18/08/2025 00:00

Publicado Mandado em 18/08/2025. Documento: 168779777
15/08/2025 00:13

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168779777
14/08/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168779777
14/08/2025 10:23

Juntada de ato ordinatório
14/08/2025 10:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
14/08/2025 09:52

Determinada a expedição do alvará de levantamento
07/08/2025 11:21

Juntada de ato ordinatório
07/08/2025 09:42

Juntada de Certidão
07/08/2025 09:42

Transitado em Julgado em 06/08/2025
07/08/2025 04:34

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 04:34

Decorrido prazo de PAMELA DE FREITAS PIRES em 06/08/2025 23:59.
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2025. Documento: 164987347
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164987347
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv.

Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: [email protected] Processo n.º: 0200320-29.2024.8.06.0181.

REQUERENTE: BRUNA DIAS DA CRUZ.

REQUERIDO: Enel . S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Bruna Dias da Cruz em desfavor da parte executada Companhia Energética do Ceará - ENEL.

Consta nos ids. 164760040 e 164760042 comprovante de pagamento do débito exequendo, com concordância da parte autora. É o relatório.

Decido.

Vaticina o art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil (NCPC): "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;(...)" Isso posto, declaro a extinção do procedimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II do vigente Código de Processo Civil (NCPC).

Expeça-se Alvará de Transferência dos valores por meio do Sistema SAE, conforme solicitado na petição de id. 164937126.

Após o recolhimento das custas processuais, aguarde-se o transito em julgado e expeça-se a respectiva certidão e, empós, arquivem-se os autos em definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se via DJ-e.

Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital.

José Gilderlan Lins Juiz de Direito
14/07/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164987347
14/07/2025 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:43

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:27

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
11/07/2025 12:25

Juntada de ato ordinatório
11/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:43

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 11:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/06/2025 18:16

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 10:18

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 08:25

Juntada de Certidão
13/06/2025 08:25

Juntada de Certidão
13/06/2025 08:25

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 03:58

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:11

Decorrido prazo de PAMELA DE FREITAS PIRES em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2025. Documento: 155238412
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155238412
20/05/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155238412
19/05/2025 17:55

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 11:11

Conclusos para julgamento
11/04/2025 11:10

Juntada de Certidão
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de PAMELA DE FREITAS PIRES em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 02:56

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:56

Decorrido prazo de PAMELA DE FREITAS PIRES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:56

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:56

Decorrido prazo de PAMELA DE FREITAS PIRES em 26/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136214117
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0200320-29.2024.8.06.0181 AUTOR: BRUNA DIAS DA CRUZ REU: Enel [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] D E C I S Ã O Vistos etc.

Formação processual devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial e réplica, com juntada de documentos pelas partes. 1.

Inversão do Ônus da Prova: O feito comporta aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por envolver situação de consumo entre as partes, o que se extrai da narrativa contida na exordial.

Impõe a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, direito de facilitação da defesa do consumidor em juízo, assegurado à parte promovente na condição de consumidor, presentes que estão os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a sua hipossuficiência, que no caso se configura por sua notável fragilidade ante a parte promovida, a qual possui melhores acessos aos meios probantes, estando em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade, bem como a verossimilhança das alegações, presentes nas declarações da parte autora e documentos trazidos com a inicial.

Assim, o pedido de inversão do ônus da prova merece guarida, nos termos do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Anúncio do Julgamento Antecipado: Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, tratando-se de matéria de direito, sendo que a matéria de fato não demanda outras provas.

A matéria de fato e de direito constante destes autos autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que ainda não se verificou nestes autos, já que o protesto meramente genérico, que inclusive fora apresentado pelas partes em suas manifestações por ocasião da petição inicial e da contestação, não pode ser acatado.

A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova.

De outra banda, é desnecessário o saneamento do feito.

Isso porque, o Código de Processo Civil prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão, inclusive, não será emitida a decisão saneadora.

No capítulo X, que trata do julgamento conforme o estado do processo, pertencente ao título I, do livro I, o Código de Processo Civil de 2015 relaciona as hipóteses nas quais, uma vez ocorrendo, não será proferido o saneamento do processo.

Isso ocorre nos casos de extinção do processo com base no art. 485 e no art. 487, II e III (art. 354, NCPC); nas situações de julgamento antecipado do mérito, quais sejam, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC) e, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (art. 355, II, NCPC); e, por fim, nos casos em que couber decisão parcial de mérito (art. 356, NCPC).

E, em arremate, o art. 357, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz emitirá decisão de saneamento do processo somente se porventura não ocorrer qualquer das hipóteses do capítulo X, que são aquelas mencionadas no parágrafo anterior.

DIANTE DO EXPOSTO, inverto o ônus da prova em desfavor da parte promovida, indefiro o protesto genérico de provas até aqui apresentado pelas partes e concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra.

Intimar as partes, por meio de seus advogados via DJ, desta decisão e para juntar documentos que ainda entendam necessários ao julgamento da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Concedo igual prazo para que a ENEL comprove o cumprimento da liminar, sob pena de majoração da multa diária.

Após o decurso desse prazo, não havendo mais requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Várzea Alegre/CE, 17/02/2025 Luzinaldo Alves Alexandre da Silva Juiz de Direito
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136214117
18/02/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136214117
17/02/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 13:46

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:23

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2024 12:00, Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
22/11/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:52

Juntada de Petição de réplica
12/10/2024 07:05

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
11/10/2024 20:52

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0358/2024 Data da Publicacao: 14/10/2024 Numero do Diario: 3411
10/10/2024 02:42

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2024 13:17

Mov. [18] - Audiência Designada | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiencia de Conciliacao para o dia 25 de novembro de 2024, as 12:00h.
09/10/2024 09:50

Mov. [17] - de Conciliação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2024 09:47

Mov. [16] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 25/11/2024 Hora 12:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente
20/09/2024 15:23

Mov. [15] - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2024 15:30

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
03/07/2024 15:02

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01802331-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/07/2024 15:00
21/06/2024 13:04

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0208/2024 Data da Publicacao: 21/06/2024 Numero do Diario: 3331
19/06/2024 09:34

Mov. [11] - Conclusão
19/06/2024 03:02

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2024 19:04

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01802140-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/06/2024 18:49
18/06/2024 18:29

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01802139-9 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 18/06/2024 18:26
18/06/2024 18:29

Mov. [7] - Entranhado | Entranhado o processo 0200320-29.2024.8.06.0181/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer
18/06/2024 18:29

Mov. [6] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
18/06/2024 15:56

Mov. [5] - Certidão emitida
18/06/2024 14:47

Mov. [4] - Expedição de Carta
31/05/2024 18:04

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/05/2024 10:20

Mov. [2] - Conclusão
21/05/2024 10:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3035244-54.2024.8.06.0001

Maria Valdesia de Matos Lima Dantas

Unimed do Ceara - Federacao das Sociedad...

Advogado: Amanda Vieira Nogueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/11/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 3036204-10.2024.8.06.0001

Bradesco Saude S/A

Tenis Consultoria LTDA

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/12/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 3002651-27.2024.8.06.0112

Maria Jose da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Virlania da Silva Calou

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/12/2024 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0207052-81.2024.8.06.0001

Fabricio Albuquerque Gomes

Nilo Sergio Oliveira

Advogado: Hesiodo Gadelha Castelo Barros

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/02/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0285936-61.2023.8.06.0001

Ana Paula Mendes Visqueira

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Luciana Damasceno Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/12/2023 09:06

Exibir Processo