16/07/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:11

Expedida Certidão de Arquivamento
26/06/2025 12:37

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
26/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 07:20

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 06:40

Expedição de Ofício.
24/06/2025 09:53

Baixa Definitiva
24/06/2025 09:53

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:52

Recebidos os autos do STJ
24/06/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 16:06

Expedição de Ofício.
06/06/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 20:06

Expedição de Ofício.
02/05/2025 15:45

Enviados Autos Digitais ao STJ
02/05/2025 15:45

Expedida Certidão de Envio ao STJ
30/04/2025 10:09

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
29/04/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:47

Conclusos para admissibilidade recursal
22/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/04/2025 09:01

Juntada de Petição
22/04/2025 09:01

Expedição de Certidão.
21/04/2025 18:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/04/2025 18:41

Expedição de Certidão.
21/04/2025 18:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 05:35

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
16/04/2025 05:35

Decorrido prazo
10/04/2025 01:35

Decorrendo Prazo
10/04/2025 01:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621143-80.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Bruno Chacon Brandão - Impetrante: José Acácio de Freitas Queiroz Júnior - Paciente: Danilo de Sousa Rios - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º E 3º, DA LEI Nº 12.850/13).

PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE RECURSO APELATÓRIO.

SUPOSTA DEMORA INJUSTIFICADA.

INOCORRÊNCIA.

PROCESSO QUE SEGUE TRÂMITE REGULAR E RAZOÁVEL, INEXISTINDO DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ OU DEMORA DESPROPORCIONAL À ENSEJAR O VÍCIO APONTADO.

FEITO COMPLEXO E COM PLURALIDADE DE RÉUS.

AUSÊNCIA DE DESÍDIA IMPUTÁVEL AO JUÍZO DE ORIGEM.

JUÍZO QUE TEM MOVIMENTADO O FEITO ADEQUADAMENTE.

PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.

IMPOSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR BRUNO CHACON BRANDÃO E OUTRO, EM FAVOR DE DANILO DE SOUSA RIOS, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 2º, § 2º E 3º, DA LEI Nº 12.850/13.

ALEGA-SE EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO À INSTÂNCIA SUPERIOR E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA RECURSAL; E (II) SABER SE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS É JURIDICAMENTE VIÁVEL NO CASO CONCRETO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS DEVEM SER ANALISADOS CONFORME O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NÃO SENDO ABSOLUTA A CONTAGEM ARITMÉTICA DOS PRAZOS.4.

NO CASO, VERIFICA-SE QUE NÃO EXISTE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, O QUAL VEM IMPULSIONANDO O FEITO CONSTANTEMENTE, DE FORMA QUE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, ESTÃO SENDO EMITIDAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS REFERENTES A TODOS OS CONDENADOS E O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO QUE CONCERNE AOS APENADOS QUE INTERPUSERAM RECURSOS.5.

PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SERIA NECESSÁRIO DEMONSTRAR DESÍDIA INJUSTIFICADA DO PODER JUDICIÁRIO, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO.

O MERO DECURSO DO TEMPO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A NULIDADE OU JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOBRETUDO DIANTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO E DA PLURALIDADE DE RÉUS, FATORES QUE NATURALMENTE INFLUENCIAM NO TRÂMITE PROCESSUAL.6.

A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.7.

A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRA-SE INADEQUADA E INSUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, SENDO LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NÃO RESTA CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO INEXISTE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO E QUANDO A COMPLEXIDADE DO FEITO JUSTIFICA CERTO ELASTECIMENTO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA OS ATOS PROCESSUAIS. 2.

INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, §6º, 312, 319; CF/1988, ART. 5º, LXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 772.944/PE, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 06.03.2023; STJ, HC 445.235/BA, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 26.11.2019; TJCE, SÚMULA 15.

TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638899-39.2024.8.06.0000, REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.02.2025, PUBL. 13.02.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT E NEGAR-LHE A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE COATORA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE) - José Acácio de Freitas Queiroz Júnior (OAB: 19089/CE)
08/04/2025 07:27

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:57

Mover Obj A
07/04/2025 14:57

Movido para fila Analisado - HC
07/04/2025 13:09

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/04/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:15

Expedição de Ofício.
04/04/2025 11:44

Juntada de Petição
04/04/2025 11:44

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 10:15

Juntada de Acórdão
01/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
01/04/2025 14:00

Julgado
27/03/2025 14:48

Inclusão em Pauta
27/03/2025 09:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/03/2025 21:28

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
24/02/2025 11:36

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/02/2025 01:46

Decorrendo Prazo
24/02/2025 01:46

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2025 09:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/02/2025 09:20

Juntada de Petição
23/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621143-80.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Bruno Chacon Brandão - Impetrante: José Acácio de Freitas Queiroz Júnior - Paciente: Danilo de Sousa Rios - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Dispositivo Em face do exposto, reputo inadequado o deferimento prematuro do pleito, vez que o enfrentamento dos fundamentos trazidos urge a análise mais acurada, providência incompatível com o juízo perfunctório empreendido no atual estágio do feito, razão pela qual indefiro o pedido liminar.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Não obstante, recomenda-se à autoridade impetrada que empreenda celeridade para a remessa dos autos para apreciação do recurso.

Empós, com ou sem as informações, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, nos moldes do art. 255, § 1º, do RITJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora pelo sistema.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE) - José Acácio de Freitas Queiroz Júnior (OAB: 19089/CE)
20/02/2025 16:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/02/2025 14:29

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
20/02/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:20

Juntada de Petição
20/02/2025 12:20

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:15

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
20/02/2025 10:15

Não Concedida a Medida Liminar
07/02/2025 18:04

Conclusos para despacho
07/02/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:49

Distribuído por prevenção
06/02/2025 13:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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