TJCE - 0010234-35.2023.8.06.0182

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010234-35.2023.8.06.0182 - Apelação Criminal - Viçosa do Ceará - Apelante: Antonio Lucas Oliveira de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03), DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA).

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES IMPUTADOS SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS NOS AUTOS.

ARMA APREENDIDA NA POSSE DO RÉU E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CORROBORAM A VERSÃO ACUSATÓRIA.

DEPOIMENTOS POLICIAIS EM JUÍZO HARMÔNICOS E CONSONANTES COM OS DEPOIMENTOS EM INQUÉRITO.

INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS E DA MENOR ENVOLVIDA QUE SÃO CONTRADITÓRIOS E FANTASIOSOS.

RÉU QUE, EM INTERROGATÓRIOS, APRESENTA VERSÃO DOS FATOS QUE CORROBORA AQUELA APRESENTADA PELOS POLICIAIS, APENAS AFIRMANDO, SEM PROVAS, QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA E A EXISTÊNCIA DA ARMA DE FOGO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM.

INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ADEQUADA OU PROVA DE NÃO CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA.

CONFIRMAÇÃO DA ORIGEM CRIMINOSA.

ELEMENTOS QUE CONSTITUEM UM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE QUE SUSTENTA A ACUSAÇÃO DE RECEPTAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, CP.

ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO PELOS DELITOS IMPUTADOS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ANTÔNIO LUCAS OLIVEIRA DE LIMA, CONTRA SENTENÇA (FLS. 307/320) PROLATADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE, QUE O CONDENOU À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS PELO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 244-B DO ECA.

PRETENDE O RECORRENTE, EM SUMA, A SUA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS IMPUTADOS, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, HAJA VISTA NÃO SE TER COMPROVADO A SUA CIÊNCIA QUANTO A ARMA DE FOGO NEM MESMO O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA, TENDO ESTA SIDO ENCONTRADA SEM PLACA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TERIA CORROMPIDO A MENOR OU INDUZIDO-A À PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) EXAMINAR SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DE RECEPTAÇÃO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E A IMPOSIÇÃO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS À CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.

EM ANÁLISE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO, VÊ-SE QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS RESTARAM SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS PELA PRODUÇÃO PROBANTE LEVADA A EFEITO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DE MODO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.4.

A MATERIALIDADE DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE RECEPTAÇÃO RESTOU COMPROVADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL E CONFIRMADOS EM SEDE JUDICIAL, DESTACANDO-SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE FLS. 02/03 E O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 07, EM QUE CONSTA A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO ¿REVÓLVER - CALIBRE 32 MARCA: TAURUS QTDE: 1UN, COMPLEMENTO: NUMERAÇÃO ILEGÍVEL¿, BEM COMO DA ¿MOTOCICLETA - PLACA: PNM2920 UF: CE MARCA/MOD: HONDA/NXR160 BROS ESDD COR: BRANCA, OBSERVAÇÃO: MOTOCICLETA SEM A PLACA, QTDE: 1 UN¿.

ADEMAIS, TEM-SE O LAUDO PERICIAL DE EXAME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (FLS. 204/208), NO QUAL ATESTOU O PERITO RESPONSÁVEL O PLENO FUNCIONAMENTO DO ARMAMENTO.

POR FIM, TEM-SE QUE A MATERIALIDADE IGUALMENTE SE CONSUBSTANCIA NA COLETA DE PROVA ORAL EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL.5.

QUANTO A AUTORIA DELITIVA, ESTA RESTOU CONSUBSTANCIADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS TANTO EM INQUÉRITO COMO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, JÁ QUE ESTES CORROBORAM AQUELES PRESTADOS EM SEDE POLICIAL.

CONFORME DEPOIMENTOS, O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA REFERIDA MOTOCICLETA ROUBADA E DA REFERIDA ARMA DE FOGO, TENDO A MENOR DE IDADE (SUA COMPANHEIRA) AINDA TENTADO ESCONDER A ARMA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, DE MODO QUE ELA PRÓPRIA AFIRMOU TER AGIDO DESSA FORMA, CONFIRMANDO-SE QUE O RÉU, DE FATO, PORTAVA A ARMA DE FOGO CONJUNTAMENTE COM A MENOR, INSTANTES ANTES DE SEREM ABORDADOS E APREENDIDO O ARMAMENTO.6.

EXTRAI-SE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRESTADOS PELOS POLICIAIS EM SEDE DE INQUÉRITO, QUE O RÉU ANTÔNIO E A MENOR (ELISA) ESTAVAM, NA COMPANHIA DA ACUSADA ANDRESSA (¿CACAU¿), NO BAR EM QUE ESTA ÚLTIMA FOI LOCALIZADA, TENDO SE DESLOCADO NA CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA ORIUNDA DE ROUBO E AINDA NA POSSE DO ARMAMENTO APREENDIDO (QUE ERA COMPARTILHADO POR AMBOS, HAJA VISTA A DISPONIBILIDADE), DE MODO QUE AINDA TENTARAM LUDIBRIAR OS POLICIAIS ESCONDENDO A CHAVE DA MOTOCICLETA E O ARMAMENTO, COM O INTUITO DE NEGAREM A POSSE DOS REFERIDOS OBJETOS.7.

ADEMAIS, CONSTATA-SE QUE AS VERSÕES APRESENTADAS PELOS RÉUS E PELA MENOR ELISA CORROBORAM A VERSÃO FÁTICA APRESENTADA PELOS POLICIAIS, APENAS DIVERGINDO QUANTO À PARCELA, CLARAMENTE FANTASIOSA, REFERENTE AO FATO DE NÃO SABEREM DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA E DE ESTAREM PORTANDO A ARMA DE FOGO, BUSCANDO A MENOR PARECER QUE ESTAVA VESTINDO UM CASACO EMPRESTADO, COM UMA ARMA DE FOGO NO BOLSO, E NÃO TINHA PERCEBIDO O ARMAMENTO.

ALÉM DISSO, A VERSÃO DA MENOR RESTA CONTRADITÓRIA AO QUE AFIRMOU O RÉU ANDERSON, VEZ QUE ELE PRÓPRIO AFIRMOU TER TOMADO CIÊNCIA DA MOTO E DA ARMA DE FOGO ASSIM QUE CHEGOU AO LOCAL.

SOME-SE A ISTO O FATO DE TER A MENOR AFIRMADO SOMENTE TER TOMADO CONHECIMENTO DA ARMA DE FOGO NA CALÇADA DA CASA ONDE ADENTROU, APÓS AVISTAR OS POLICIAIS, ENQUANTO QUE O RÉU ANTÔNIO AFIRMOU TER A MENOR PERCEBIDO O ARMAMENTO AINDA NO CAMINHO ENTRE O BAR E A REFERIDA CASA.8.

TEM-SE, PORTANTO, RESTAR COMPROVADO QUE O RÉU ANTÔNIO E A MENOR ELISA ESTAVAM NO BAR JUNTAMENTE COM A ACUSADA ANDRESSA, E QUE SAÍRAM CONDUZINDO A MOTOCICLETA E PORTANDO A ARMA DE FOGO, BEM COMO QUE A MENOR ELISA TENTOU ESCONDER A ARMA DE FOGO EM CIMA DO GUARDA-ROUPAS DA RESIDÊNCIA ONDE FORAM ABORDADOS PELOS POLICIAIS, MOSTRANDO-SE PLENAMENTE CONTRADITÓRIAS AS VERSÕES APRESENTADAS, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO SUPOSTO DESCONHECIMENTO DOS ILÍCITOS.9.

OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE DE INQUÉRITO PELAS TESTEMUNHAS POLICIAIS FORAM CORROBORADOS PELOS SEUS DEPOIMENTOS JUDICIAIS, DE MODO QUE SE APRESENTAM CONSONANTES E HARMÔNICOS ENTRE SI.

EM CONTRAPARTIDA, O RÉU APRESENTOU EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL A MESMA VERSÃO FANTASIOSA E DESPIDA DE AMPARO PROBATÓRIO, NOVAMENTE SE CONTRADIZENDO AO AFIRMAR QUE SOMENTE TOMOU CONHECIMENTO DA ARMA DE FOGO QUANDO ESTA FOI ENCONTRADA PELOS POLICIAIS NO GUARDA-ROUPAS, ENQUANTO NO SEU INTERROGATÓRIO POLICIAL AFIRMOU TER TOMADO CONHECIMENTO AINDA NO CAMINHO ENTRE O BAR A CASA ONDE FOREM PRESOS.10.

DO APREÇO DAS PROVAS ORAIS COLHIDAS EM JUÍZO, MEDIANTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, TÊM-SE QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS SÃO SUFICIENTES AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA FINS DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO, TENDO O MAGISTRADO A QUO ACERTADAMENTE DESTACADO OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA HÁBIL AO REBATE DA VERSÃO ACUSATÓRIA E AO AMPARO DA VERSÃO DEFENSIVA APRESENTADA.

PORTANTO, RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE PORTE ARMA DE FOGO QUE LHE FORA IMPUTADO NA PEÇA ACUSATÓRIA.11.

NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, TENDO SIDO O BEM APREENDIDO EM PODER DO RECORRENTE, COMO NO PRESENTE CASO, O ÔNUS É DA DEFESA DE APRESENTAR PROVA SOBRE A OBTENÇÃO LEGAL DO OBJETO OU RAZÕES FIRMES QUE DEMONSTREM A IGNORÂNCIA QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE COMPETE AO RECORRENTE COMPROVAR SUA BOA-FÉ, SENDO DEFICIENTE A MERA DECLARAÇÃO DE DESCONHECIMENTO.

NESSE TIPO DE DELITO, A INCUMBÊNCIA DE ATESTAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM É DE QUEM O DETÉM, OU SEJA, CABE AO RÉU DEMONSTRAR QUE NÃO CONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO (MOTOCICLETA) QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL, O QUE ERA PLENAMENTE VIÁVEL, SE TIVESSE ADQUIRIDO O BEM DE FORMA LÍCITA.12.

SOBRE O TEMA, HÁ QUE SE DESTACAR QUE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE ESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, POSSUI POSIÇÃO DE QUE A MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES NÃO É ARGUMENTO HÁBIL PARA, POR SI SÓ, CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO NÃO HÁ NENHUM ELEMENTO A CORROBORAR A AQUISIÇÃO LÍCITA OU A CONDUTA CULPOSA.13.

DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS À CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 244-B DO ECA.

AFIRMA O APELANTE, ACERCA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA), QUE MERECE SER ABSOLVIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TERIA CORROMPIDO A MENOR OU INDUZIDO-A À PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS, O QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

ISTO PORQUE, EVIDENCIAM OS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DA ENTÃO MENOR DE IDADE ELISA ESTEVÃO RODRIGUES, QUE POSSUÍA, À ÉPOCA DOS FATOS (13/02/2021),15 ANOS DE IDADE, VEZ QUE NASCIDA NA DATA DE 18/06/2005 (FL. 19).

ASSIM, OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO E JUDICIAL COMPROVAM A PARTICIPAÇÃO DA MENOR REFERIDA NA PRÁTICA CRIMINOSA, O QUE É SUFICIENTE À CONSUMAÇÃO DO DELITO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE DELITO FORMAL, CONSUMANDO-SE INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE EFETIVA CORRUPÇÃO.

TEM-SE QUE A MENOR NÃO APENAS ESTAVA NA MOTOCICLETA OBJETO DE ROUBO JUNTO COM O RÉU, COMO AQUELA ESTARIA NA POSSE DA ARMA DE FOGO, TENDO, AINDA, AGIDO NO INTUITO DE ESCONDER O ARMAMENTO DOS POLICIAIS NO MOMENTO DA ABORDAGEM.14.

DESSE MODO, TÊM-SE NO CASO CONCRETO HIPÓTESE EM QUE O RÉU PRATICOU O DELITO DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM CONCURSO DE PESSOAS COM A MENOR ELISA ESTEVÃO, DE MODO QUE O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES APENAS SE AMPARA NA MESMA NEGATIVA GENÉRICA, E DESPIDA DE PROVAS, DE NÃO COMETIMENTO DOS ILÍCITOS IMPUTADOS E DE NÃO TER CORROMPIDO OU INDUZIDO A MENOR À PRÁTICA CRIMINOSA, O QUE NÃO POSSUI QUALQUER CAPACIDADE DE AFASTAR A CONDENAÇÃO, PRINCIPALMENTE QUANDO VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FINS DE CONSUMAÇÃO DO CRIME DO ART. 244-B DO ECA.15.

COM EFEITO, AS ALEGAÇÕES DA DEFESA SE ENCONTRAM EM DISSONÂNCIA COM O RESTANTE DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, RESULTANDO, ASSIM, INCONTESTE A AUTORIA DO RECORRENTE NA PRÁTICA DOS CRIMES QUE LHE FORAM IMPUTADOS.

PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE PROVAS NO QUE TANGE À AUTORIA E À MATERIALIDADE DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003), DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA), DE MODO QUE SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA.16.

DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO.

POR FIM, EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO/AMPLO, EM QUE O JUÍZO AD QUEM É LIVRE PARA APRECIAR ASPECTOS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS PELAS PARTES (SÚMULA 55 DO TJCE), CONSIGNO QUE REALIZEI A ANÁLISE E NÃO VERIFIQUEI QUALQUER DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUIZ A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CHEGANDO, ASSIM, ÀS PENAS APLICADAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE17.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA A PARTIR DAS PROVAS COLACIONADAS NO FEITO E DA PROVA ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO, A MERA NEGATIVA POR PARTE DO RÉU, APRESENTANDO VERSÃO DISSONANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS E SEM AMPARO PROBATÓRIO, NÃO CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE AO REBATE DOS REQUISITOS HÁBEIS À CONDENAÇÃO. 2.

NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, TENDO SIDO O BEM APREENDIDO EM PODER DO RECORRENTE, O ÔNUS É DA DEFESA DE APRESENTAR PROVA SOBRE A OBTENÇÃO LEGAL DO OBJETO OU RAZÕES FIRMES QUE DEMONSTREM A IGNORÂNCIA QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO. 3.

COMPROVADA A PRÁTICA CRIMINOSA COM A PARTICIPAÇÃO DE MENOR, RESTA CONSUMADO O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA), HAJA VISTA TRATAR-SE DE DELITO FORMAL, CONSUMANDO-SE INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE EFETIVA CORRUPÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003; ART. 244-B DO ECA; ART. 386, VII, DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP N. 2.317.966/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/8/2023, DJE DE 25/8/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0224475-93.2020.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/10/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0483704-15.2011.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 03/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/10/2023; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0260061-94.2020.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/12/2023 TJCE; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0239405-82.2021.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/12/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)