14/03/2025 14:24

Histórico de partes atualizado
14/03/2025 14:23

Histórico de partes atualizado
14/03/2025 14:20

Histórico de partes atualizado
13/03/2025 16:50

Baixa Definitiva
13/03/2025 16:49

Expedição de documento
13/03/2025 16:49

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 16:46

Juntada de documento
13/03/2025 16:06

Expedição de documento
13/03/2025 14:38

Transitado em Julgado
11/03/2025 14:24

Histórico de partes atualizado
11/03/2025 14:22

Histórico de partes atualizado
11/03/2025 14:18

Histórico de partes atualizado
07/03/2025 14:24

Histórico de partes atualizado
07/03/2025 14:22

Histórico de partes atualizado
07/03/2025 14:18

Histórico de partes atualizado
06/03/2025 04:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
06/03/2025 01:57

Expedição de documento
21/02/2025 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

Igo Jefferson Silva de Sousa, Luiz Eduardo Ferreira Lima, Manuel Micias Bezerra Processo 0219608-52.2023.8.06.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Igo Jefferson Silva de Sousa, Mitchell Preston de Sousa Alves, Andre Luiz Ferreira de Carvalho - Fica a defesa intimada da seguinte Sentença (Íntegra às p. 401/403): No Processo Penal, se houver denúncia ou queixa sobre o fato que já está sendo apurado em uma ação, basta a simples arguição de litispendência, pois não se concebe duplicidade de processo contra o mesmo réu pelo mesmo fato.

O Código de Processo Penal Militar é ainda mais claro, ao definir no art. 148, o seguinte: Cada feito somente pode ser objeto de um processo.

Se o auditor ou o Conselho de Justiça reconhecer que o litígio proposto a seu julgamento já pende de decisão em outro processo, na mesma Auditoria, mandará juntar os novos autos aos anteriores.

Se o primeiro processo correr em outra Auditoria, para ela serão remetidos os novos autos, tendo-se, porém, em vista, a especialização da Auditoria e a categoria do Conselho de Justiça.

No caso em tela, são ações que buscam apurar o mesmo fato, já estando a ação de nº 0219963-62.2023.8.06.0001, bem mais adiantada que os presentes autos, ou seja com sentença condenatória prolatada com trânsito em julgado.

Pelo exposto, em face da ocorrência da litispendência, com o fito de segurança jurídica, evitando-se assim que os acusados sejam julgados duas vezes pelo mesmo crime praticado.

DETERMINO o arquivamento desta ação penal militar.

Dou a presente por publicada, mediante a disponibilização no SAJPG.

Expedientes necessários.
20/02/2025 14:34

Encaminhado edital/relação para publicação
20/02/2025 14:31

Expedição de documento
20/02/2025 14:29

Expedição de documento
18/02/2025 14:24

Histórico de partes atualizado
18/02/2025 14:22

Histórico de partes atualizado
18/02/2025 14:17

Histórico de partes atualizado
18/02/2025 11:43

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
17/02/2025 20:33

Conclusos
05/12/2024 17:00

Expedição de documento
05/12/2024 16:00

Juntada de Petição
04/12/2024 01:11

Expedição de documento
21/11/2024 12:34

Expedição de documento
21/11/2024 12:33

Expedição de documento
14/11/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:58

Expedição de documento
06/11/2024 14:09

Conclusos
26/09/2024 10:57

Juntada de documento
26/09/2024 10:51

Expedição de documento
26/09/2024 00:00

Histórico de partes atualizado
19/09/2024 15:19

Decorrido prazo
09/09/2024 17:54

Histórico de partes atualizado
09/09/2024 15:53

Juntada de Petição
09/09/2024 15:29

Juntada de Petição
09/09/2024 14:13

Histórico de partes atualizado
05/09/2024 17:54

Histórico de partes atualizado
05/09/2024 13:53

Juntada de documento
05/09/2024 13:48

Expedição de documento
04/09/2024 17:36

Histórico de partes atualizado
04/09/2024 15:15

Juntada de documento
04/09/2024 15:11

Expedição de documento
30/08/2024 17:41

Juntada de documento
19/08/2024 15:17

Expedição de documento
12/08/2024 14:31

Evolução da Classe Processual
05/08/2024 17:54

Histórico de partes atualizado
05/08/2024 17:46

Histórico de partes atualizado
05/08/2024 17:36

Histórico de partes atualizado
05/08/2024 14:48

Recebida a denúncia
04/08/2024 17:09

Juntada de Petição
04/08/2024 17:08

Juntada de Petição
04/08/2024 17:08

Juntada de Petição
04/08/2024 17:08

Juntada de Petição
04/08/2024 17:07

Juntada de Petição
12/07/2024 17:54

Histórico de partes atualizado
12/07/2024 17:46

Histórico de partes atualizado
12/07/2024 17:36

Histórico de partes atualizado
12/07/2024 17:27

Conclusos
12/07/2024 17:26

Expedição de documento
12/07/2024 14:48

Juntada de Petição
01/03/2024 01:09

Expedição de documento
19/02/2024 10:41

Expedição de documento
19/02/2024 10:39

Expedição de documento
19/02/2024 09:26

Expedição de documento
16/02/2024 10:03

Juntada de Petição
15/02/2024 16:36

Juntada de Petição
07/12/2023 14:33

Expedição de documento
07/12/2023 13:38

Juntada de Petição
04/05/2023 11:39

Expedição de documento
04/05/2023 11:37

Expedição de documento
04/05/2023 11:34

Expedição de documento
04/05/2023 11:28

Juntada de documento
13/04/2023 08:52

Expedição de documento
31/03/2023 15:06

Expedição de documento
31/03/2023 14:43

Expedição de documento
30/03/2023 15:43

Expedição de documento
30/03/2023 11:44

Distribuído
04/08/2022 17:54

Histórico de partes atualizado
04/08/2022 17:46

Histórico de partes atualizado
04/08/2022 17:36

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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