TJCE - 0628771-57.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Jose Evandro Nogueira Lima Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 18:13
Embargos de Declaração Acolhidos
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09/09/2025 12:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/09/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 01/09/2025. Documento: 27655917
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29/08/2025 08:12
Confirmada a comunicação eletrônica
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29/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 27655917
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29/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 09/09/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0628771-57.2024.8.06.0000 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: Não informado -
28/08/2025 16:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27655917
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28/08/2025 16:20
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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28/08/2025 15:03
Pedido de inclusão em pauta
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28/08/2025 14:35
Conclusos para despacho
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13/08/2025 15:18
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 11:50
Conclusos para decisão
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07/08/2025 11:50
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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03/06/2025 03:16
Mov. [123] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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26/05/2025 17:45
Mov. [122] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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26/05/2025 17:43
Mov. [121] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso Interno
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27/03/2025 06:00
Mov. [120] - Concluso ao Relator | 0628771-57.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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27/03/2025 05:59
Mov. [119] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0628771-57.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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26/03/2025 17:12
Mov. [118] - Petição | 0628771-57.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00070876-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 26/03/2025 17:01
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26/03/2025 17:12
Mov. [117] - Expedida Certidão | 0628771-57.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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20/03/2025 14:33
Mov. [116] - Decorrendo Prazo | 0628771-57.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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20/03/2025 01:03
Mov. [115] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0628771-57.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/03/2025 00:00
Mov. [114] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0628771-57.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 18/03/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3506
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17/03/2025 09:54
Mov. [113] - Expedição de Certidão | 0628771-57.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/03/2025 10:57
Mov. [112] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0628771-57.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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16/03/2025 10:56
Mov. [111] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0628771-57.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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13/03/2025 08:45
Mov. [110] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0628771-57.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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12/03/2025 19:33
Mov. [109] - Mero expediente | 0628771-57.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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12/03/2025 19:33
Mov. [108] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0628771-57.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, nos termos do art. 1.023, 2, do CPC. Expedientes necessarios. Fortale
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06/03/2025 17:46
Mov. [107] - Concluso ao Relator | 0628771-57.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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06/03/2025 17:46
Mov. [106] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0628771-57.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível
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06/03/2025 17:38
Mov. [105] - por prevenção ao Magistrado | 0628771-57.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0628771-57.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1549 - JOSE EVANDR
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06/03/2025 16:42
Mov. [104] - Petição | Protocolo n TJCE.2500065170-7 Embargos de Declaracao Civel
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06/03/2025 16:42
Mov. [103] - Interposição de Recurso Interno | 0628771-57.2024.8.06.0000/50001 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0628771-57.2024.8.06.0000
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28/02/2025 10:55
Mov. [102] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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24/02/2025 01:20
Mov. [101] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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24/02/2025 01:20
Mov. [100] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/02/2025 00:00
Mov. [99] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 21/02/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3491
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21/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0628771-57.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Maranguape - Agravante: MARIANE MENEZES GASPAR LOBO - Agravado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
NEGATIVA DE COBERTURA.
TERAPIA MULTIDISCIPLINAR.
MÉTODO ABA.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS.
ASSISTENTE TERAPÊUTICO NA MODALIDADE DOMICILIAR/ESCOLAR.
OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO NOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO REFORMADA. 1.
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. 2.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SOBRE A OBRIGATORIEDADE EMPRESA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EM FORNECER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ATRAVÉS DO MÉTODO ABA AO PACIENTE, BEM COMO O AUXILIAR TERAPÊUTICO (AT).3.
O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O MÉTODO ABA É NO SENTIDO DE QUE É DEVIDA A COBERTURA, SEM LIMITE DE SESSÕES, ADMITINDO-SE QUE ESTÁ PREVISTO NO ROL DA ANS, EXISTINDO, INCLUSIVE UM RELATÓRIO DE RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - CONITEC, DE NOVEMBRO DE 2021, RECOMENDANDO REFERIDA TERAPIA.4.
ADEMAIS, CONSIDERA-SE ILEGAL A RECUSA DA OPERADORA EM FORNECER O TRATAMENTO PORQUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, I, ¿A¿ E ¿B¿ DA LEI 9656/98, VERIFICA-SE QUE É OBRIGATÓRIA COBERTURA DE CONSULTAS MÉDICAS, EM NÚMERO ILIMITADO, EM CLÍNICAS BÁSICAS E ESPECIALIZADAS, RECONHECIDAS PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA.5.
A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 469/ANS DE 09/07/2021, AO ALTERAR A RN Nº 465/2021, VEIO REGULAMENTAR A COBERTURA OBRIGATÓRIA E EM NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS, PARA O TRATAMENTO/MANEJO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).6.
EM 23/06/2022 FOI PUBLICADA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS, QUE ALTEROU O ART. 6º, § 4º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 E TORNOU OBRIGATÓRIA, A PARTIR DE 1º/07/2022, A COBERTURA DE QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES COM FONOAUDIÓLOGOS, PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS, PARA O TRATAMENTO/MANEJO DOS TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ENQUADRADOS NA CID F84.7.
ALÉM DISSO, É DIREITO DOS PORTADORES DE TEA O ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO-SE O ASSISTENTE TERAPÊUTICO NESSA PERSPECTIVA, TAL COMO CONSTA NOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 12.764, DE 27/12/2012, QUE "INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA".8.
NESSA TOADA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADA PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, DENTRE ELES O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SENDO DEVIDO O CUSTEIO E REEMBOLSO INTEGRAL DO TRATAMENTO REALIZADO DE FORMA PARTICULAR QUANDO INDISPONÍVEL A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA REDE CONVENIADA.9.
DESSE MODO, EXISTINDO LAUDO MÉDICO QUE EXPRESSAMENTE PRESCREVE A TERAPIA PELO MÉTODO ABA, INCLUINDO O ASSISTENTE TERAPÊUTICO (AT), ESCLARECENDO SUA IMPORTÂNCIA NO TRATAMENTO DO PACIENTE, NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE LIMITAR E INDICAR A FORMA QUE O SERVIÇO SERÁ PRESTADO, MESMO PORQUE O ALUDIDO MÉTODO ESTÁ INSERIDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS), E, PORTANTO, É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA.10.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO DECOTADA.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PROCESSO Nº 0628771-57.2024.8.06.0000, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, .DES.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Luiz Guilherme Eliano Pinto (OAB: 21516/CE) -
20/02/2025 14:48
Mov. [98] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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20/02/2025 14:33
Mov. [97] - Mover Obj A
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20/02/2025 14:33
Mov. [96] - Mover Obj A
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20/02/2025 14:30
Mov. [95] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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20/02/2025 14:30
Mov. [94] - Expedida Certidão de Informação
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20/02/2025 14:29
Mov. [93] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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20/02/2025 14:28
Mov. [92] - Expedida Certidão de Informação
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20/02/2025 14:27
Mov. [91] - Ato ordinatório
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20/02/2025 11:08
Mov. [90] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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19/02/2025 12:16
Mov. [89] - Expedida Certidão de Julgamento
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19/02/2025 07:35
Mov. [88] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0093-03, com 18 folhas.
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18/02/2025 14:19
Mov. [87] - Acórdão - Assinado | Relator
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18/02/2025 09:00
Mov. [86] - Provimento
-
18/02/2025 09:00
Mov. [85] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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11/02/2025 09:00
Mov. [84] - Adiado | Proxima pauta: 18/02/2025 09:00
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06/01/2025 00:58
Mov. [83] - Concluso ao Relator
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06/01/2025 00:58
Mov. [82] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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19/12/2024 00:00
Mov. [81] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 18/12/2024 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3456
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16/12/2024 16:14
Mov. [80] - Inclusão em Pauta | Data da pauta em 11/02/2025
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16/12/2024 16:11
Mov. [79] - Para Julgamento
-
16/12/2024 14:48
Mov. [78] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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15/12/2024 10:32
Mov. [77] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
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13/12/2024 21:40
Mov. [76] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Acórdão | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
13/12/2024 18:09
Mov. [75] - Documento | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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13/12/2024 12:27
Mov. [74] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
13/12/2024 12:12
Mov. [73] - Relatório - Assinado
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21/11/2024 02:08
Mov. [72] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/11/2024 02:08
Mov. [71] - Decorrendo Prazo | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Quinze (15) dias
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21/11/2024 00:00
Mov. [70] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 19/11/2024 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3436
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18/11/2024 09:33
Mov. [69] - Expedição de Certidão | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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18/11/2024 09:27
Mov. [68] - Mover Obj A | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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18/11/2024 09:27
Mov. [67] - Mover Obj A | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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18/11/2024 09:26
Mov. [66] - Ato ordinatório | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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18/11/2024 09:26
Mov. [65] - Expedida Certidão de Informação | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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13/11/2024 16:43
Mov. [64] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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13/11/2024 15:54
Mov. [63] - Expedida Certidão de Julgamento | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
13/11/2024 07:32
Mov. [62] - Disponibilização Base de Julgados | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/1037-54, com 4 folhas.
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12/11/2024 15:22
Mov. [61] - Acórdão - Assinado | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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12/11/2024 09:00
Mov. [60] - Julgado | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Nao conheceram do presente recurso. - por unanimidade.
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12/11/2024 09:00
Mov. [59] - Não Conhecimento de recurso | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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23/10/2024 13:46
Mov. [58] - Concluso ao Relator | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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23/10/2024 13:46
Mov. [57] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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22/10/2024 00:00
Mov. [56] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 21/10/2024 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3417
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18/10/2024 07:31
Mov. [55] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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17/10/2024 18:48
Mov. [54] - Inclusão em Pauta | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Data da pauta em 12/11/2024
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17/10/2024 18:48
Mov. [53] - Para Julgamento | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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17/10/2024 15:39
Mov. [52] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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17/10/2024 14:06
Mov. [51] - Relatório - Assinado | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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30/09/2024 18:16
Mov. [50] - Concluso ao Relator
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30/09/2024 18:16
Mov. [49] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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30/09/2024 17:43
Mov. [48] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/09/2024 17:42
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01293814-2 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 30/09/2024 17:31
-
30/09/2024 17:42
Mov. [46] - Expedida Certidão
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22/08/2024 08:12
Mov. [45] - Concluso ao Relator | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
22/08/2024 08:12
Mov. [44] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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21/08/2024 21:27
Mov. [43] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
12/08/2024 10:05
Mov. [42] - Expedida Certidão de Informação
-
12/08/2024 10:04
Mov. [41] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
12/08/2024 09:55
Mov. [40] - Decurso de Prazo
-
12/08/2024 09:55
Mov. [39] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
-
12/08/2024 09:50
Mov. [38] - Expedição de Certidão
-
29/07/2024 18:00
Mov. [37] - Decorrendo Prazo | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
29/07/2024 01:41
Mov. [36] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/07/2024 00:00
Mov. [35] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 26/07/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3357
-
25/07/2024 07:13
Mov. [34] - Expedição de Certidão | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/07/2024 16:12
Mov. [33] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
24/07/2024 16:12
Mov. [32] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
24/07/2024 13:31
Mov. [31] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
24/07/2024 10:45
Mov. [30] - Mero expediente | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
24/07/2024 10:45
Mov. [29] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, nos termos do artigo 1.021, 2, do CPC. Expedientes necessarios. Fortaleza, 22 d
-
18/07/2024 09:12
Mov. [28] - Concluso ao Relator | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
18/07/2024 09:12
Mov. [27] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
17/07/2024 16:36
Mov. [26] - por prevenção ao Magistrado | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0628771-57.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1549 - JOSE EVANDRO NOGUEIR
-
17/07/2024 10:33
Mov. [25] - Petição | Protocolo n TJCE.2400106058-2 Agravo Interno Civel
-
17/07/2024 10:33
Mov. [24] - Interposição de Recurso Interno | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
-
10/07/2024 16:21
Mov. [23] - Interposição de Recurso Interno | 0628771-57.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Processo principal: 0628771-57.2024.8.06.0000
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10/07/2024 16:21
Mov. [22] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Agravo Interno Civel
-
20/06/2024 02:16
Mov. [21] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
20/06/2024 02:16
Mov. [20] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/06/2024 00:00
Mov. [19] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 19/06/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3330
-
18/06/2024 10:24
Mov. [18] - Documento | Sem complemento
-
18/06/2024 09:02
Mov. [17] - Expedição de Ofício (Nomral)
-
18/06/2024 07:32
Mov. [16] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/06/2024 18:32
Mov. [15] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
17/06/2024 18:32
Mov. [14] - Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
-
17/06/2024 18:31
Mov. [13] - Expedida Certidão de Informação
-
17/06/2024 18:30
Mov. [12] - Ato ordinatório
-
17/06/2024 15:15
Mov. [11] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
17/06/2024 15:04
Mov. [10] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/06/2024 11:38
Mov. [9] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00095803-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2024 11:25
-
13/06/2024 11:38
Mov. [8] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00095803-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2024 11:25
-
13/06/2024 11:38
Mov. [7] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00095803-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2024 11:25
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13/06/2024 11:38
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00095803-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2024 11:25
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13/06/2024 11:38
Mov. [5] - Expedida Certidão
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10/06/2024 08:17
Mov. [4] - Concluso ao Relator
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10/06/2024 08:17
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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10/06/2024 08:16
Mov. [2] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1549 - JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO
-
10/06/2024 07:18
Mov. [1] - Processo Autuado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/2024
Ultima Atualização
17/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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