04/04/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 10:54

Expedida Certidão de Arquivamento
04/04/2025 06:34

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
04/04/2025 06:34

Expedição de Documento
04/04/2025 06:34

Mover Objetos
04/04/2025 06:34

Juntada de Documento
03/04/2025 20:19

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
03/04/2025 20:18

Baixa Definitiva
03/04/2025 20:17

Transitado em Julgado
03/04/2025 20:17

Transitado em Julgado
03/04/2025 20:17

Certidão de Trânsito em Julgado
28/03/2025 21:34

Expedição de Documento
28/02/2025 01:42

Decorrendo Prazo
28/02/2025 01:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636076-92.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Morada Nova - Agravante: Fast Construções Ltda - Agravado: Antônio Marcos da Silva - Agravada: Natália de Oliveira Freires da Silva - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

DEFERIMENTO DE PROVA ORAL.

NÃO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO.

INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO AO ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I - CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR FAST CONSTRUÇÕES LTDA, CONTRA DECISÃO EMANADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C NULIDADE DE CONTRATO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA, PROCESSO Nº 0200669-31.2023.8.06.0128, AJUIZADA POR ANTÔNIO MARCOS DA SILVA E NATÁLIA DE OLIVEIRA FREIRES DA SILVA, EM DESFAVOR DA RECORRENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EM JULGAMENTO PELO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS, TEMA Nº 988, REPRESENTADO PELOS RESPS NºS 1.696.396/MT E 1.704.50/MT (DJE: 19/12/2018), FIXOU A SEGUINTE TESE: ¿O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO¿. 4.

O DEFERIMENTO DA PROVA ORAL NÃO IMPLICA A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UMA VEZ QUE, ALÉM DE NÃO SER HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC, NÃO SE VISLUMBRA CIRCUNSTÂNCIA DE DANO IRREVERSÍVEL E NEM DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA SER PLENAMENTE POSSÍVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE PORVENTURA FOR CONSTATADA A NECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO PARA O DESLINDE DO FEITO. 5.

ADEMAIS, NO SISTEMA DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL, O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO-LHE DECIDIR QUAIS ELEMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA O JULGAMENTO, ANTE SUA DISCRICIONARIEDADE DE INDEFERIR PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DESCONSIDERAR PROVAS INÚTEIS, CONSOANTE O TEOR DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC.

IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: É DESCABIDA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA.

INCIDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.015.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - STJ: AGINT NO ARESP N. 2.356.578/RS.

REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO.

QUARTA TURMA.

DJE: 04/06/2024; E AGINT NO ARESP N. 2.223.630/SP.

REL.

MIN.

FRANCISCO FALCÃO.

SEGUNDA TURMA.

DJE: 22/06/2023. - TJCE: AI Nº 0637132-97.2023.8.06.0000.

REL.

DES.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO. 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.

DJE: 28/08/2024.- STJ: RESP.

Nº 879.677/DF, RELATOR O MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, 4A TURMA, JULGADO EM 11/10/2011.- STJ: RESP 1.707.861/MG , REL.

MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 08/09/2020, DJE DE 28/09/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, .FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: José Roberto de Oliveira Júnior (OAB: 34266/CE) - Guilherme de Araripe Nogueira (OAB: 20519/CE)
26/02/2025 07:29

Expedição de Documento
25/02/2025 20:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
25/02/2025 20:12

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 11:14

Processo Encaminhado
19/02/2025 12:13

Expedição de Documento
19/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:16

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
06/01/2025 01:01

Conclusos
06/01/2025 01:01

Expedição de Documento
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 16:16

Inclusão em Pauta
16/12/2024 16:11

Para Julgamento
15/12/2024 10:31

Expedição de Documento
12/12/2024 12:52

Processo Encaminhado
12/12/2024 12:22

Juntada de Documento
08/11/2024 11:40

Conclusos
08/11/2024 11:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/11/2024 11:11

Juntada de Petição
08/11/2024 11:11

Expedição de Documento
22/10/2024 13:29

Decorrendo Prazo
22/10/2024 01:47

Expedição de Documento
22/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 07:10

Expedição de Documento
17/10/2024 15:37

Mover Objetos
17/10/2024 15:37

Mover Objetos
17/10/2024 07:53

Processo Encaminhado
16/10/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 18:20

Despacho Aguardando Envio ao DJe
15/10/2024 08:36

Conclusos
15/10/2024 08:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/10/2024 18:31

Juntada de Documento
14/10/2024 18:31

Juntada de Documento
14/10/2024 18:31

Juntada de Documento
14/10/2024 18:31

Juntada de Documento
14/10/2024 18:31

Juntada de Petição
14/10/2024 18:30

Expedição de Documento
14/10/2024 13:45

Decorrendo Prazo
14/10/2024 02:42

Expedição de Documento
14/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 07:26

Expedição de Documento
09/10/2024 18:08

Mover Objetos
09/10/2024 18:08

Mover Objetos
09/10/2024 17:45

Processo Encaminhado
09/10/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:09

Despacho Aguardando Envio ao DJe
09/10/2024 10:23

Conclusos
09/10/2024 10:23

Expedição de Documento
09/10/2024 10:23

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
08/10/2024 19:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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