12/03/2025 12:22

Baixa Definitiva
12/03/2025 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para juízo comum
12/03/2025 12:21

Juntada de documento de comprovação
11/03/2025 01:23

Decorrido prazo de FERNANDA CAVALCANTE DE MELO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:23

Decorrido prazo de JULIO ALCEU MOREIRA ASSIS FIGUEIREDO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:22

Decorrido prazo de SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS em 10/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136351081
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136351081
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136351081
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, NÍVEL 2, SETOR VERMELHO, SL 207 - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 Fone: (085) 3108-2427/WHATSAPP (85) 98153-9020 DECISÃO PROCESSO Nº: 3005213-56.2024.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) - [Calúnia] Autos conclusos.

Trata-se de Queixa-Crime tendo como querelante Ricardo Padilha Forte relatando ser vítima de crimes contra a honra.

O Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 60 da Lei 9.099/95, é competente para conciliação, julgamento e execução de Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo. Nesse sentido, o art. 61 da mesma Lei prevê que são considerados Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo as Contravenções Penais e os Delitos a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa. In casu, o Ministério Público atuando como custos legis apurou a suposta prática de crimes contra a honra previstos nos arts. 138 e 140 do Código Penal (calúnia e injúria). Logo, considerando que as condutas, a priori, subsumem-se aos delitos previstos nos arts. 138 e 140 do CPB é de se reconhecer que a soma das penas máximas indicadas excedem à competência dos juizados especiais criminais, e atraindo a competência da justiça comum. Nesse sentido foi a manifestação do Representante do Ministério Público às p. 49 pela incompetência do juizado criminal e remessa das peças à justiça criminal comum. (ID 136176468) No mesmo sentido é a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de apuração de delitos de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda, a devida exasperação, no caso de crime continuado ou de concurso formal, e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal." (Julgados: RHC 84633/RJ, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 22/09/2017; RHC 71928/MG, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016; RHC 60883/SC, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016; RHC 46646/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016; HC 326391/ES, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015; HC 314854/RJ, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 20/05/2015. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 332)) Por tais fundamentos, em consonância com a manifestação do Ministério Público, DECLINO A COMPETÊNCIA deste juízo para o juízo criminal da Justiça Comum, para o qual determino a remessa do presente processo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2025. (Assinado Através de Certificado Digital) Flávia Pessoa MacielJuíza de Direito8° JECRIM
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136351081
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136351081
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136351081
19/02/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136351081
19/02/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136351081
19/02/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136351081
19/02/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:43

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 10:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/02/2025 23:59.
07/02/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:36

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/01/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 16:40

Declarada incompetência
16/12/2024 13:48

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:26

Audiência Preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 15:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
03/12/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 25/11/2024 23:59.
23/11/2024 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2024 09:41

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 13:55

Juntada de Certidão
21/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 03:38

Decorrido prazo de JULIO ALCEU MOREIRA ASSIS FIGUEIREDO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:38

Decorrido prazo de FERNANDA CAVALCANTE DE MELO em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 09:44

Expedição de Mandado.
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115559426
08/11/2024 17:03

Expedição de Mandado.
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115559426
07/11/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115559426
07/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:58

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:21

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 15:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
04/11/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 23:41

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 23:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:53

Juntada de Petição de procuração
21/10/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:01

Juntada de Certidão
15/10/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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