04/04/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 13:21

Expedida Certidão de Arquivamento
04/04/2025 12:21

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
04/04/2025 12:21

Expedição de Documento
04/04/2025 12:21

Mover Objetos
04/04/2025 12:21

Baixa Definitiva
04/04/2025 12:20

Transitado em Julgado
04/04/2025 12:20

Transitado em Julgado
04/04/2025 12:20

Certidão de Trânsito em Julgado
12/03/2025 21:39

Expedição de Documento
24/02/2025 01:50

Decorrendo Prazo
24/02/2025 01:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023290-38.2019.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Antonio Wallyson Felipe dos Santos - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

INEXISTÊNCIA DE DOENÇA GRAVE INCOMPATÍVEL COM O TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR ANTÔNIO WALLYSON FELIPE DOS SANTOS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, QUE NEGOU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.

O RECORRENTE, EM REGIME SEMIABERTO, PLEITEIA A CONCESSÃO DA MEDIDA ALEGANDO ESTADO DE SAÚDE FRAGILIZADO, COM USO CONTÍNUO DE BOLSA DE COLOSTOMIA HÁ MAIS DE 6 ANOS, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO, HIGIENE ADEQUADA E ALIMENTAÇÃO BALANCEADA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARATÓRIA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA COM FUNDAMENTO EM DOENÇA GRAVE E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL.A PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 117, II, DA LEP, A COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE E DA INVIABILIDADE DO TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO.O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO PELA UNIDADE PRISIONAL ATESTA QUE O AGRAVANTE POSSUI SINAIS VITAIS ESTÁVEIS, PODENDO SER ADEQUADAMENTE TRATADO NO INTERIOR DA UNIDADE, COM ACOMPANHAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO.NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE A BOLSA DE COLOSTOMIA OU A NECESSIDADE DE FUTURA CIRURGIA EXIJAM CONDIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O AMBIENTE CARCERÁRIO.NÃO FORAM APRESENTADOS LAUDOS OU EXAMES MÉDICOS ATUALIZADOS QUE INDIQUEM PIORA DO QUADRO CLÍNICO OU INVIABILIDADE DE PERMANÊNCIA NO REGIME PRISIONAL.O FATO DE O RELATÓRIO TER SIDO EMITIDO POR PROFISSIONAL DA UNIDADE PRISIONAL NÃO DESQUALIFICA SUAS CONCLUSÕES, NA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE INFIRMEM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS.A MUDANÇA NO CENÁRIO DA EXECUÇÃO, COM A ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O FECHADO, TORNA AINDA MAIS INADEQUADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO.RECURSO DESPROVIDO.A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE E DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.RELATÓRIO MÉDICO OFICIAL, SE NÃO INFIRMADO POR PROVAS ROBUSTAS, PREVALECE COMO ELEMENTO IDÔNEO PARA AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO APENADO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, HC Nº 416471/TO, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 14.05.2019.STJ, HC Nº 483963/SP, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 26.03.2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0033613-15.2013.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERPOSTO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.DESA.

VANJA FONTENELE PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Katia Samara Torres Rocha (OAB: 69894/PR) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
20/02/2025 12:15

Expedição de Documento
20/02/2025 12:02

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 12:02

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 11:59

Expedição de Documento
08/01/2025 09:03

Mover Objetos
08/01/2025 09:03

Expedição de Documento
08/01/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/12/2024 23:13

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/12/2024 23:12

Juntada de Documento
19/12/2024 15:43

Expedição de Documento
19/12/2024 07:46

Disponibilização Base de Julgados
19/12/2024 07:07

Expedição de Documento
18/12/2024 16:53

Juntada de Documento
18/12/2024 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/12/2024 14:00

Julgado
12/12/2024 10:26

Conclusos
12/12/2024 10:26

Expedição de Documento
12/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 17:22

Inclusão em Pauta
04/12/2024 17:22

Para Julgamento
04/12/2024 17:21

Expedição de Documento
04/12/2024 14:09

Processo Encaminhado
03/12/2024 14:01

Juntada de Documento
03/10/2024 14:03

Conclusos
01/10/2024 19:11

Juntada de Petição
01/10/2024 19:11

Juntada de Petição
01/10/2024 19:11

Expedição de Documento
11/09/2024 09:57

Mover Objetos
11/09/2024 09:57

Expedição de Documento
11/09/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/09/2024 17:43

Expedição de Documento
10/09/2024 17:26

Distribuído
10/09/2024 13:51

Registro Processual
09/09/2024 09:02

Processo Encaminhado
09/09/2024 08:59

Juntada de Documento
09/09/2024 08:59

Juntada de Documento
09/09/2024 08:59

Juntada de Documento
09/09/2024 08:59

Juntada de Documento
09/09/2024 08:59

Juntada de Documento
09/09/2024 08:59

Juntada de Documento
09/09/2024 08:59

Juntada de Documento
09/09/2024 08:58

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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