TJCE - 0200066-79.2022.8.06.0099

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

VIRNA IVINA SOARES FERREIRA

LILIAN FERNANDES SOARES DE SOUZA RIOS

OAB: 40510/CE

CPF *29.***.*28-53

KAYRYS MOTTA NASCIMENTO

OAB: 27855/CE

CPF *18.***.*57-53

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 12:36

    Remessa

  • 04/04/2025 12:36

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2025 12:35

    Transitado em Julgado

  • 04/04/2025 12:35

    Transitado em Julgado

  • 04/04/2025 12:35

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 04/04/2025 12:34

    Expedição de Documento

  • 12/03/2025 21:59

    Expedição de Documento

  • 24/02/2025 02:00

    Decorrendo Prazo

  • 24/02/2025 02:00

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 24/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/02/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200066-79.2022.8.06.0099 - Recurso em Sentido Estrito - Itaitinga - Recorrente: F.

    D.

    R.

    M. - Recorrido: M.

    P. do E. do C. - Des.

    CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    TRIBUNAL DO JÚRI.

    PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

    MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES.

    PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

    IMPOSSIBILIDADE DE IMPRONÚNCIA.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP), SUBMETENDO-O AO TRIBUNAL DO JÚRI.2.

    SUSTENTA-SE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E A PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, REQUERENDO A IMPRONÚNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

    HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA SUBMETER O ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI; E (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME.III.

    RAZÕES DE DECIDIR4.

    A DECISÃO DE PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, EXIGINDO APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP.5.

    O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE IMPÕE QUE EVENTUAIS DÚVIDAS SEJAM RESOLVIDAS EM FAVOR DA SOCIEDADE, REMETENDO A QUESTÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI, ÓRGÃO CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.6.

    AS QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.7.

    A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DEVENDO A TESE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.IV.

    DISPOSITIVO E TESE8.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A PRONÚNCIA EXIGE APENAS A PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI A DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A CULPA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, §2º, I E IV; CPP, ARTS. 413 E 415.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, RSE 0050154-44.2021.8.06.0066, REL.

    DESª.

    ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18.04.2023; TJCE, RSE 0012540-84.2017.8.06.0182, REL.

    DESª.

    SILVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20.02.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Kayrys Motta Nascimento (OAB: 27855/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

  • 20/02/2025 12:15

    Expedição de Documento

  • 20/02/2025 12:12

    Mover Objetos

  • 20/02/2025 12:12

    Expedição de Documento

  • 20/02/2025 12:11

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 20/02/2025 12:09

    MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO

  • 20/02/2025 12:09

    Mover Objetos

  • 20/02/2025 10:50

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 19/02/2025 17:54

    Expedição de Documento

  • 19/02/2025 07:30

    Disponibilização Base de Julgados

  • 18/02/2025 14:09

    Juntada de Documento

  • 18/02/2025 09:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 18/02/2025 09:00

    Julgado

  • 13/02/2025 15:05

    Conclusos

  • 13/02/2025 15:05

    Expedição de Documento

  • 12/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/02/2025 13:13

    Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

  • 10/02/2025 12:30

    Inclusão em Pauta

  • 10/02/2025 12:30

    Para Julgamento

  • 07/02/2025 11:20

    Expedição de Documento

  • 06/02/2025 16:45

    Processo Encaminhado

  • 06/02/2025 15:35

    Juntada de Documento

  • 06/02/2025 08:39

    Expedição de Documento

  • 06/02/2025 08:39

    Redistribuído

  • 27/01/2025 12:39

    Conclusos

  • 27/01/2025 12:39

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 25/01/2025 18:40

    Juntada de Petição

  • 25/01/2025 18:40

    Juntada de Petição

  • 25/01/2025 18:40

    Expedição de Documento

  • 08/01/2025 09:13

    Expedição de Documento

  • 08/01/2025 09:13

    Redistribuído

  • 12/12/2024 10:54

    Mover Objetos

  • 12/12/2024 10:54

    Expedição de Documento

  • 12/12/2024 10:53

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 12/12/2024 10:53

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 11/12/2024 17:07

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 14/11/2024 10:02

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 14/11/2024 09:43

    Registro Processual

  • 14/11/2024 09:43

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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