30/07/2025 16:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/06/2025 14:06

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
03/06/2025 12:52

Realizado Cálculo de Liquidação
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 140801389
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 140801389
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 140801389
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 140801389
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 140801389
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 140801389
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 140801389
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 140801389
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3108-2459 e 3108-2458 PROCESSO Nº: 3000062-17.2023.8.06.0009 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada por CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL LINDO PARQUE contra VERA LÚCIA ALVES GOMES.

A promovida requer seja reconhecida nula a citação realizada, alegando que não recebeu a citação pessoalmente, manifestação de ID 64626544, em 21/07/2023.

Consta na certidão da oficiala de justiça, ID 59335534, que Vera Lúcia Alves Gomes foi citada no endereço à Av.

Desembargador Moreira, 3055, "na pessoa de sua filha, Lívia Maria Alves Gomes, conforme permite o Enunciado nº 5 do Fonaje" (sic), juntado aos autos em 19/05/2023.

O referido enunciado dispõe o seguinte: "ENUNCIADO 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor".

Alega a executada que a pessoa que recebeu o mandado, Sra. Lívia Maria Alves não é sua filha, nem possui qualquer relação de proximidade, sendo nula a citação, no entanto, a pessoa referida recebeu a citação no endereço da promovida e tem o mesmo sobrenome da executada. Verifico que a citação ocorreu de forma válida, uma vez que a executada não impugna o endereço em que fora recebida a citação, apenas a pessoa que recebeu, e conforme descrito supra, é válida a citação recebida no endereço do réu, desde que identificado o recebedor.

Com efeito, ainda que fosse hipótese de nulidade da citação, a mesma seria suprida pelo comparecimento espontâneo da executada nos autos, conforme preceitua o art. 239, em seu §1º, do CPC, senão vejamos: Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

Em face do exposto, reconheço como válida a citação da executada VERA LÚCIA ALVES GOMES, cujo prazo para pagar iniciou em 22/05/2023, a partir da citação, com o decurso em 24/05/2025, sem que tenha ocorrido o pagamento ou nomeação de bens à penhora.

Providencia a Secretaria a atualização do débito.

Após, cumpra-se a decisão de ID 58529809, item II, transcrito a seguir: "II- Não efetuado o pagamento ou oferecido bens à penhora, de logo, autorizo o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via SISTEMA BACENJUD, até o limite do valor atualizado, considerando que o juízo da execução deve ser feito, prioritariamente, mediante o depósito em dinheiro, com fulcro no ENUNCIADO 147.

Restando infrutífera, a penhora on-line, determino a utilização do sistema RENAJUD, com restrição total de eventual veículo encontrado no nome do(a) devedor(a)".

Intimem-se as partes por seus advogados.

Fortaleza, 24 de março de 2025.

ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUIZ DE DIREITO
28/03/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140801389
28/03/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140801389
28/03/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140801389
28/03/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140801389
24/03/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 13:35

Conclusos para decisão
08/06/2024 00:46

Decorrido prazo de FERNANDO PAES DE OLIVEIRA LEITAO em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:46

Decorrido prazo de FERNANDO CAIQUE BATISTA FREITAS em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:46

Decorrido prazo de FERNANDO PAES DE OLIVEIRA LEITAO em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:46

Decorrido prazo de FERNANDO CAIQUE BATISTA FREITAS em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 86202589
22/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86202589
22/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA - Rua Desembargador Floriano Benevides, 220 - Água Fria PROCESSO Nº 3000062-17.2023.8.06.0009 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada no id nº 64626544, pela parte ré.

Decorrido o prazo, à conclusão para decisão. Exp.

Nec.

Fortaleza, 17 de maio de 2024.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
21/05/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86202589
19/05/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 21:49

Conclusos para decisão
14/09/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023 01:13

Decorrido prazo de VERA LÚCIA ALVES GOMES em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 07:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 07:05

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2023 13:02

Expedição de Mandado.
04/05/2023 01:59

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 18:42

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000062-17.2023.8.06.0009 DESPACHO: No compulsar dos autos, nota-se que a parte exequente atrelou a planilha de débitos da parte executada, honorários advocatícios.

Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, X, CPC de 2015; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais.

Nos processos dos Juizados Especiais não cabe condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo os casos de litigância de má-fé.

Após a vigência do NCPC, foi editado o Enunciado nº 161 do FONAJE, nos seguintes termos: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”.

As Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, através do Enunciado nº 12.12, decidiu que: “Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em Juízo”.

Assim, em nenhum caso, dos procedimentos da Lei nº 9.099/95, caberá condenação em pagamento de honorários de advogado.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, apresentando planilha, de forma cristalina (discriminando as porcentagens de cada item) e excluindo valores referentes aos honorários ou despesas que não seja referente a utilização da parte comum do condomínio (taxas condominiais), sob pena de extinção.

Cumprida a determinação acima, à conclusão para despacho inicial.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 22 de março de 2023 HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
24/03/2023 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 20:53

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 16:45

Conclusos para despacho
21/03/2023 17:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2023 16:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2023.
27/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058.

PROCESSO Nº: 3000062-17.2023.8.06.0009 DECISÃO Como se trata de ação de cobrança de cotas condominiais cujo débito acompanha o bem independente de quem seja o titular ou detenha a posse, como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização de possíveis procedimentos posteriores cabíveis, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, necessária se faz a apresentação nos autos da matrícula atualizada(ano 2023) do bem e informe a forma de aquisição do bem pela parte promovida, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, apresentando planilha, de forma cristalina (discriminando do que se refere cada valor cobrado, bem como as porcentagens de cada item), matrícula atualizada do imóvel, e documentos de identificação do(a) síndico(a).

Em caso de ausência de do determinado, o processo será extinto por indeferimento da inicial.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 22 de fevereiro de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 15:38

Conclusos para despacho
18/01/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000243-17.2023.8.06.0171

Isidorio Alves de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ericles de Olinda Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/02/2023 14:24

Exibir Processo

Processo nº 3000913-04.2022.8.06.0167

Raimundo Rodrigues Viana

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/04/2022 15:27

Exibir Processo

Processo nº 3000556-04.2022.8.06.0012

Maria do Socorro Queiroz Barbosa Santana

Banco Daycoval S/A

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/03/2022 16:17

Exibir Processo

Processo nº 3000043-04.2023.8.06.9000

Maria Jorgiane dos Santos da Silva Marti...

Procuradoria Geral do Estado do Ceara

Advogado: Italo Araujo Costa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/02/2023 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0000353-38.2019.8.06.0032

Antonio Edio da Rocha

Municipio de Amontada

Advogado: Vicente Ferreira Lima Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/03/2019 09:23

Exibir Processo