15/04/2025 14:03

Remessa
15/04/2025 14:03

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:27

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:24

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:24

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:24

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 20:19

Expedição de Documento
13/03/2025 21:07

Expedição de Documento
25/02/2025 01:54

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738613-18.2014.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Leideane Alencar da Silva - Apelante: Geiza Tatiana Bezerra da Silva - Apelante: Jose Ivan Rabelo Junior - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÕES.

FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS.

RECURSOS DA DEFESA. 1.

ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. 2.

NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. 3.

ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO DO AGENTE E DE PREJUÍZO À VITIMA. 4.

REDUÇÃO DA PENA-BASE. 5.

ARREPENDIMENTO POSTERIOR. 6.

TENTATIVA. 7.

REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.

RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE E DESPROVIDOS, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EXAME1.

CUIDAM OS AUTOS DE RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME INTERPOSTOS POR LEIDEANE ALENCAR DA SILVA, GEIZA TATIANA BEZERRA DA SILVA E JOSÉ IVAN RABELO JÚNIOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE CONDENOU TODOS À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, POR INFRAÇÃO AO ART. 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CPB.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONSISTEM EM VERIFICAR SE: (I) TRATA-SE DE CRIME IMPOSSÍVEL DEVENDO OS ACUSADOS SEREM ABSOLVIDOS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA; (II) É CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À VÍTIMA E POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DA CONDUTA DOS RECORRENTES; (III) A AUSÊNCIA DA PROVA PERICIAL AFASTARIA A MATERIALIDADE DELITIVA.

NA DOSIMETRIA: (IV) A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; (V) RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO ARREPENDIMENTO POSTERIOR; (VI) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA À TENTATIVA EM SEU GRAU MÁXIMO (DOIS TERÇOS) E (VII) A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU SUSCITOU A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO ÀS RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS PELO CORRÉU, ARGUMENTANDO QUE SEU PRIMEIRO ADVOGADO JÁ HAVIA PROTOCOLADO RECURSO, ESGOTANDO O DIREITO DE RECORRER NOVAMENTE.

NO ENTANTO, O CASO APRESENTA PARTICULARIDADES, POIS O PRIMEIRO ADVOGADO DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM APRESENTAR AS RAZÕES, LEVANDO O MAGISTRADO A DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR.

AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS POSTERIORMENTE PELO NOVO ADVOGADO SÃO SUBSTANCIALMENTE MAIS DETALHADAS E FUNDAMENTADAS, DIFERINDO DAS PRIMEIRAS, QUE ERAM GENÉRICAS E INSUFICIENTES.

A EXCLUSÃO DAS SEGUNDAS RAZÕES COMPROMETERIA A AMPLA DEFESA E GERARIA INSEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE O RÉU AGIU CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL AO CONSTITUIR NOVA DEFESA.

ASSIM, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, AS SEGUNDAS RAZÕES RECURSAIS DEVEM SER ADMITIDAS, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.4.

O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM FUNDAMENTO NA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, NÃO DEVE SER CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PORQUE NÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SENDO EXPOSTO DE FORMA GENÉRICA, SEM DEMONSTRAR EM QUE CONSISTIRIA A INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO OU A IMPROPRIEDADE DO OBJETO.

O CRIME FOI CONSUMADO, UMA VEZ QUE A MANIPULAÇÃO DO SISTEMA ERP PERMITIU A FRAUDE NOS PEDIDOS E O DESVIO DE MERCADORIAS, RESULTANDO EM PREJUÍZO CONCRETO À EMPRESA.

ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CRIME IMPOSSÍVEL, POIS A FRAUDE FOI BEM-SUCEDIDA ATÉ SER DESCOBERTA.5.

NÃO HÁ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DO FURTO, VEZ QUE O ARDIL UTILIZADO NÃO PRECISA SER DEMONSTRADO POR PROVA TÉCNICA, SENDO A PROVA ORAL E DOCUMENTAL SUFICIENTES.

AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMAM AS DEFESAS, A ANÁLISE DO CASO EM QUESTÃO REVELA EVIDÊNCIAS CLARAS QUE APONTAM PARA A CULPABILIDADE DOS RÉUS, QUE SE ENVOLVERAM EM UM ESQUEMA FRAUDULENTO QUE PREJUDICOU GRAVEMENTE A EMPRESA VÍTIMA, CAUSANDO UM DESFALQUE SIGNIFICATIVO DE MAIS DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS).

A NARRATIVA APRESENTADA PELA VÍTIMA, JUNTAMENTE COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E OS RESULTADOS DA AUDITORIA REALIZADA PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO SISTEMA, CONFIGURAM A SÓLIDA COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA PELOS ACUSADOS.6.

PRIMEIRAMENTE, A VÍTIMA, REPRESENTADA PELA ADMINISTRADORA DA EMPRESA, DEMONSTROU DE MANEIRA DETALHADA O MODUS OPERANDI DA FRAUDE, QUE ENVOLVIA A MANIPULAÇÃO DE PEDIDOS NO SISTEMA ERP DA EMPRESA.

A FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO FATURAMENTO UTILIZAVA SEU ACESSO AO SISTEMA PARA ALTERAR OS DADOS DE PEDIDOS, CRIANDO DUPLICIDADES E MODIFICANDO VALORES E CLIENTES.

TAL PROCEDIMENTO FRAUDULENTO PERMITIU QUE MERCADORIAS FOSSEM RETIRADAS SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, CULMINANDO EM UM DESFALQUE PROGRESSIVO.

AS EDIÇÕES NOS DOCUMENTOS PELA USUÁRIA SÃO VERIFICADAS NO HISTÓRICO ANEXADO À AUDITORIA. 7.

ALÉM DISSO, A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UMA DAS RECORRENTES, UMA DAS VENDEDORAS ENVOLVIDAS, CORROBORA AS ACUSAÇÕES, UMA VEZ QUE ELA ADMITE TER PARTICIPADO ATIVAMENTE DA FRAUDE, APESAR DE POSTERIORMENTE TER RETIFICADO SUA VERSÃO DOS FATOS.

O FATO DE QUE, AO LONGO DO PERÍODO INVESTIGADO, A EMPRESA DETECTOU UM GRANDE NÚMERO DE NOTAS FISCAIS ADULTERADAS E PRODUTOS DESVIADOS, REFORÇA A IDEIA DE QUE A FRAUDE NÃO FOI ISOLADA, MAS UMA PRÁTICA CONTÍNUA, DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO COMPARTILHADOS ENTRE OS RÉUS.

PORTANTO, A CULPABILIDADE DOS RÉUS É EVIDENTE, NÃO APENAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA CORRÉ, MAS TAMBÉM PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS, DOCUMENTAIS E AUDITORIA QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DE FRAUDES EM SÉRIE, COM O CLARO INTUITO DE LESAR A EMPRESA E SEUS PROPRIETÁRIOS. 8.

A PARTICIPAÇÃO ATIVA NO ESQUEMA FRAUDULENTO DEIXA CLARO QUE OS RÉUS, EM CONJUNTO, ORGANIZARAM E EXECUTARAM O CRIME, CAUSANDO UM PREJUÍZO SIGNIFICATIVO E PROLONGADO.

A ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA DA EMPRESA NÃO PROCEDE PORQUE OS PEDIDOS DE MAIOR E MENOR VALOR ESTAVAM AMBOS ASSINADOS, DE MODO QUE NÃO SERIA POSSÍVEL CONSISTIR EM EQUÍVOCO; CASO CONTRÁRIO, OS RÉUS NÃO OS TERIAM RUBRICADO, PORQUE TERIAM PERCEBIDO O ERRO, DEMONSTRANDO, ASSIM, QUE TINHAM PLENA CIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS E AGIRAM DE FORMA CONSCIENTE PARA VALIDAR OS DESVIOS, EVIDENCIANDO O DOLO NA CONDUTA.9.

NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A PENA-BASE FOI EXACERBADA EM 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO EM RAZÃO DO CONCURSO DE AGENTES.

REGISTRE-SE QUE O FURTO QUALIFICADO OCORREU EM RAZÃO DO ABUSO DE CONFIANÇA E DO CONCURSO DE PESSOAS, DE MODO QUE O PRIMEIRO FOI UTILIZADO PARA QUALIFICAR O CRIME E O SEGUNDO PARA NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE, MOTIVO PELO QUAL NADA HÁ A SER REPARADO.10.

EM RELAÇÃO AO ALEGADO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, A TEOR DO ART. 16 DO CP E DO ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA EG.

CORTE, EXIGE-SE QUE: I) O DANO SEJA REPARADO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA; II) ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE, QUE NÃO RESULTE DE NENHUMA CAUSA EXTERNA, ALHEIA À SUA VONTADE E; III) REPARAÇÃO TOTAL.

NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, ISSO PORQUE OS BENS SUBTRAÍDOS NÃO FORAM RESTITUÍDOS À VÍTIMA.11.

QUANTO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA À TENTATIVA, PARA DETERMINAR SE O CRIME FOI TENTADO OU CONSUMADO, É NECESSÁRIO ANALISAR SE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL FORAM PREENCHIDOS.

NO CASO DE FURTO, PREVISTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL, O CRIME SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE TEM A POSSE TRANQUILA DA COISA ALHEIA MÓVEL, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO.

SE OS RÉUS EFETIVAMENTE RETIRARAM A MERCADORIA DA LOJA SEM PAGAR E HOUVE A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, ENTÃO O CRIME ESTÁ CONSUMADO.12.

QUANTO À REDUÇÃO DA MULTA, OS RECORRENTES FORAM CONDENADOS À 11 (ONZE) DIAS-MULTA, MONTANTE PROPORCIONAL À PENA CORPÓREA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, DEVENDO SER MANTIDO O MONTANTE FIXADO PORQUE PROPORCIONAL.IV.

DISPOSITIVO13.

RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.TESES DE JULGAMENTO: 1.

AS SEGUNDAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS DEVEM SER ADMITIDAS, POIS A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR CONFERIU LEGITIMIDADE À NOVA DEFESA, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. 2.

O PEDIDO NÃO FUNDAMENTADO NÃO DEVE SER CONHECIDO PORQUE FERE A DIALETICIDADE RECURSAL. 3.

QUANDO AS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS, INCLUINDO AUDITORIA INTERNA E DECLARAÇÕES, DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME, A PERÍCIA NÃO É NECESSÁRIA. 4. É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO FURTO PARA EXACERBAR A PENA-BASE. 5.

NÃO É CABÍVEL O ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUANDO OS BENS SUBTRAÍDOS NÃO FORAM RESTITUÍDOS À VÍTIMA. 6.

CONFIGURA-SE O FURTO CONSUMADO QUANDO HÃ A INVERSÃO DA POSSE DAS MERCADORIAS. 7.

NÃO É CABÍVEL A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA QUANDO FIXADA DE MODO PROPORCIONAL À PENA CORPÓREA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CPBJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP N. 2.482.838/MA, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 2/4/2024, DJE DE 10/4/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DOS RECURSOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Demetrius Coelho Ribeiro (OAB: 12198/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/02/2025 12:46

Expedição de Documento
21/02/2025 12:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/02/2025 12:45

Expedição de Documento
21/02/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/02/2025 12:42

Mover Obj A
21/02/2025 12:42

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
21/02/2025 10:52

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/02/2025 15:18

Expedição de Documento
19/02/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 15:25

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 15:10

Conclusos
13/02/2025 15:09

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:13

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 21:41

Inclusão em Pauta
07/02/2025 21:41

Para Julgamento
07/02/2025 19:32

Expedição de Documento
07/02/2025 11:44

Processo Encaminhado
07/02/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:03

Conclusos
04/02/2025 16:48

Processo Encaminhado
04/02/2025 16:47

Juntada de Documento
16/12/2024 13:37

Conclusos
16/12/2024 13:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/12/2024 08:01

Juntada de Petição
16/12/2024 08:01

Juntada de Petição
16/12/2024 08:00

Expedição de Documento
11/12/2024 13:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/12/2024 13:35

Expedição de Documento
11/12/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/12/2024 13:34

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/12/2024 09:08

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
09/12/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:12

Conclusos
07/11/2024 10:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/11/2024 18:15

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
23/10/2024 10:02

(Distribuição Automática) por sorteio
23/10/2024 09:19

Registro Processual
23/10/2024 09:19

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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