09/04/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 14:51

Expedida Certidão de Arquivamento
09/04/2025 13:32

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/04/2025 13:32

Expedição de Documento
09/04/2025 13:32

Mover Objetos
09/04/2025 13:32

Juntada de Documento
09/04/2025 12:32

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
09/04/2025 12:32

Baixa Definitiva
09/04/2025 12:31

Transitado em Julgado
09/04/2025 12:31

Transitado em Julgado
09/04/2025 12:31

Certidão de Trânsito em Julgado
24/03/2025 21:31

Expedição de Documento
25/02/2025 00:40

Decorrendo Prazo
25/02/2025 00:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626434-95.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Francisca Oliveira de Sousa - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM INVENTÁRIO.

EXISTÊNCIA DE HERDEIROS MENORES.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO INCIDENTAL.

REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, SUSPENDEU O PROCESSO POR 06 (SEIS) MESES, DETERMINANDO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE HERDEIROS MENORES.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE HERDEIROS MENORES E O CONSEQUENTE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE AS CRIANÇAS E A AGRAVANTE, QUE É REPRESENTANTE LEGAL DELAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NOS TERMOS DO ART. 612 DO CPC, O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO É POSSÍVEL QUANDO COMPROVADO EXCLUSIVAMENTE POR DOCUMENTOS INCONTESTES, REMETENDO-SE ÀS VIAS ORDINÁRIAS AS QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA.4.

A PRESENÇA DE HERDEIROS MENORES CARACTERIZA CONFLITO DE INTERESSES COM A AGRAVANTE, INVIABILIZANDO A ANÁLISE INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL E DEMANDANDO A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL E AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA.5.

PRECEDENTES DO STJ E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS CORROBORAM A NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM INVENTÁRIO É INVIÁVEL QUANDO HÁ HERDEIROS MENORES, EM RAZÃO DO CONFLITO DE INTERESSES E DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO A QUESTÃO SER SUBMETIDA A AÇÃO PRÓPRIA PELA VIA ORDINÁRIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 72, I, E 612.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1685935/AM, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, DJE 21.8.2017; TJ-DF, AI 0710406-04.2022.8.07.0000, REL.

ALFEU MACHADO, DJE 14.6.2022. . - Advs: Livia Alves Pinheiro (OAB: 21915/CE)
21/02/2025 07:22

Expedição de Documento
20/02/2025 20:54

Mover Objetos
20/02/2025 20:54

Expedição de Documento
20/02/2025 19:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 19:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 19:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 13:46

Expedição de Documento
20/02/2025 13:33

Processo Encaminhado
20/02/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 16:48

Juntada de Documento
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 14:25

Conclusos
17/02/2025 14:25

Expedição de Documento
10/02/2025 11:39

Expedição de Documento
07/02/2025 10:05

Inclusão em Pauta
07/02/2025 10:02

Para Julgamento
07/02/2025 09:09

Processo Encaminhado
06/02/2025 16:28

Juntada de Documento
12/06/2024 20:47

Conclusos
12/06/2024 20:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/06/2024 19:51

Juntada de Petição
12/06/2024 19:51

Juntada de Petição
12/06/2024 19:51

Expedição de Documento
06/06/2024 16:08

Expedição de Documento
06/06/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/06/2024 16:07

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/06/2024 11:42

Processo Encaminhado
06/06/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:35

Despacho Aguardando Envio ao DJe
02/05/2024 15:47

Conclusos
02/05/2024 15:47

Expedição de Documento
02/05/2024 15:18

Distribuído
02/05/2024 12:02

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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