TJCE - 3000075-82.2022.8.06.0160

1ª instância - 1ª Vara Civel de Santa Quiteria

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Polo Ativo

Partes

NILSON RUFINO MOREIRA FILHO

CPF *44.***.*02-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO HENRIQUE CATUNDA BARROSO

CPF *17.***.*86-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2023 11:45

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2023 11:45

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 11:45

    Transitado em Julgado em 02/08/2023

  • 04/08/2023 04:00

    Decorrido prazo de ANTONIO GOMES LIRA NETO em 01/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 03:59

    Decorrido prazo de PEDRO AGUIAR CARNEIRO FILHO em 01/08/2023 23:59.

  • 18/07/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2023. Documento: 64184041

  • 18/07/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2023. Documento: 64184041

  • 17/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64184041

  • 17/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64184041

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA     SENTENÇA     Trata-se de Requerimento de Homologação de Acordo Extrajudicial proposto por PEDRO HENRIQUE CATUNDA BARROSO e NILSON RUFINO MOREIRA FILHO, ambos qualificados na inicial.   Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.   Passo à fundamentação.   I - Fundamentação.

    Segundo consta da petição inicial, o Sr.

    Pedro Henrique Catunda Barroso é proprietário de direito do veículo AUDI A3, PLACA OSN-0708, BRANCO que está na posse do Sr.

    Nilson Rufino Moreira Filho.  Após tratativas sobre a negociação envolvida, as partes entraram em acordo para que haja transferência do veículo em questão, pedindo a homologação judicial.

    Analisando detidamente os autos, extrai-se que, embora conste do ID 32177485 documento do veículo descrito na inicial em nome do Sr.

    Pedro Henrique Catunda Barroso, em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se que o automóvel se encontra na titularidade de Maria de Fátima Lima Moreira.

    Ainda, quando intimados para se manifestar acerca da certidão de ID 55460475, na qual informava que o veículo não se encontra na propriedade das partes, os autores nada esclareceram na petição de ID 56211355.

    Sendo assim, não é possível homologar um acordo para transferência de um veículo que atualmente, segundo o sistema Renajud, não está na propriedade de nenhum dos acordantes, não tendo estes, pois, legitimidade para tanto.  A propósito, dispõe o Código de Processo Civil que:   Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;   Evidenciada a ilegitimidade das partes, a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito.    II - Dispositivo.   Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.   Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.    Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital.     MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito    

  • 14/07/2023 21:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64184041

  • 14/07/2023 21:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64184041

  • 13/07/2023 11:20

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 27/03/2023 17:11

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 16:21

    Decorrido prazo de PEDRO AGUIAR CARNEIRO FILHO em 07/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 16:21

    Decorrido prazo de ANTONIO GOMES LIRA NETO em 07/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 13:21

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 28/02/2023 00:00

    Publicado Intimação em 28/02/2023.

  • 28/02/2023 00:00

    Publicado Intimação em 28/02/2023.

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Santa Quitéria 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria PROCESSO: 3000075-82.2022.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILSON RUFINO MOREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO AGUIAR CARNEIRO FILHO - CE30315 POLO PASSIVO:PEDRO HENRIQUE CATUNDA BARROSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO GOMES LIRA NETO - CE24897-A DESPACHO Intimem-se ambas as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a certidão retro.

    Expedientes necessários.

    Santa Quitéria, data da assinatura digital.

    MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

  • 27/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

  • 27/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

  • 24/02/2023 09:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2023 09:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2023 23:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 09:23

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 10:39

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2022 17:09

    Audiência Conciliação designada para 03/05/2022 08:20 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.

  • 31/03/2022 17:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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