TJCE - 0621620-06.2025.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ: 02.014.521/0001-23

LUCAS COSTA DE SOUSA

CPF *68.***.*73-99

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo

Partes

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 13:28

    Processo Encaminhado

  • 06/05/2025 13:23

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2025 13:23

    Transitado em Julgado

  • 05/05/2025 23:15

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 05/05/2025 23:15

    Expedição de Documento

  • 05/05/2025 23:14

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 28/04/2025 21:47

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria

  • 15/04/2025 01:46

    Expedição de Documento

  • 08/04/2025 03:56

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 08/04/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621620-06.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aquiraz - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Lucas Costa de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aquiraz - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    HOMICÍDIO QUALIFICADO.

    OCULTAÇÃO DE CADÁVER.

    ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1.

    EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. 2.

    CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E DA DECISÃO DE SUA MANUTENÇÃO. 3.

    MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

    HABEAS CORPUS CONHECIDO, ORDEM DENEGADA.I.

    CASO EM EXAME1.

    HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, NA QUALIDADE DE CUSTOS VULNERABILIS, APONTANDO COMO AUTORIDADE IMPETRADA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE, NO BOJO DA AÇÃO PENAL Nº 0201589-71.2023.8.06.0300 E PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO Nº 0012306-17.2024.8.06.0034.II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

    VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SOLTURA O PACIENTE SOB O FUNDAMENTO DE: I) EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA; II) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; III) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O PACIENTE FOI PRESO EM 13/09/2023, ESTANDO O FEITO NA FASE DE MEMORIAIS, AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DO PACIENTE E DOS CORRÉUS.

    ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO.

    MATÉRIA SUMULADA PELO STJ.4.

    O MAGISTRADO A QUO MOTIVOU DE FORMA SUFICIENTE A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, EXTRAÍDOS DO AUTOS, NOTADAMENTE A INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL DA DELEGACIA METROPOLITANA DE AQUIRAZ - NÚCLEO DE HOMICÍDIOS E EXAME CADAVÉRICO DA VÍTIMA.5.

    OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE A VÍTIMA, USUÁRIA DE DROGAS E AGRESSOR FREQUENTE DE SUA COMPANHEIRA, TERIA, EM TESE, SIDO EXECUTADA POR DETERMINAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GUARDIÕES DO ESTADO (G.D.E.), SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE SUA CONDUTA ATRAÍA A PRESENÇA POLICIAL PARA A REGIÃO, PREJUDICANDO AS ATIVIDADES ILÍCITAS DO GRUPO.

    PORTANTO, RESTA PREENCHIDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 310 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF, ESTANDO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, O QUE DEMONSTRA SER DECRETO PRISIONAL PROPORCIONAL.6.

    A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E DOS CORRÉUS SE IMPÕE DIANTE DA EXTREMA GRAVIDADE DA CONDUTA E DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NO CRIME.

    O HOMICÍDIO FOI PREMEDITADO E PRATICADO DE MANEIRA BRUTAL, COM SINAIS EVIDENTES DE TORTURA E CARACTERÍSTICAS DE EXECUÇÃO, SENDO ESTE, INCLUSIVE, DECRETADO, EM TESE, PELO LÍDER DE UMA CÉLULA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VISANDO ASSEGURAR O DOMÍNIO TERRITORIAL DO TRÁFICO DE DROGAS E ELIMINAR QUALQUER FATOR QUE PUDESSE ATRAIR A PRESENÇA POLICIAL À REGIÃO. 7.

    O FATO DE A VÍTIMA TER SIDO SUPOSTAMENTE ASSASSINADA POR DETERMINAÇÃO DO LÍDER DA CÉLULA CRIMINOSA E POSTERIORMENTE TER SEU CORPO OCULTADO EM UMA CACIMBA EVIDENCIA A SOFISTICAÇÃO DO DELITO, DEMONSTRANDO NÃO APENAS A PERICULOSIDADE DOS ENVOLVIDOS, MAS TAMBÉM A INTENÇÃO DELIBERADA DE DIFICULTAR A INVESTIGAÇÃO E A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL.

    O CONTEXTO DA EXECUÇÃO - UM CRIME HEDIONDO PRATICADO DE FORMA ORGANIZADA E COM DIVISÃO DE TAREFAS - REFORÇA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, PREVENIR NOVAS INVESTIDAS CRIMINOSAS E EVITAR A INFLUÊNCIA DOS RÉUS SOBRE TESTEMUNHAS E DEMAIS ENVOLVIDOS NA PERSECUÇÃO PENAL.8.

    AS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PODEM SER APLICADAS QUANDO AINDA SUBSISTENTES OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA, AINDA MAIS QUANDO SE MOSTRAM INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. 9.

    ALÉM DE QUE, PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE CONFUNDE COM A EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA, POIS POSSUI NATUREZA CAUTELAR E FINALIDADE DIVERSA DA SANÇÃO PENAL DEFINITIVA.

    ENQUANTO A EXECUÇÃO DA PENA OCORRE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, A PRISÃO PREVENTIVA TEM CARÁTER EXCEPCIONAL E VISA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

    TRATA-SE DE MEDIDA PROCESSUAL FUNDAMENTADA NA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO DECRETADA QUANDO HÁ PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E A NECESSIDADE DE IMPEDIR REITERAÇÃO CRIMINOSA, ASSEGURAR A COLHEITA DAS PROVAS OU GARANTIR QUE O PACIENTE NÃO FRUSTRE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.IV.

    DISPOSITIVO10.

    ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.________________TESES DE JULGAMENTO: 1.

    ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. 2.

    A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É IMPRESCINDÍVEL DIANTE DA EXTREMA GRAVIDADE DO CRIME, BEM COMO PELA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA E GARANTIR A EFICÁCIA DA PERSECUÇÃO PENAL. 3.

    A PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONFIGURA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA, POIS TEM NATUREZA CAUTELAR E VISA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, SENDO DECRETADA APENAS DIANTE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 315, 312, 313, 319JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 52; STJ, RHC 92442/AL, REL.

    MIN.

    FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 06.03.2018; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0621294-46.2025.8.06.0000, REL.

    DES.

    FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26/03/2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0621095-24.2025.8.06.0000, REL.

    DES.

    HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11/03/2025; STJ, AGRG NO HC N. 685.539/PE, REL.

    MIN.

    LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 25/10/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

  • 04/04/2025 15:52

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 04/04/2025 15:52

    Expedição de Documento

  • 04/04/2025 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 13:34

    Expedição de Documento

  • 04/04/2025 13:29

    Mover Obj A

  • 04/04/2025 13:29

    Mover processo p/ Ag. Intimação da Defensoria Pública - HC

  • 03/04/2025 13:02

    Processo Encaminhado

  • 03/04/2025 09:24

    Juntada de Documento

  • 02/04/2025 21:12

    Expedição de Documento

  • 02/04/2025 10:04

    Expedição de Documento

  • 02/04/2025 07:39

    Disponibilização Base de Julgados

  • 01/04/2025 14:54

    Juntada de Documento

  • 01/04/2025 09:00

    Denegado o Habeas Corpus

  • 01/04/2025 09:00

    Julgado

  • 17/03/2025 14:50

    Inclusão em Pauta

  • 17/03/2025 10:09

    Processo Encaminhado

  • 11/03/2025 12:15

    Conclusos

  • 11/03/2025 12:15

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 11/03/2025 08:40

    Juntada de Petição

  • 11/03/2025 08:40

    Juntada de Petição

  • 11/03/2025 08:40

    Expedição de Documento

  • 25/02/2025 12:35

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 25/02/2025 12:35

    Expedição de Documento

  • 25/02/2025 12:35

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 25/02/2025 10:22

    Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC

  • 24/02/2025 02:31

    Expedição de Documento

  • 24/02/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/02/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0621620-06.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aquiraz - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Lucas Costa de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aquiraz - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

    Embora os autos processuais de origem tramitem em meio eletrônico, entendo necessária a requisição de informações ao juízo a quo, em razão de a impetrante arguir excesso de prazo na formação da culpa.

    Desta feita, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 662 do CPP.

    Decorrido o referido prazo, com ou sem a juntada das informações nos autos, remetam-se à Procuradoria-Geral da Justiça para emissão de parecer meritório e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025.

    DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

  • 20/02/2025 15:15

    Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação

  • 20/02/2025 14:47

    Expedição de Documento

  • 20/02/2025 14:32

    Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)

  • 20/02/2025 14:32

    Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513

  • 20/02/2025 14:31

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 19/02/2025 16:16

    Processo Encaminhado

  • 19/02/2025 16:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/02/2025 10:59

    Conclusos

  • 17/02/2025 10:59

    Expedição de Documento

  • 17/02/2025 10:46

    Distribuído

  • 14/02/2025 16:32

    Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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