10/04/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 08:26

Expedida Certidão de Arquivamento
10/04/2025 06:12

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
10/04/2025 06:12

Expedição de Documento
10/04/2025 06:12

Mover Objetos
10/04/2025 06:12

Juntada de Documento
09/04/2025 23:08

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
09/04/2025 23:07

Baixa Definitiva
09/04/2025 23:05

Transitado em Julgado
09/04/2025 23:05

Transitado em Julgado
09/04/2025 23:05

Certidão de Trânsito em Julgado
24/03/2025 21:32

Expedição de Documento
25/02/2025 00:39

Decorrendo Prazo
25/02/2025 00:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625349-74.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Juazeiro do Norte - Agravante: Gondim Imoveis Ltda - Agravado: Antonio Claudio Barboza do Nascimento - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO.

PESSOA JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO CORROBORAM COM O DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO POR GONDIM IMÓVEIS LTDA., CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA AGRAVANTE. 2.

O INDEFERIMENTO BASEOU-SE NA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, OS QUAIS SE LIMITARAM À DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF) REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2023, SEM TRAZER ELEMENTOS CONCLUSIVOS SOBRE A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.CONSISTE EM VERIFICAR SE A PESSOA JURÍDICA TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ, DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 4.

DISCUTE-SE SE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA AGRAVANTE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

DE ACORDO COM O ART. 98 DO CPC/2015, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA A PESSOAS JURÍDICAS QUE DEMONSTREM, DE FORMA INEQUÍVOCA, SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. 6.

CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ, É NECESSÁRIO COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA, COMO BALANCETES PATRIMONIAIS, DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS. 7.

NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES QUE PERMITAM A ANÁLISE PRECISA DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA.8.

A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE QUE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SE APLICA APENAS A PESSOAS NATURAIS, EXIGINDO-SE PROVA ROBUSTA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: A GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA PESSOA JURÍDICA REQUER PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, NÃO SE APLICANDO PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Neialyson Gomes Landim (OAB: 31974/CE)
21/02/2025 07:22

Expedição de Documento
20/02/2025 19:13

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 19:13

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 13:46

Expedição de Documento
20/02/2025 13:33

Processo Encaminhado
20/02/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 16:46

Juntada de Documento
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 14:14

Conclusos
17/02/2025 14:14

Expedição de Documento
10/02/2025 11:39

Expedição de Documento
07/02/2025 10:05

Inclusão em Pauta
07/02/2025 10:02

Para Julgamento
07/02/2025 09:09

Processo Encaminhado
06/02/2025 16:29

Juntada de Documento
09/10/2024 17:17

Conclusos
09/10/2024 17:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/10/2024 17:12

Expedição de Documento
09/10/2024 17:11

Juntada de Documento
04/09/2024 17:34

Expedição de Documento
03/07/2024 21:50

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
02/07/2024 13:34

Juntada de Documento
19/06/2024 10:05

Expedição de Documento
11/06/2024 01:55

Decorrendo Prazo
11/06/2024 01:55

Expedição de Documento
11/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 11:40

Expedição de Documento
07/06/2024 10:46

Expedição de Documento
07/06/2024 10:44

Mover Objetos
07/06/2024 10:44

Mover Objetos
06/06/2024 12:13

Processo Encaminhado
06/06/2024 12:12

Tutela Provisória
15/04/2024 13:37

Conclusos
15/04/2024 13:37

Expedição de Documento
15/04/2024 13:09

Distribuído
15/04/2024 07:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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