TJCE - 0000404-42.2000.8.06.0088

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EVANDI RODRIGUES DA SILVA

CPF *02.***.*72-27

Advogados

MANUEL CASTRO GOMES DE ANDRADE NETO

OAB: 4677/CE

CPF *53.***.*13-15

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 23:00

    Remessa

  • 14/04/2025 23:00

    Baixa Definitiva

  • 14/04/2025 23:00

    Transitado em Julgado

  • 14/04/2025 23:00

    Transitado em Julgado

  • 14/04/2025 23:00

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 11/03/2025 21:21

    Expedição de Documento

  • 21/02/2025 02:17

    Decorrendo Prazo

  • 21/02/2025 02:17

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 21/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000404-42.2000.8.06.0088 - Recurso em Sentido Estrito - Quixadá - Recorrente: Evandi Rodrigues da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

    SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    HOMICÍDIO QUALIFICADO.

    IN DUBIO PRO SOCIETATE.

    MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL.

    RECURSO IMPROVIDO.1.

    CASO EM EXAME.

    TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR EVANDI RODRIGUES DA SILVA CONTRA DECISÃO QUE O PRONUNCIOU PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO ART. 121, §2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL.

    A DEFESA SUSTENTA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE E PUGNA PELO DECOTE DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL.2.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

    I.

    VERIFICAR SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE É APLICÁVEL AO CASO.

    II.

    AVALIAR SE A QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL DEVE SER MANTIDA.3.

    RAZÕES DE DECIDIR.

    III.

    OS TRIBUNAIS SUPERIORES TÊM ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE É CONSTITUCIONAL A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, NÃO CONSTITUINDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.IV.

    A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS, NESTA FASE PROCESSUAL, SÓ É POSSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE, UMA VEZ QUE, PELA COLETA PROBATÓRIA PRODUZIDA EM JUÍZO, SOBRETUDO PELO DEPOIMENTO DO PRÓPRIO RÉU, EXTRAI-SE QUE É POSSÍVEL QUE ELE TENHA ESFAQUEADO A VÍTIMA EM RAZÃO DE UMA DISCUSSÃO SOBRE QUEM PAGARIA A CONTA NO BAR, O QUE É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL (ART. 121, §2º, INCISO II, CP).4.

    DISPOSITIVO.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

    O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE PREVALECE NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 2.

    AS QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER EXCLUÍDAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, DEVENDO, NA DÚVIDA, SEREM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 413; CP, ART. 121, §2º, II.

    JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGR NO RHC Nº 192.846/SC, REL.

    MIN.

    GILMAR MENDES, JULGADO EM 24/05/2021; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.257.000/RN, REL.

    MIN.

    JESUÍNO RISSATO, JULGADO EM 11/04/2023; TJCE, RESE Nº 0000409-76.2002.8.06.0029, REL.

    DESA.

    LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, JULGADO EM 25/04/2023; TJCE, RESE Nº 0232384-89.2020.8.06.0001, REL.

    DES.

    MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, JULGADO EM 18/10/2022.

    ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Manuel Castro Gomes de Andrade Neto (OAB: 4677/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

  • 19/02/2025 15:11

    Juntada de Petição

  • 19/02/2025 15:11

    Juntada de Petição

  • 19/02/2025 15:11

    Expedição de Documento

  • 19/02/2025 13:04

    Expedição de Documento

  • 19/02/2025 12:52

    Mover Objetos

  • 19/02/2025 12:52

    Expedição de Documento

  • 19/02/2025 12:51

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 19/02/2025 12:49

    MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

  • 19/02/2025 12:49

    Mover Objetos

  • 18/02/2025 16:19

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 13/02/2025 16:37

    Expedição de Documento

  • 13/02/2025 07:47

    Disponibilização Base de Julgados

  • 12/02/2025 15:04

    Juntada de Documento

  • 11/02/2025 14:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 11/02/2025 14:00

    Julgado

  • 06/02/2025 11:50

    Conclusos

  • 06/02/2025 11:50

    Expedição de Documento

  • 04/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/01/2025 17:03

    Expedição de Documento

  • 31/01/2025 11:36

    Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

  • 31/01/2025 10:45

    Inclusão em Pauta

  • 31/01/2025 10:44

    Para Julgamento

  • 28/01/2025 17:01

    Processo Encaminhado

  • 28/01/2025 16:40

    Juntada de Documento

  • 10/01/2025 22:46

    Conclusos

  • 10/01/2025 22:46

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 09/01/2025 05:00

    Juntada de Petição

  • 09/01/2025 05:00

    Juntada de Petição

  • 09/01/2025 05:00

    Expedição de Documento

  • 31/12/2024 01:35

    Expedição de Documento

  • 18/12/2024 10:34

    Mover Objetos

  • 18/12/2024 10:34

    Expedição de Documento

  • 18/12/2024 10:31

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 18/12/2024 10:31

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 17/12/2024 16:42

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 17/12/2024 16:32

    Distribuído

  • 12/12/2024 17:43

    Registro Processual

  • 12/12/2024 17:43

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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