17/06/2025 10:54

Baixa Definitiva
17/06/2025 10:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL
17/06/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:25

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/03/2025 01:48

Decorrido prazo de VALDA LIMA PEREIRA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 01:35

Decorrido prazo de VALDA LIMA PEREIRA em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:11

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
18/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 18/02/2025. Documento: 135899691
17/02/2025 00:00

Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected]      PROCESSO 3008778-86.2025.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO  [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Atualização de Conta] PROCESSO ASSOCIADO [3006967-91.2025.8.06.0001] AUTOR: VALDA LIMA PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Revisional do Pasep proposta por Valda Lima Pereira, em face de União Federal e Banco do Brasil S.A.   Com efeito, determina a Constituição Federal: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; […] grifo nosso Tendo em vista que a União Federal encontra-se no polo passivo da demanda, bem como a determinação da Súmula 150, STJ, segundo a qual compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, o declínio de competência, com a remessa dos autos à Justiça Federal, é medida que se impõe.   Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO FEDERAL A COMPETÊNCIA RECURSAL É DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E NÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-3ªREGIÃO-SP. (TJ-SP - AI: 00095971320118260000 SP 0009597-13.2011.8.26.0000, Relator: Franco Cocuzza, Data de Julgamento: 04/04/2011, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2011). Assim, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor da JUSTIÇA FEDERAL, para o qual devem ser os presentes autos remetidos. Preclusa a presente decisão, promova-se a remessa dos autos ao juízo competente.

Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2025.    Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135899691
14/02/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135899691
14/02/2025 17:16

Declarada incompetência
13/02/2025 11:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/02/2025 15:16

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
07/02/2025 15:08

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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