22/03/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000890-52.2022.8.06.0072 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO CARDOSO REU: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Cuida-se de acordo celebrado pelo(a) AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO CARDOSO e o(a) REU: BANCO PAN S.A., conforme minuta acostada ao ID 56272017 .

O caso em tela, trata-se de litígio que versa sobre direitos disponíveis e, assim sendo, a lei confere aos litigantes plenos poderes para transigirem, da forma que melhor lhes convir, a qualquer tempo.

Inteligência dos arts. 3º § 2º e 139, IV do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, letra " b" do CPC.

Em razão da irrecorribilidade da sentença homologatória, conforme prevê o art. 41 da Lei 9099/95, determino: a) Que seja certificado de imediato o trânsito em julgado da sentença, com data da sua publicação. b) A Intimação do autor por seu advogado, via DJEN e a intimação do réu por sua procuradoria para ciência.

Após, arquive -se .

Crato-CE, data da publicação.

Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
21/03/2023 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:07

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 11:04

Juntada de Certidão
21/03/2023 11:04

Transitado em Julgado em 20/03/2023
20/03/2023 16:41

Homologada a Transação
17/03/2023 11:47

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 13/03/2023 23:59.
17/03/2023 11:47

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 14:54

Conclusos para julgamento
09/03/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.
27/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.
24/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] PROCESSO Nº 3000890-52.2022.8.06.0072 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/REU: BANCO PAN S.A.

EMBARGADO/AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO CARDOSO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interposto pelo réu, sob o fundamento de contradição na sentença.

Argumenta que ao determinar a compensação dos descontos efetuados, a sentença embargada deixa de esclarecer que a restituição deve incorrer apenas quanto aos valores ainda não compensados.

Tendo em vista que o próprio autor afirma que realizou o depósito da quantia recebida em sua conta, já efetuando o desconto das parcelas até então descontadas(duas parcelas).

Portanto, se faz necessário que a sentença embargada reconheça que parte das parcelas descontadas já foram compensadas pelo próprio autor, sendo necessário, ainda, determinar que a restituição da condenação recaia apenas sobre as parcelas seguintes, não compensadas no momento do depósito feito pela parte autora.

Instado a se manifestar sobre os embargos , a parte autora, reconhece que já foi devidamente ressarcido de duas parcelas (07/2022 e 08/2022), que foram descontadas indevidamente de sua conta.

Diz que , permaneceram os descontos desde o mês de setembro/2022 até os dias atuais.

Assiste razão ao embargante.

Verifica-se que o autor, em atendimento a decisão de antecipação de tutela, realizou o depósito, dos valores que foram creditados em sua (referente ao empréstimo - contrato extinto), abatendo do total o valor corresponde a duas parcelas.

A sentença merece esclarecimento pleiteado pelo embargante, para que não paire dúvidas em relação a condenação referente a restituição de valores descontados do benefício previdenciário do autor, em decorrência do contrato declarado inexistente.

Face ao exposto, reconhecendo a falha apontada , acolho os embargos de declaração interportos e complemento a sentença , a fim de que seu dispositivo passe a ter a seguinte redação: "Em face do exposto, confirmo a decisão de tutela, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar BANCO PAN S.A., seguintes termos: [.......] 3.

RESTITUIR ao consumidor, os valores descontados de seu benefício previdenciário, referente as parcelas descontadas do contrato nº 356885951-0, em dobro, após atualização monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, e acréscimo de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.

Devendo a restituição incorrer apenas quanto aos valores ainda não compensados, tendo em vista o depósito realizado pelo autor com abatimento de duas parcelas descontadas. (grifo nosso).

DETERMINO: a)Intimem-se as partes, por seu advogado e pelo sistema, com o prazo de 10 (dez dias para recurso. b)Decorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Crato/CE, data da publicação no sistema.

Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 08:51

Embargos de Declaração Acolhidos
08/02/2023 15:33

Conclusos para decisão
07/02/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 03:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/02/2023 23:59.
23/01/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/01/2023 12:20

Conclusos para decisão
13/01/2023 12:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 13:42

Julgado procedente o pedido
08/11/2022 12:00

Conclusos para julgamento
08/11/2022 11:59

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 08/11/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
07/11/2022 22:43

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 12:02

Juntada de documento de comprovação
30/09/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:27

Juntada de Certidão
30/09/2022 11:20

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 08/11/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
27/09/2022 10:53

Audiência Conciliação realizada para 27/09/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.
27/09/2022 10:26

Juntada de Petição de réplica
26/09/2022 23:13

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 09:02

Juntada de Certidão
09/08/2022 00:53

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI em 08/08/2022 23:59.
28/07/2022 14:59

Juntada de documento de comprovação
25/07/2022 15:37

Expedição de Ofício.
18/07/2022 17:23

Juntada de Certidão
14/07/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 14:04

Juntada de Certidão
14/07/2022 13:48

Audiência Conciliação designada para 27/09/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
14/07/2022 12:03

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2022 14:36

Conclusos para decisão
08/07/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:41

Audiência Conciliação cancelada para 12/09/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
07/07/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 14:51

Conclusos para decisão
04/07/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 14:51

Audiência Conciliação designada para 12/09/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
04/07/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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