TJCE - 0203291-52.2023.8.06.0300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ngela Teresa Gondim Carneiro Chaves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 05:51
Decorrendo Prazo
-
05/09/2025 13:45
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
-
05/09/2025 13:45
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 13:37
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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04/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0203291-52.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Redenção - Apelante: David Queiroz Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimem-se.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.
Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Francisco Thiago Lima Silva (OAB: 46987/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
03/09/2025 16:31
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 16:26
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
03/09/2025 16:23
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 16:23
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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03/09/2025 11:30
Disponibilização Base de Julgados
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03/09/2025 11:16
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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03/09/2025 10:06
Recurso Especial não admitido
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13/08/2025 08:56
Conclusos para admissibilidade recursal
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13/08/2025 08:56
Conclusos para despacho
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13/08/2025 08:56
Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
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13/08/2025 08:55
Juntada de Outros documentos
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13/08/2025 08:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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13/08/2025 08:30
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 20:13
Decorrendo Prazo
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17/07/2025 18:30
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 18:29
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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17/07/2025 16:36
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2025 07:52
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
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17/07/2025 07:49
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 07:27
Interposição de REsp/RE/RO
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17/07/2025 07:27
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 19:59
Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
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16/07/2025 18:20
Juntada de Petição
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16/07/2025 18:20
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 16:58
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 16:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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03/07/2025 14:27
Decorrendo Prazo
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03/07/2025 14:27
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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03/07/2025 14:27
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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03/07/2025 14:15
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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02/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203291-52.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Redenção - Apelante: David Queiroz Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.
Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
POSSE DE ARMA DE FOGO.
INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
TRÁFICO PRIVILEGIADO.
REDUÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, IV DA LEI DE DROGAS.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR CAUTELARES.
INVIABILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.1 APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06.
A DEFESA REQUER, SUCESSIVAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA MAJORANTE, A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS CAUTELARES.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1.
CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; (II) RECONHECER A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06; (IV) ANALISAR A LEGALIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA COM BASE NO ART. 40, IV, DA MESMA LEI; (V) ESTABELECER A ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO; (VI) DETERMINAR A VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.1.
A SENTENÇA IMPUGNADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO À NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, INEXISTINDO NULIDADE A SER RECONHECIDA.3.2.
A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO ENCONTRA RESPALDO NOS LAUDOS TÉCNICOS E NO AUTO DE APREENSÃO; A AUTORIA É CORROBORADA POR DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS E PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU.3.3.
A APREENSÃO DE DOIS TIPOS DE ENTORPECENTES EMBALADOS PARA VENDA, ARMAS DE FOGO, BALANÇA DE PRECISÃO E SACOS PLÁSTICOS REVELA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, O QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.3.4.
A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 PARA A MAJORANTE DO ART. 40, IV DA LEI Nº 11.343/06, ESTÁ ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NA PLURALIDADE E NATUREZA DAS ARMAS APREENDIDAS, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.3.5.
A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO JUSTIFICA-SE PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, PELA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL.3.6.
A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP É INCABÍVEL, POR SE TRATAR DE INSTITUTO APLICÁVEL APENAS À PRISÃO CAUTELAR.
ADEMAIS, O RÉU NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE4.1 RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.
A PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. 2.
A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06, COM FRAÇÃO DE 1/5, É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA NA PLURALIDADE E PERICULOSIDADE DAS ARMAS APREENDIDAS. 3.
A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP É JURIDICAMENTE INVIÁVEL NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E § 4º, E 40, IV; CPP, ARTS. 386, VII, E 319; CP, ARTS. 33, §§ 2º E 3º, 44 E 68.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO ARESP N. 2.116.217/MG, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 11.10.2022, DJE 18.10.2022; STJ, AGRG NO HC N. 716.902/SP, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 2.8.2022, DJE 4.8.2022; STJ, AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO ARESP N. 1.012.698/RS, REL.
MIN.
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 20.2.2018, DJE 28.2.2018; STJ, ARESP N. 2.584.400/SP, REL.
MINª DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 26.11.2024, DJE 6.12.2024; TJCE, AP.
CRIM.
N. 0205877-52.2024.8.06.0001, REL.
DESª ÂNGELA TERESA G.
C.
CHAVES, 3ª CÂM.
CRIM., J. 13.5.2025; TJCE, AP.
CRIM.
N. 0216688-71.2024.8.06.0001, REL.
DES.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂM.
CRIM., J. 22.4.2025.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.
FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2025VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Francisco Thiago Lima Silva (OAB: 46987/CE) - Ministério Público Estadual -
01/07/2025 12:45
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 12:33
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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01/07/2025 12:33
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 12:32
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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01/07/2025 12:31
Mover Obj A
-
01/07/2025 12:31
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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30/06/2025 10:37
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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27/06/2025 09:52
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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25/06/2025 15:53
Juntada de Acórdão
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25/06/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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25/06/2025 14:00
Julgado
-
18/06/2025 16:32
Conclusos para despacho
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18/06/2025 16:32
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 16:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0203291-52.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Redenção - Apelante: David Queiroz Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Francisco Thiago Lima Silva (OAB: 46987/CE) - Ministério Público Estadual -
16/06/2025 16:46
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 16:36
Inclusão em Pauta
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16/06/2025 16:35
Para Julgamento
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16/06/2025 16:29
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 14:41
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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04/06/2025 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2025 14:15
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2025 14:07
Conclusos para despacho
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02/06/2025 15:52
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
02/06/2025 14:52
Juntada de Outros documentos
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22/05/2025 14:16
Conclusos para despacho
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22/05/2025 14:16
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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20/05/2025 21:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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20/05/2025 21:10
Juntada de Petição
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20/05/2025 21:10
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 17:10
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
05/05/2025 17:10
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 15:26
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
05/05/2025 15:25
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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02/05/2025 16:52
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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09/04/2025 12:00
(Distribuição Automática) por sorteio
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09/04/2025 11:47
Registrado para Retificada a autuação
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09/04/2025 11:47
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
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