15/04/2025 13:51

Remessa
15/04/2025 13:51

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:27

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:03

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:03

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:03

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 20:19

Expedição de Documento
04/03/2025 01:41

Expedição de Documento
24/02/2025 01:40

Decorrendo Prazo
24/02/2025 01:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740215-44.2014.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Matheus Monteiro Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

PLEITO DE DECOTE DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

ALEGADA AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA.

DESNECESSIDADE.

COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA.

DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA EM JUÍZO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO NA EMPREITADA CRIMINOSA, CORROBORADO PELA CONFISSÃO EM JUÍZO DO ACUSADO.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR MATHEUS MONTEIRO RODRIGUES, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 151/157) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU O RÉU A UMA PENA TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS MULTA, POR INFRAÇÃO AO ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.

PRETENDE O RECORRENTE, EM SUMA, DECOTE DA MAJORANTE DO USO DA ARMA DE FOGO, SOB O ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DECOTE DA MAJORANTE PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PLEITO DE DECOTE DA MAJORANTE PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. 3.1.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJCE POSSUEM O ENTENDIMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PRESCINDE DA APREENSÃO E DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA, BASTANDO TÃO SOMENTE QUE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS INDIQUEM QUE O DELITO DE ROUBO TENHA SIDO PRATICADO COM O USO DE ARMAMENTO, O QUE É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MAXIMIZAR O PODER INTIMIDATIVO E O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA.3.2.

NO CASO CONCRETO, COLHE-SE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, DE FORMA SEGURA E CONSONANTE, QUE O AUTOR DA PRÁTICA CRIMINOSA POSSUÍA E PORTAVA UMA ARMA DE FOGO, TUDO CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO.3.3.

DESSE MODO, RESTANDO EVIDENTE A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO NA EMPREITADA CRIMINOSA, A PARTIR DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA, BEM COMO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, O QUAL CONFESSOU EM AUDIÊNCIA NÃO APENAS A AUTORIA DELITIVA, MAS TAMBÉM A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO, FOI CORRETA A SUA UTILIZAÇÃO PARA MAJORAR A PENA, NOS TERMOS DO ART. 157, § 2º-A, I, DO CP, DE MODO QUE A INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DESNECESSÁRIA A APREENSÃO OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM VISTAS À AFERIÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA UTILIZADA, BASTANDO TÃO SOMENTE QUE AS PROVAS INDIQUEM QUE O DELITO DE ROUBO TENHA SIDO PRATICADO COM O USO DE ARMAMENTO, O QUE É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MAXIMIZAR O PODER INTIMIDATIVO E O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 157, CÓDIGO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC: 776286 SC 2022/0319744-1, RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS, DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 27/04/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0211386-32.2022.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/12/2023; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0255619-17.2022.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/11/2023; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0010216-80.2020.8.06.0097, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/10/2023; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0201965-91.2022.8.06.0300, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 31/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/11/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
20/02/2025 12:15

Expedição de Documento
20/02/2025 12:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/02/2025 12:14

Expedição de Documento
20/02/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 12:12

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
20/02/2025 12:12

Expedição de Documento
20/02/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:10

Mover Obj A
20/02/2025 12:10

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/02/2025 16:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
14/02/2025 12:08

Expedição de Documento
14/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
13/02/2025 13:59

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/02/2025 14:00

Julgado
10/02/2025 16:56

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 17:06

Expedição de Documento
31/01/2025 11:36

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
31/01/2025 10:36

Inclusão em Pauta
31/01/2025 10:36

Para Julgamento
29/01/2025 18:26

Processo Encaminhado
29/01/2025 18:26

Processo Encaminhado
29/01/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:33

Conclusos
24/01/2025 08:03

Processo Encaminhado
23/01/2025 19:06

Juntada de Documento
27/11/2024 15:09

Conclusos
27/11/2024 15:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/11/2024 11:21

Juntada de Petição
27/11/2024 11:20

Juntada de Petição
27/11/2024 11:20

Expedição de Documento
07/11/2024 14:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/11/2024 14:28

Expedição de Documento
07/11/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/11/2024 14:27

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/11/2024 18:15

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
23/10/2024 11:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
23/10/2024 10:56

Registro Processual
23/10/2024 10:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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