05/08/2025 12:13

Remessa
05/08/2025 12:13

Baixa Definitiva
05/08/2025 12:13

Transitado em Julgado
05/08/2025 12:13

Transitado em Julgado
05/08/2025 12:13

Certidão de Trânsito em Julgado
05/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:52

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
17/07/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 21:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:37

Decorrendo Prazo
27/06/2025 14:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/06/2025 14:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201221-78.2022.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: Josivania Carneiro Feitosa dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

EXAME SOBRE A DOSIMETRIA DA PENA.

PRIMEIRA FASE.

FRAÇÃO DE AUMENTO NA PENA-BASE.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA.

SEGUNDA FASE.

REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

MULTIRREINCIDÊNCIA.

PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

NÃO SE IMPÕE AO JULGADOR O USO DE FRAÇÃO FIXA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, DESDE QUE ADOTADO CRITÉRIO PROPORCIONAL, INDIVIDUALIZADO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.2.

A FRAÇÃO DE AUMENTO NA DOSIMETRIA DA PENA, EMBORA POSSA SEGUIR CRITÉRIO MATEMÁTICO COMO PARÂMETRO ORIENTADOR, NÃO É VINCULANTE.

JUSTIFICA-SE O USO DE FRAÇÃO PRÓXIMA A 1/8 DO INTERVALO LEGAL DIANTE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DE DROGA APREENDIDA E DA CONDIÇÃO DE FORAGIDO DO AGENTE, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.3.

NA SEGUNDA FASE, A MAJORAÇÃO COM BASE NA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ENCONTRA AMPARO NOS TEMAS 585 E 1.172 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA, QUE ADMITEM A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SENDO POSSÍVEL A SUA COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, CE, 18 DE JUNHO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Danila Mendes dos Santos (OAB: 40662/CE) - Ministério Público Estadual
25/06/2025 16:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/06/2025 14:04

Mover Obj A
25/06/2025 14:04

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 21:34

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
22/06/2025 21:24

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 16:50

Juntada de Acórdão
18/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/06/2025 14:00

Julgado
11/06/2025 16:08

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:58

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201221-78.2022.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: Josivania Carneiro Feitosa dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Danila Mendes dos Santos (OAB: 40662/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
09/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:46

Inclusão em Pauta
09/06/2025 08:45

Para Julgamento
09/06/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/05/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:18

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/05/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 20:21

Conclusos para despacho
24/03/2025 20:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/03/2025 11:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/03/2025 11:00

Juntada de Petição
24/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/03/2025 16:51

Juntada de Petição
20/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/02/2025 11:56

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/02/2025 11:55

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/02/2025 12:53

Juntada de Petição
27/02/2025 12:53

Expedição de Certidão.
24/02/2025 01:54

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201221-78.2022.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: Josivania Carneiro Feitosa dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Intime-se a advogada Danila Mendes dos Santos, OAB/CE n. 40.662, para apresentação das razões recursais, nos termos do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal, conforme solicitado no recurso interposto à fl. 185.

Após, abra-se vista ao Ministério Público Estadual para apresentação das contrarrazões recursais e, finalmente, à PGJ para manifestação.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Danila Mendes dos Santos (OAB: 40662/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
20/02/2025 14:15

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/02/2025 14:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/02/2025 15:52

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
19/02/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:43

Despacho Aguardando Envio ao DJe
14/02/2025 15:55

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/02/2025 08:21

Juntada de Petição
14/02/2025 08:20

Expedição de Certidão.
03/02/2025 02:06

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:53

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/01/2025 09:53

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/01/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:39

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/01/2025 14:02

(Distribuição Automática) por sorteio
21/01/2025 13:39

Registrado para Retificada a autuação
21/01/2025 13:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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