TJCE - 0247875-97.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 18:29
Remessa
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04/04/2025 18:29
Baixa Definitiva
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04/04/2025 18:29
Transitado em Julgado
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04/04/2025 18:29
Transitado em Julgado
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04/04/2025 18:29
Certidão de Trânsito em Julgado
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28/03/2025 21:17
Expedição de Documento
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28/02/2025 01:21
Decorrendo Prazo
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28/02/2025 01:21
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0247875-97.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra As Secas - Apelado: Empresa Brasileira de Lançamentos Ltda. - Des.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO DE APELAÇÃO.
PREPARO NÃO REALIZADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO.
INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM DOBRO.
COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NA FORMA SIMPLES QUE NÃO SUPRE O COMANDO JUDICIAL.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECA-ASSECAS EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E COBRANÇA AJUIZADA POR EBRAL - EMPRESA BRASILEIRA DE LANÇAMENTOS LTDA.
A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO, E, APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, NÃO HOUVE O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO VALOR DEVIDO, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER CONHECIDO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO E A NÃO REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO, APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO.
III.RAZÕES DE DECIDIR3.
A PARTE APELANTE NÃO COMPROVOU, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO, O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, O QUE CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, CONFORME O ART. 1.007, CAPUT, DO CPC.4.
EMBORA INTIMADA A REGULARIZAR O PREPARO, A APELANTE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO EM DOBRO, CONFORME EXIGE O ART. 1.007, §4º, DO CPC, RESTANDO CARACTERIZADA A DESERÇÃO DO RECURSO, O QUE INVIABILIZA A ANÁLISE DO MÉRITO.IV.DISPOSITIVO5.
RECURSO NÃO CONHECIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.007, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2054401 GO, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, 14/08/2023; STJ, AGINT NO ARESP 2029252 SC, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, 26/09/2022.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0247875-97.2024.8.06.0001, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Joaquim Citó Feitosa Carvalho Neto (OAB: 20464/CE) - Francisco Felipe de Alencar Vieira (OAB: 39014/CE) - Giovanna Abreu Cerqueira (OAB: 38634/CE) -
26/02/2025 07:26
Expedição de Documento
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25/02/2025 17:42
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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25/02/2025 17:42
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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21/02/2025 23:56
Processo Encaminhado
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21/02/2025 18:23
Expedição de Documento
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20/02/2025 07:52
Disponibilização Base de Julgados
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19/02/2025 14:54
Juntada de Documento
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19/02/2025 09:00
Não Conhecimento de recurso
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19/02/2025 09:00
Julgado
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10/02/2025 22:36
Conclusos
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10/02/2025 22:36
Expedição de Documento
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10/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2025 12:18
Inclusão em Pauta
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06/02/2025 12:16
Para Julgamento
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04/02/2025 08:47
Processo Encaminhado
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29/01/2025 18:00
Juntada de Documento
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22/01/2025 17:25
Conclusos
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22/01/2025 01:08
Expedição de Documento
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21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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08/01/2025 15:40
Juntada de Documento
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08/01/2025 15:40
Juntada de Documento
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08/01/2025 15:40
Juntada de Petição
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08/01/2025 15:40
Expedição de Documento
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01/01/2025 07:26
Expedição de Documento
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19/12/2024 17:15
Mover Objetos
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19/12/2024 17:15
Mover Objetos
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19/12/2024 11:11
Processo Encaminhado
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19/12/2024 09:24
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2024 09:24
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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04/11/2024 17:58
Conclusos
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04/11/2024 17:58
Expedição de Documento
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04/11/2024 17:40
Distribuído
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04/11/2024 14:40
Registro Processual
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04/11/2024 14:40
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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