31/05/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
31/05/2025 13:21

Juntada de Certidão
31/05/2025 13:21

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 03:47

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:46

Decorrido prazo de FRANCIMEIRE MARIA TORRES DE LIMA em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 14/05/2025. Documento: 151147115
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 151147115
13/05/2025 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000252-24.2025.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem]PROMOVENTE(S): FRANCIMEIRE MARIA TORRES DE LIMAPROMOVIDO(A)(S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

S E N T E N Ç A FRANCIMEIRE MARIA TORRES DE LIMA ajuizou a presente ação reparatória em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., pretendendo, em síntese, a condenação da promovida ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, uma vez que alega que teve sua mala danificada. Diante do narrado, requereu a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e materiais no importe de R$ 739,90 (setecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) correspondendo ao valor da mala. Em contestação, a promovida aduziu ausência de documento eficaz a fim de comprovar o dano material, já que não se comprova o valor real pelo qual a bagagem foi adquirida ou, ainda, que tal bagagem tenha sido avariada quando dos serviços prestados exclusivamente pela requerida.

Por tudo, afirmou que o pleito não merece prosperar.

Em obediência ao rito estabelecido pela Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação para o dia 16/04/2025, cuja tentativa de composição amigável restou infrutífera.

Dando continuidade, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, (id. 150876779). Em réplica, a promovente confirmou os termos da exordial. Sucinto relatório, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, passo ao julgamento. De início, compete esclarecer que o objeto da demanda consiste em matéria unicamente de direito, não sendo imprescindível a oitiva testemunhal ou coleta dos depoimentos pessoais das partes para a resolução da demanda, inclusive ressalvo que foi oportunizada nos presentes autos a comprovação pelas partes da existência ou não da relação jurídica existente entre as mesmas, bem como possibilitado o regular contraditório e ampla defesa. Nesse contexto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, ressalta-se que a presente demanda deverá ser observada à luz do que determina o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que promovente e promovidas enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, do CDC, respectivamente. Analisando os fatos alegados e as provas juntadas, entende-se como não preenchidos os requisitos previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, como de cumprimento obrigatório para a concessão da inversão do ônus da prova.

Não se vislumbra a hipossuficiência técnica da parte autora de produzir as provas suficientes para demonstração do seu direito, deforma que mantenho a distribuição estática do ônus probatório prevista no artigo 373, do CPC Em regra, conforme disposição expressa do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao promovente quanto ao fato constitutivo de seu direito, com elementos suficientes para apontar indícios do ato ilícito, do dano praticado pela parte adversa e o nexo de causalidade subsistente. Incontroverso que a promovente efetuou viagem de São Paulo com destino a Fortaleza,(id 135652640), restando controvertido a ocorrência de danos em sua bagagem. Nesse sentido, por força do inciso I do art. 373 do CPC, deveria a parte promovente comprovar o fato constitutivo do seu direito, o que não o fez. Compulsando autos, verifica-se que a parte promovente não conseguiu demonstrar que o dano na mala foi realizada pela parte promovida, tendo em vista que não juntou o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), evidência esta de fácil acesso a promovente ante o suposto dano.

Consigne-se que a parte promovente informa em sua réplica que "Após várias tentativas infrutíferas de resolver o problema administrativamente, incluindo preenchimento do RIB, não obteve retorno satisfatório da Azul.", contudo, sendo mera alegação, uma vez que não evidenciado nos autos as diversas tentativas de resolução, seja por e-mail, canal administrativo da Companhia Aérea, entre outros. Com efeito, apontando a prova coligida nos autos para a inexistência de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo não há o dever de indenizar, seja por dano material ou moral. Em relação ao dano moral, cinge-se que ele tem origem na violação de direito de personalidade do ofendido, podendo ser definido como lesão a bem integrante da personalidade, tal como honra, liberdade e integridade psicológica.

Para que se possa cogitar do dever de reparação, portanto, mostra-se imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo do indivíduo, não se prestando o instituto para compensação pecuniária de meros dissabores inerentes à vida em sociedade.

Ainda que se admita a má prestação dos serviços, há uma considerável distância entre o reconhecimento da falha e o direito à reparação moral.

Os incômodos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor ou dificuldades para resolver problemas da contratualidade não se configuram como danos morais propriamente ditos, porque as ações ou omissões não atingem bens imateriais juridicamente protegidos.

Portanto, tenho que não resta configurado o dano moral.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido exordial, para determinar a extinção do processo com resolução de mérito, com fundamento nas disposições do art. 487, inciso I, do CPC Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

Por fim, em caso de apresentação de Embargos de Declaração com a finalidade de reapreciação de matéria expressamente enfrentada nesta sentença, será referido recurso tido como protelatórios, com a aplicação da multa respectiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença.

Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

HELGA MEDVEDJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
12/05/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151147115
12/05/2025 09:44

Julgado improcedente o pedido
16/04/2025 13:10

Conclusos para julgamento
16/04/2025 13:09

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/04/2025 13:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/04/2025 11:19

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 11:08

Juntada de Petição de substabelecimento
15/04/2025 03:58

Juntada de entregue (ecarta)
14/04/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 19:19

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 04:00

Decorrido prazo de CHRISTINE GENEVEVE SILVA ELCOCK BRADFORD em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:00

Decorrido prazo de CHRISTINE GENEVEVE SILVA ELCOCK BRADFORD em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142696522
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142696522
28/03/2025 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3000252-24.2025.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 16/04/2025 13:00 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta.

CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação.

Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência.

ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura.

A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected].

O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos.

CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95).

Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95).

Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia.

Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95.

Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected].

Nada mais a constar.

Fortaleza, 27 de março de 2025. Gilda Araújo - Servidora Geral Assinado por certificação digital
27/03/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142696522
27/03/2025 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 12:43

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:31

Recebida a emenda à inicial
12/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 20:08

Conclusos para despacho
11/03/2025 20:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
11/03/2025 17:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/03/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 00:28

Decorrido prazo de CHRISTINE GENEVEVE SILVA ELCOCK BRADFORD em 02/03/2025 06:00.
27/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 137053377
26/02/2025 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000252-24.2025.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, de ordem da MM.

Juíza de Direito deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c o art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a parte promovente FRANCIMEIRE MARIA TORRES DE LIMA para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos comprovante de endereço atualizado, em seu nome (emitido no último mês), tais como contas de água ou de luz, conta de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura ou outro similar, a fim de comprovar a competência territorial deste Juizado, com fulcro na Resolução-TJCE nº 02/2018, sob pena de extinção e arquivamento.

Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025.

PEDRO LUCAS VIEIRA BEZERRA Servidor Geral Assinado por certificação digital
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137053377
25/02/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137053377
24/02/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:39

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/04/2025 13:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/02/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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