/2024 10:41

Mov. [237] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2024 18:11

Mov. [236] - Documento
17/05/2024 01:00

Mov. [235] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
14/05/2024 10:13

Mov. [234] - Conclusão
09/05/2024 05:21

Mov. [233] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02041971-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/05/2024 13:05
07/05/2024 20:39

Mov. [232] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0168/2024 Data da Publicacao: 08/05/2024 Numero do Diario: 3300
06/05/2024 11:41

Mov. [231] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2024 11:00

Mov. [230] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
06/05/2024 10:59

Mov. [229] - Documento Analisado
17/04/2024 15:36

Mov. [228] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2024 10:00

Mov. [227] - Conclusão
11/04/2024 13:21

Mov. [226] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
02/08/2022 15:50

Mov. [225] - Documento
21/07/2022 16:29

Mov. [224] - Expedição de Ofício | [ TODOS]- [OFICIO]-50202- Envio por e-mail- JUIZ
21/07/2022 15:06

Mov. [223] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
08/07/2022 17:31

Mov. [222] - Documento Analisado
04/07/2022 15:31

Mov. [221] - Decisão Interlocutória de Mérito | Renove-se o expediente de fls. 394, consignando prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da ordem judicial, sob pena de aplicacao das sancoes cabiveis.
11/12/2019 14:21

Mov. [220] - Certidão emitida
11/12/2019 14:02

Mov. [219] - Expedição de Ofício
11/12/2019 13:12

Mov. [218] - Certidão emitida
02/12/2019 13:16

Mov. [217] - Outras Decisões | Ante o lapso temporal decorrido entre a data de realizacao da pericial, sem que ate a presente data tenham-se noticias do laudo, oficie-se o NPDM Nucleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos, solicitando retorno do l
29/11/2019 13:24

Mov. [216] - Conclusão
04/04/2019 16:58

Mov. [215] - Petição juntada ao processo
28/03/2019 10:32

Mov. [214] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01172285-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/03/2019 09:58
26/03/2019 12:48

Mov. [213] - Certidão emitida
26/03/2019 12:48

Mov. [212] - Documento
26/03/2019 12:47

Mov. [211] - Documento
24/03/2019 10:09

Mov. [210] - Certidão emitida
24/03/2019 10:08

Mov. [209] - Documento
14/03/2019 14:21

Mov. [208] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0109/2019 Data da Disponibilizacao: 13/03/2019 Data da Publicacao: 14/03/2019 Numero do Diario: 2099 Pagina: 186
12/03/2019 10:55

Mov. [207] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/03/2019 17:44

Mov. [206] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/053330-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/03/2019 Local: Oficial de justica - Roberto Sergio de Holanda Curchatuz
06/03/2019 17:43

Mov. [205] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/053334-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 24/03/2019 Local: Oficial de justica - RONY KIM MAIA LOU
25/02/2019 18:06

Mov. [204] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2018 17:21

Mov. [203] - Encerrar análise
31/08/2018 17:40

Mov. [202] - Encerrar documento - restrição
31/08/2018 17:39

Mov. [201] - Encerrar documento - restrição
31/08/2018 17:38

Mov. [200] - Encerrar documento - restrição
27/08/2018 14:30

Mov. [199] - Conclusão
24/08/2018 16:11

Mov. [198] - Conclusão
23/08/2018 14:04

Mov. [197] - Conclusão
10/12/2017 14:08

Mov. [196] - Certidão emitida
10/12/2017 14:08

Mov. [195] - Documento
10/12/2017 13:55

Mov. [194] - Documento
09/12/2017 16:25

Mov. [193] - Documento
27/11/2017 13:28

Mov. [192] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/240645-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 10/12/2017 Local: Oficial de justica - Lucivaldo Sampaio de Sousa
27/11/2017 13:26

Mov. [191] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/240655-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 09/12/2017 Local: Oficial de justica - Nara Rejane Goncalves de Araujo
09/10/2017 17:15

Mov. [190] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2017 09:45

Mov. [189] - Conclusão
04/04/2017 18:12

Mov. [188] - Petição juntada ao processo
08/03/2017 09:37

Mov. [187] - Certidão emitida
07/03/2017 09:26

Mov. [186] - Mandado
14/02/2017 18:40

Mov. [185] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10062705-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/02/2017 11:43
24/06/2016 18:09

Mov. [184] - Trânsito em julgado
22/03/2016 17:55

Mov. [183] - Expedição de Mandado
26/02/2016 14:58

Mov. [182] - Concluso para Despacho
26/02/2016 14:57

Mov. [181] - Decurso de Prazo
19/02/2016 09:37

Mov. [180] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0066/2016 Data da Disponibilizacao: 17/02/2016 Data da Publicacao: 18/02/2016 Numero do Diario: 1380 Pagina: 159
16/02/2016 11:55

Mov. [179] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0066/2016 Teor do ato: Manifeste-se a parte requerida. Intime-se. Advogados(s): Luiz Praxedes Vieira da Silva (OAB 5890/CE), Helton Heladio Costa Lima Sales (OAB 4907/CE)
10/12/2015 16:33

Mov. [178] - Mero expediente | Manifeste-se a parte requerida. Intime-se.
08/09/2015 18:49

Mov. [177] - Petição juntada ao processo
02/09/2015 12:23

Mov. [176] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10356720-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/09/2015 11:24
27/08/2015 11:23

Mov. [175] - Concluso para Despacho
27/08/2015 11:23

Mov. [174] - Petição juntada ao processo
12/08/2015 13:00

Mov. [173] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10318380-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/08/2015 12:09
06/08/2015 10:58

Mov. [172] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0204/2015 Data da Disponibilizacao: 30/07/2015 Data da Publicacao: 31/07/2015 Numero do Diario: 1257 Pagina:
29/07/2015 13:21

Mov. [171] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/01/2015 15:04

Mov. [170] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2014 12:00

Mov. [169] - Conclusão
14/04/2014 12:00

Mov. [168] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71347346-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/04/2014 13:01
13/02/2014 12:00

Mov. [167] - Decisão Proferida | Prossiga a parte interessada. Permanecendo inerte, arquivem-se os autos. Intime(m)-se. Expedientes necessarios.
25/11/2013 12:00

Mov. [166] - Documento
25/11/2013 12:00

Mov. [165] - Conclusão
21/11/2013 12:00

Mov. [164] - Documento
21/11/2013 12:00

Mov. [163] - Documento
21/11/2013 12:00

Mov. [162] - Documento
21/11/2013 12:00

Mov. [161] - Documento
21/11/2013 12:00

Mov. [160] - Documento
21/11/2013 12:00

Mov. [159] - Documento
21/11/2013 12:00

Mov. [158] - Documento
21/11/2013 12:00

Mov. [157] - Documento
21/11/2013 12:00

Mov. [156] - Documento
21/11/2013 12:00

Mov. [155] - Documento
21/11/2013 12:00

Mov. [154] - Petição
21/11/2013 12:00

Mov. [153] - Documento
21/11/2013 12:00

Mov. [152] - Petição
21/11/2013 12:00

Mov. [151] - Documento
21/11/2013 12:00

Mov. [150] - Documento
21/11/2013 12:00

Mov. [149] - Documento
21/11/2013 12:00

Mov. [148] - Documento
20/11/2013 12:00

Mov. [147] - Remessa dos autos à Vara de Origem
20/11/2013 12:00

Mov. [146] - Processo Recebido do TJCE
20/11/2013 12:00

Mov. [145] - Correção de classe | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) | Corrigida a classe de Acidente de trabalho para Procedimento Ordinario.
11/03/2013 11:07

Mov. [144] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2013.001.01726-1 - Local: SEJUD - NUCLEO DE GUARDA PROVISORIA DO ACERVO FISICO
04/03/2013 12:00

Mov. [143] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2013.001.01726-1 - Local: SEJUD - NUCLEO DE GUARDA PROVISORIA DO ACERVO FISICO DIGITALIZADO NO TJCE
02/10/2012 19:07

Mov. [142] - Guarda Intermediária | ARQUIVO EM GUARDA INTERMEDIARIA AONDE: CAIXA 397 (C) - SEJUD - ACERVO ESTE PROCESSO FOI TRANSFORMADO EM PROCESSO ELETRONICO. PARA CONSULTA-LO, ACESSE O PORTAL SAJ NO ENDERECO HTTP://ESAJ.TJCE.JUS.BR/CPO - Local: SEJUD -
26/07/2012 07:52

Mov. [141] - Remessa de Apelação ao TJ | REMESSA DE APELACAO AO TJ C-08. - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/07/2012 12:14

Mov. [140] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO MESA A - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/04/2012 13:43

Mov. [139] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A CENTRAL DE CONCILIACAO GRUPO DE DESCONGESTIONAMENTO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
12/01/2012 15:21

Mov. [138] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - E-54 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/12/2011 16:11

Mov. [137] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - B-47 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/12/2011 16:10

Mov. [136] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
02/12/2011 14:46

Mov. [135] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: REU FUNCIONARIO: S NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 01/12/2011 DATA FINAL DO PRAZO: 01/12/2011 PROCURADOR DO INSS - Local:
26/10/2011 11:43

Mov. [134] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ALVARA Aguardando devolucao de mandado (C-31). - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/09/2011 08:47

Mov. [133] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO ENVIAR A COMAN A-35 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
01/09/2011 16:38

Mov. [132] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO aguardando assinatura de mandado de intimacao (juiz) - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/06/2010 17:24

Mov. [131] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO AGUARDANDO FAZER MANDADO (B-27) - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/03/2010 08:36

Mov. [130] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO mandado (aguardando fazer). A-27. - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/11/2009 13:36

Mov. [129] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO A-62 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/10/2009 10:45

Mov. [128] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES C - 45. (PETICAO) - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/10/2009 10:32

Mov. [127] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: AUTOR PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/10/2009 10:32

Mov. [126] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: PARTE AUTORA FUNCIONARIO: F NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 08/10/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 08/10/2009 PARTE AUTORA - Loc
15/09/2009 16:23

Mov. [125] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO despacho (aguardando publicacao no DJ). D-29. - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/08/2009 12:58

Mov. [124] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO EXPEDIENTE M. - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
30/07/2009 14:32

Mov. [123] - Paralisação por negligência das partes | EXTINTO O PROCESSO POR NEGLIGENCIA DAS PARTES EXTINTO O PROCESSO POR NEGLIGENCIA DAS PARTES - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/09/2008 15:49

Mov. [122] - Aguardando resposta de ofício | AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO C-20 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/01/2008 14:16

Mov. [121] - Aguardando resposta de ofício | AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/10/2003 16:30

Mov. [120] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DE OFICIO COMPLEMENTO: DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/10/2003 16:43

Mov. [119] - Aguardando | AGUARDANDO COMPLEMENTO: ENVIO COMPLEMENTO: DE OFICIO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
01/10/2003 15:02

Mov. [118] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: NO GABINETE DO JUIZ PARA DESPACHAR - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/08/2003 13:52

Mov. [117] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: EXPEDIR OFICIO AO CRM - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/07/2003 17:00

Mov. [116] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: NO GABINETE DO JUIZ PARA DESPACHAR - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/07/2003 14:07

Mov. [115] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/07/2003 12:05

Mov. [114] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: 01 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/06/2003 17:22

Mov. [113] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DE PERICIA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/06/2003 13:49

Mov. [112] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: 15 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/06/2003 13:22

Mov. [111] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: SETOR MEDICO PARA PERICIA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/06/2003 14:31

Mov. [110] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PERICIA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/06/2003 15:14

Mov. [109] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: COM A DIRETORA ( PERICIA MARCADA ) - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/05/2003 14:54

Mov. [108] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DE OFICIO COMPLEMENTO: DO TJ - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
30/04/2003 17:00

Mov. [107] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: ENVIO COMPLEMENTO: DE OFICIO AO DEPART. MEDICO DO TJ - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/01/2003 15:07

Mov. [106] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: TIRAR COPIAS - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/11/2002 12:59

Mov. [105] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: NO GABINETE DO JUIZ PARA DESPACHAR - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/11/2002 16:32

Mov. [104] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE OFICIO COMPLEMENTO: AO TJCE - FAZER OFICIO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/09/2002 16:15

Mov. [103] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: 91 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/09/2002 16:01

Mov. [102] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: COM URGENCIA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/08/2002 12:00

Mov. [101] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: NO GABINETE DO JUIZ PARA DESPACHAR COMPLEMENTO: 02 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/08/2002 13:53

Mov. [100] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: 01 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
12/07/2002 15:46

Mov. [99] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: COM OFICIO DO INST. PSIQUI. STENIO GOMES - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/06/2002 14:50

Mov. [98] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DE OFICIO COMPLEMENTO: DO INSTITUTO PSIQUIATRICO STENIO GOMES - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/06/2002 17:27

Mov. [97] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: ENVIO COMPLEMENTO: DE OFICIO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/04/2001 08:42

Mov. [96] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE OFICIO COMPLEMENTO: ao Instituto Psiquiatrico Stenio Gomes - fazer oficio - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/02/2001 17:18

Mov. [95] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA JUIZ DESPACHAR - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/12/2000 12:00

Mov. [94] - Histórico de partes atualizado | Inss -instituto Nacional do Servico Social
31/12/2000 12:00

Mov. [93] - Histórico de partes atualizado | Francisco Rodrigues de Almeida
21/12/2000 11:37

Mov. [92] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/12/2000 11:35

Mov. [91] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/12/2000 09:24

Mov. [90] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: - aguardando receber processo - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/10/2000 17:15

Mov. [89] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/09/2000 14:06

Mov. [88] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: 102 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
15/09/2000 16:57

Mov. [87] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: p/fazer - intimando para audiencia - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
15/09/2000 16:55

Mov. [86] - Audiencia do rito | AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 20/11/2000 HORA DA AUDIENCIA: 1400 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/09/2000 14:20

Mov. [85] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA JUIZ DESPACHAR - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/07/2000 11:07

Mov. [84] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/07/2000 08:17

Mov. [83] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: do despacho - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/06/2000 12:27

Mov. [82] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: 66 - vista as partes do laudo pericial do IML - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/04/2000 13:14

Mov. [81] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: p/fazer - vista as partes do laudo pericial do IML - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/03/2000 12:23

Mov. [80] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/02/2000 15:27

Mov. [79] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: FAZER DE PETICAO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
15/02/2000 09:51

Mov. [78] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: p/fazer - vista as partes do laudo pericial do IML - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/01/2000 11:50

Mov. [77] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: NO GABINETE DO JUIZ PARA DESPACHAR - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/01/2000 09:01

Mov. [76] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM O JUIZ - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/01/2000 15:35

Mov. [75] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: FAZER DE OFICIO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/08/1999 10:25

Mov. [74] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DE OFICIO COMPLEMENTO: IML - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/08/1999 09:12

Mov. [73] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: NA SECRETARIA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/08/1999 11:12

Mov. [72] - Prazo decorrido | PRAZO DECORRIDO CODIGO DA FASE: PRAZO DECORRIDO COMPLEMENTO: c/diretora - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/08/1999 10:02

Mov. [71] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: do despacho - as partes da data, hora e local da pericia a ser procedida em parte demandante - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/08/1999 11:52

Mov. [70] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: 124 - as partes da data, hora e local da pericia a ser procedida em parte demandante - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/08/1999 08:52

Mov. [69] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: p/fazer - as partes da data, hora e local da pericia a ser procedida em parte demandante. - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/07/1999 11:21

Mov. [68] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: MACO 19 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/07/1999 10:50

Mov. [67] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: NA SECRETARIA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/07/1999 08:05

Mov. [66] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: de oficio - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/05/1999 11:25

Mov. [65] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/05/1999 09:52

Mov. [64] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE OFICIO COMPLEMENTO: ao IML - enviar correspondencia - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/04/1999 09:51

Mov. [63] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE OFICIO COMPLEMENTO: ao IML - fazer - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
26/02/1999 09:07

Mov. [62] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: A REALIZACAO DA AUDIENCIA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/02/1999 07:29

Mov. [61] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/02/1999 11:38

Mov. [60] - Intimacao | INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAO COMPLEMENTO: POR CARTA COMPLEMENTO: P/AUDIENCIA - ENVIAR CORRESPONDENCIA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/02/1999 10:24

Mov. [59] - Intimacao | INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAO COMPLEMENTO: P/AUDIENCIA - FALTA SELAR CARTAS - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/01/1999 07:12

Mov. [58] - Intimacao | INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAO COMPLEMENTO: P/AUDIENCIA - FAZER CARTAS - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/01/1999 11:22

Mov. [57] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DE AR - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/01/1999 10:20

Mov. [56] - Intimacao | INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAO COMPLEMENTO: P/AUDIENCIA - FAZER CARTAS - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/01/1999 16:43

Mov. [55] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AR - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/01/1999 09:24

Mov. [54] - Intimacao | INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAO COMPLEMENTO: P/AUDIENCIA - ENVIAR CORRESPONDENCIA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/01/1999 08:13

Mov. [53] - Intimacao | INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAO COMPLEMENTO: P/AUDIENCIA - FAZER CARTAS - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/01/1999 07:38

Mov. [52] - Audiencia do rito | AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 31/03/1999 HORA DA AUDIENCIA: 1400 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/01/1999 11:45

Mov. [51] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DE AR - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/12/1998 11:50

Mov. [50] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/12/1998 07:57

Mov. [49] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR HELTON SALES - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/12/1998 07:19

Mov. [48] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/12/1998 15:38

Mov. [47] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: ENVIAR CORRESPONDENCIA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/12/1998 07:49

Mov. [46] - Intimacao | INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAO COMPLEMENTO: POR CARTA COMPLEMENTO: - FALTA DIRETORA ASSINAR - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/11/1998 12:44

Mov. [45] - Intimacao | INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAO COMPLEMENTO: - FAZER - CACA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/11/1998 07:46

Mov. [44] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: - MACO 56 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/11/1998 07:25

Mov. [43] - Juntada | JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DE PETICAO - C/DIRETORA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/10/1998 17:21

Mov. [42] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). COMPLEMENTO: ANTONIO MARQUES COSTA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/10/1998 11:47

Mov. [41] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: P/FAZER - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/10/1998 11:25

Mov. [40] - Audiencia do rito | AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 21/12/1998 HORA DA AUDIENCIA: 1400 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/10/1998 17:20

Mov. [39] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO DR. HELTON HELADIO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/10/1998 16:21

Mov. [38] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: 113 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
07/10/1998 13:38

Mov. [37] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PARA FAZER - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/09/1998 09:55

Mov. [36] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: MACO 41 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/09/1998 13:00

Mov. [35] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: MACO 38 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/09/1998 15:08

Mov. [34] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
02/09/1998 16:10

Mov. [33] - Intimacao | INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAO COMPLEMENTO: ENVIAR CORRESPONDENCIA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
01/09/1998 12:54

Mov. [32] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE CARTA - PROC. C/SOCORRO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/08/1998 16:58

Mov. [31] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: A REALIZACAO DA AUDIENCIA COMPLEMENTO: DIA 31 DE AGOSTO, AS 14:00 HORAS - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/08/1998 13:25

Mov. [30] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/08/1998 07:18

Mov. [29] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR CLEITON LIMA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/08/1998 07:08

Mov. [28] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: A REALIZACAO DA AUDIENCIA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
12/08/1998 10:20

Mov. [27] - Citacao | CITACAO CODIGO DA FASE: CITACAO COMPLEMENTO: - ENVIAR CORRESPONDENCIA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/08/1998 09:26

Mov. [26] - Intimacao | INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAO COMPLEMENTO: - FAZER - PILHA 01 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/08/1998 07:37

Mov. [25] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: A REALIZACAO DA AUDIENCIA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
30/07/1998 08:35

Mov. [24] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: 69 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/07/1998 15:21

Mov. [23] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: P/FAZER - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/07/1998 14:04

Mov. [22] - Intimacao | INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAO COMPLEMENTO: P/AUDIENCIA - ENVIAR CORRESPONDENCIA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/05/1998 09:46

Mov. [21] - Intimacao | INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAO COMPLEMENTO: P/AUDIENCIA - FAZER (PROC.C/SOCORRO) - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/05/1998 09:37

Mov. [20] - Audiencia do rito | AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 31/08/1998 HORA DA AUDIENCIA: 1400 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/05/1998 09:52

Mov. [19] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: DESPACHO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/05/1998 08:18

Mov. [18] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: 30 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/04/1998 11:54

Mov. [17] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: P/FAZER - PILHA 01 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/04/1998 11:34

Mov. [16] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/09/1996 08:24

Mov. [15] - Remessa | REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: AO TRIBUNAL DE JUSTICA/CE - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/08/1996 15:28

Mov. [14] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: 90/96 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/08/1996 09:02

Mov. [13] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: P/FAZER - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/08/1996 16:12

Mov. [12] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/08/1996 12:12

Mov. [11] - Intimacao | INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAO COMPLEMENTO: POR CARTA COMPLEMENTO: - AGUARDANDO DEVOLUCAO A.R. DESDE 30.JULHO.96 - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/08/1996 17:41

Mov. [10] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE OFICIO COMPLEMENTO: (AG. DEVOLUCAO) - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/07/1996 10:14

Mov. [9] - Intimacao | INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAO COMPLEMENTO: POR CARTA COMPLEMENTO: (AG. DEVOLUCAO DO A.R.) - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/07/1996 07:33

Mov. [8] - Intimacao | INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAO COMPLEMENTO: POR CARTA COMPLEMENTO: (FAZER) - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/06/1996 08:20

Mov. [7] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: : anda`` no recesso - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/06/1996 12:00

Mov. [6] - Autuação | AUTUACAO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/06/1996 12:56

Mov. [5] - Redistribuicao automatica | REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 3A. VARA CIVEL - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/03/1996 12:34

Mov. [4] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/02/1996 12:35

Mov. [3] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/05/1995 14:32

Mov. [2] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 1A. VARA DE PROCESSOS SUMARISSIMOS - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/05/1995 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/1995

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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