26/05/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 13:55

Expedida Certidão de Arquivamento
26/05/2025 12:04

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
26/05/2025 12:04

Enviados autos digitais ao Arquivo
26/05/2025 12:04

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
26/05/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 11:22

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
24/05/2025 11:21

Baixa Definitiva
24/05/2025 11:19

Transitado em Julgado
24/05/2025 11:19

Transitado em Julgado
24/05/2025 11:19

Certidão de Trânsito em Julgado
23/05/2025 21:30

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:47

Decorrendo Prazo
30/04/2025 00:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621592-38.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Crateús - Agravante: Espólio de Raimundo Soares Dias - Agravada: Maria Gorety de Sousa Umbilino - Des.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES.

INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES DEVIDOS.

TEMA 677 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE, IRRESIGNADA COM DECISÃO EMANADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES E QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVERIAM INCIDIR APENAS SOBRE ESTE SALDO RESIDUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM ANALISAR SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS IMPOSTOS DEVERÃO INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO MONTANTE DEVIDO, TESE FIRMADA PELO JULGAMENTO DO TEMA 677 DO STJ , OU SE DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR REMANESCENTE A SER EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ONDE O NUMERÁRIO FOI DEPOSITADO JÁ REMUNERA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AO JULGAR A CONTROVÉRSIA ABRANGIDA PELO TEMA N.677, O STJ FIRMOU A TESE DE QUE ¿NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL¿.4.

AO ANALISAR OS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, VERIFICA-SE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL ADVEIO DE ORDEM DE BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS, APÓS O JULGADOR TER RECONHECIDO QUE ESTARIAM PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO ESPÓLIO E O PERIGO QUE A DEMORA DA TUTELA DEFINITIVA PODERIA ACARRETAR.5.

EVIDENCIA-SE, PORTANTO, QUE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DIVERGE DO ENTENDIMENTO QUE DEVE SER APLICADO À MATÉRIA, E, PORTANTO, O DECISUM AGRAVADO DEVE SER REFORMADO, DE MODO QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS IMPOSTOS DEVEM INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR DEVIDO, OU SEJA, SOBRE O MONTANTE DO DEPÓSITO JUDICIAL E SOBRE O VALOR REMANESCENTES SER EXECUTADO.IV - DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._____________REFERÊNCIA JURISPRUDENCIAL: STJ - RESP 1820963 / SP RECURSO REPETITIVO TEMA REPETITIVO 677 RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI (1118) ÓRGÃO JULGADOR CE -CORTE ESPECIAL DATA DO JULGAMENTO 19/10/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 16/12/2022; TJCE AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0621048-84.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) VICE PRESIDENTE TJCE, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL - 0889478-53.2014.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/08/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0621048-84.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/04/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE DO VOTO PROFERIDO PELO RELATOR.

FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Francisco de Assis Mourão Dias - Antônio Aurélio de Azevêdo Neto (OAB: 13583/CE) - Francisco Deusdete de Sousa (OAB: 33326/CE)
28/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
25/04/2025 22:50

Mover Obj A
25/04/2025 22:50

Mover Obj A
18/04/2025 22:28

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
18/04/2025 21:33

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 16:47

Juntada de Acórdão
16/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
16/04/2025 09:00

Julgado
07/04/2025 16:41

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 10:53

Inclusão em Pauta
03/04/2025 10:52

Para Julgamento
01/04/2025 14:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:46

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/03/2025 15:22

Juntada de Petição
21/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:35

Decorrendo Prazo
25/02/2025 00:35

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621592-38.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Crateús - Agravante: Espólio de Raimundo Soares Dias - Agravada: Maria Gorety de Sousa Umbilino - Custos legis: Ministério Público Estadual - 10.

Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo requestado, mantendo-se, a priori, inalterada a decisão proferida pelo Juízo de origem, nos termos da presente fundamentação. 11.

Oficie-se ao Juízo a quo acerca do teor deste decisum. 12.

Intime-se a parte agravada para ofertar contrarrazões. 13.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator - Advs: Francisco de Assis Mourão Dias - Antônio Aurélio de Azevêdo Neto (OAB: 13583/CE) - Francisco Deusdete de Sousa (OAB: 33326/CE)
21/02/2025 07:11

Expedição de Certidão.
21/02/2025 07:03

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 19:25

Expedição de Ofício.
20/02/2025 15:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/02/2025 15:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/02/2025 11:26

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
20/02/2025 10:34

Tutela Provisória
14/02/2025 13:32

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:32

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
14/02/2025 11:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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