18/05/2023 12:32

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 18:25

Expedição de Alvará.
08/05/2023 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/05/2023 03:00

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 03/05/2023 23:59.
18/04/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 18:02

Juntada de documento de comprovação
13/04/2023 18:00

Juntada de petição
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 15:18

Conclusos para julgamento
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 0050950-90.2020.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: MIRIAN FERREIRA PONTES Réu: TELEFONICA BRASIL SA e outros DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Houve sentença de extinção ante o cumprimento da execução (ID 57020630), quando na verdade apenas um dos réus cumpriu a obrigação de pagar, devendo o feito prosseguir em relação à executada Telefônica Brasil S/A.

Intime-se a executada Telefônica Brasil S/A, por seu patrono, para adimplir no prazo de 15 (quinze) dias, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor (ID's 57235270, 57235271 e 57235272), mais custas, se houver, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC).

Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2.º) .

Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (art. 525, § 6.º).

Efetuado o pagamento voluntário pelo devedor, da exata quantia executada pelo credor, expeça-se de logo, alvará em favor da parte autora.

Transcorrido o prazo e não sendo efetuado o pagamento, penhorem-se quantias porventura existentes em nome da parte demandada, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bastante para saldar a dívida pendente.

Efetivado o bloqueio, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de inércia da parte demandada, expeça-se alvará para recebimento da quantia.

Expedientes necessários.

Caririaçu-CE, 30 de março de 2023.

Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito
05/04/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 10:54

Conclusos para despacho
29/03/2023 10:52

Cancelada a movimentação processual
29/03/2023 08:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/03/2023 08:47

Juntada de Certidão
28/03/2023 08:47

Transitado em Julgado em 13/03/2023
28/03/2023 08:46

Cancelada a movimentação processual
27/03/2023 15:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/03/2023 10:49

Expedição de Alvará.
26/03/2023 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 15:18

Conclusos para julgamento
17/03/2023 11:01

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 13/03/2023 23:59.
17/03/2023 11:01

Decorrido prazo de MIRIAN FERREIRA PONTES em 13/03/2023 23:59.
17/03/2023 11:01

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.
27/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.
27/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.
24/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 0050950-90.2020.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: MIRIAN FERREIRA PONTES Réu: TELEFONICA BRASIL SA e outros SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de ação movida por MIRIAN FERREIRA PONTES em face de CLARO S/A e TELEFÔNICA BRASIL S/A na qual alega que as rés fizeram lançamentos indevidos em seu cartão de crédito emitido pela Caixa Econômica Federal.

Aduz que buscou as rés e a Caixa Econômica Federal visando solucionar o problema, mas sem êxito, e, apesar de ter procedido o cancelamento do cartão, continua sendo cobrada pelas operações.

Em razão de tais fatos, pede a declaração de inexistência de relação contratual e de débito, a condenação das requeridas no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, cada uma, e a devolução em dobro do indébito.

A ré Claro S/A alegou em sua defesa que a autora possui contrato junto à requerida referente à linha nº 88 99358-9935 e as cobranças se referem à prestação do serviço para a qual a promovente está em débito.

A Telefônica Brasil S/A arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva e a imprescindibilidade de se estabelecer litisconsórcio passivo necessário.

Ambas as rés aduziram regular prestação do serviço, inexistência de danos morais e de repetição de indébito.

De início, afastam-se as preliminares levantadas pela ré Telefônica Brasil S/A.

Na espécie, a emitente do cartão de crédito é a Caixa Econômica Federal que, entretanto, não foi incluída no polo passivo da ação por opção da requerente, que deverá arcar com o ônus da sua escolha.

Importa consignar que não se trata a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, para que a instituição financeira emitente do cartão (Caixa econômica Federal) tenha que ingressar na lide, inexistindo, portanto, razão para que o feito seja remetido à Justiça Federal.

Ademais, considerando que a autora alega a inexistência de relação jurídica com as rés, bem por isso elas detém legitimidade para responder a ação que intenta referida declaração e a indenização por danos materiais e morais, decorrentes da alegada falha na prestação de serviço.

No mérito, a ação é parcialmente procedente.

Aplicável ao caso em apreço o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078//90), uma vez que a autora pode ser enquadrada na condição de consumidora e as requeridas na de fornecedoras de serviço, consoante as definições contidas nos artigos 2º e 3º do mencionado código.

Nessa esteira, tendo a autora alegado que não realizou as compras apontadas, cabia às rés a demonstração efetiva de que a operação foi regularmente realizada, o que não ocorreu no caso em tela.

As rés não trouxeram nenhuma documentação a fim de comprovar a contratação, nem mesmo áudios, mensagens ou outros elementos de prova da solicitação e uso dos serviços pela autora, o que se presume possível, considerando que a providência possui íntima relação com a atividade desempenhada e a grandeza tecnológica, organizacional e jurídica das envolvidas.

Ressalte-se, por oportuno, que a simples existência do “chip” no cartão magnético e da senha não afasta a responsabilidade das requeridas. É público e notório que golpes e fraudes praticados por meio de cartões magnéticos, dotados de chips, são cada vez mais eficazes contra o consumidor.

Diante omissão diante do ônus da prova, é necessário concluir que pela existência de falha da prestação dos serviços das rés no quesito segurança, posto que as compras realizadas no cartão de crédito são ilegítimas.

As operações, diga-se de passagem, são aparentemente discrepantes ao perfil da autora, pela quantidade, constância e local das supostas transações, pois remetem aos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

Logo, tem-se que as rés não adotaram medidas adequadas e efetivas para dar a segurança necessária aos seus clientes, tampouco solucionou o problema após a constatação, conforme protocolos indicados na inicial, que traduzem, diante da ausência de prova em sentido contrário, o empenho da requerente em solucionar a questão previamente.

Desta feita, de rigor a declaração de inexigibilidade dos lançamentos impugnados pela autora e devem as rés devolver, em dobro, as quantias desembolsadas, limitados aos valores provados pelo documento de ID 28451427, uma vez que, como se sabe, o dano material precisa estar concretamente demonstrado.

Quanto aos danos morais, verifica-se na hipótese que não houve o apontamento do nome da autora em lista de inadimplentes, o que caracterizaria ofensa à imagem e geraria o dever de indenização pelas rés de modo in re ipsa.

Todavia, é evidente que levar meses para obter valores que entende merecer causa constrangimento, angústia, raiva e preocupações, notadamente quando não se trata de quantia módica para a maioria dos brasileiros e não se obtém sucesso na via administrativa, tornando necessário o cancelamento do cartão, como apontou a postulante.

Dito de maneira simples: o dano moral está presente, pois o caso transcendeu ao mero aborrecimento do cotidiano e atingiu a esfera de direitos da personalidade da consumidora, que legitimamente poderia esperar comportamento diverso daqueles que operam no mercado de consumo.

Com arrimo nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho que o valor de R$ 2.500,00 para cada uma das rés se mostra justo para reparar os danos imateriais verificados, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra a CEF, se assim entenderem as requeridas.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexigibilidade das compras realizadas no cartão de crédito da autora, relacionadas em ID 28451427, bem como das eventuais tarifas e encargos que recaíram sobre o não pagamento de tal valor ou pagamento em atraso; b) condenar as requeridas a devolverem à autora os valores pagos por esta, em dobro, relativos aos mesmos lançamentos, que deverão ser corrigidos pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros desde a citação (art. 405 do CC); c) condenar ao pagamento de 2.500,00 por cada uma das rés, como forma de reparação imaterial, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data, com incidência de juros desde o lançamento da primeira cobrança indevida por cada uma delas.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Oportunamente, arquive-se.

P.R.I.C.

Caririaçu-CE, 20 de janeiro de 2023.

Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 14:40

Julgado procedente em parte do pedido
22/02/2022 14:32

Conclusos para julgamento
21/01/2022 23:27

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/12/2021 15:19

Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)
08/09/2021 08:00

Mov. [23] - Concluso para Sentença
02/09/2021 18:04

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)
08/06/2021 02:24

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0213/2021 Data da Publicação: 08/06/2021 Número do Diário: 2625
04/06/2021 01:34

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2021 20:43

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WCRI.21.00169076-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/05/2021 19:53
01/05/2021 18:19

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WCRI.21.00168503-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/05/2021 17:52
20/04/2021 15:50

Mov. [17] - Concluso para Sentença
11/02/2021 21:58

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0051/2021 Data da Publicação: 12/02/2021 Número do Diário: 2549
10/02/2021 12:48

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2021 18:35

Mov. [14] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/12/2020 09:05

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WCRI.20.00171607-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/12/2020 08:23
02/12/2020 14:51

Mov. [12] - Documento
23/11/2020 09:38

Mov. [11] - Concluso para Sentença
21/11/2020 11:21

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WCRI.20.00171267-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 21/11/2020 10:56
19/11/2020 17:46

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WCRI.20.00171222-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/11/2020 16:56
19/11/2020 17:45

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WCRI.20.00171221-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/11/2020 16:54
22/10/2020 14:53

Mov. [7] - Expedição de Carta
22/10/2020 14:53

Mov. [6] - Expedição de Carta
10/10/2020 03:27

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0453/2020 Data da Publicação: 08/10/2020 Número do Diário: 2475
06/10/2020 04:15

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/09/2020 19:06

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2020 16:00

Mov. [2] - Conclusão
02/09/2020 16:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
06/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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