TJCE - 8003648-06.2020.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8003648-06.2020.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Luciano Costa Rodrigues Filho - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

RECURSO DA DEFESA.

PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE.

REINCIDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 122, §2º, DA LEP.

DECOTE DE FUNDAMENTOS GENÉRICOS DA DECISÃO OBJURGADA.

LONGO TEMPO DE PENA A CUMPRIR E CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME NÃO CONSTITUEM ÓBICE AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA , OBJURGANDO DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA (FLS. 10/14), QUE INDEFERIU O PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA.2.

DESSA DECISÃO, PRETENDE O RECORRENTE, EM SÍNTESE, A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, HAJA VISTA QUE OS FUNDAMENTOS PROFERIDOS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM NÃO CONSTITUEM ÓBICES AO INDEFERIMENTO DO DIREITO À SAÍDA ANTECIPADA, PORQUE SE REVELAM GENÉRICOS.

ALÉM DISSO, SUSTENTA QUE O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL APRESENTOU PARECER FAVORÁVEL AO PEDIDO DA DEFESA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO À PARTE AGRAVANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A SAÍDA TEMPORÁRIA, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL, CONSISTE NO DIREITO DO APENADO EM SAIR TEMPORARIAMENTE DA UNIDADE PRISIONAL, SEM VIGILÂNCIA DIRETA, PARA VISITAÇÃO DA FAMÍLIA, FREQUÊNCIA DE CURSO OU PARTICIPAÇÃO DE ATIVIDADES QUE AJUDEM O SEU RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL, ENCONTRANDO-SE PREVISTA NOS ARTIGOS 122 A 125, DA LEI Nº. 7.210/1984 (LEP), DISPOSITIVOS QUE ESTABELECEM OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO.5.

SABE-SE AINDA QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITOU, SOBRE O ASSUNTO, A SÚMULA Nº. 520: ¿O BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL É ATO JURISDICIONAL INSUSCETÍVEL DE DELEGAÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.¿.

INFERE-SE, ASSIM, QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA DEPENDERÁ DA SATISFAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS: I) COMPORTAMENTO ADEQUADO DO REEDUCANDO; II) CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 DA PENA (SE FOR PRIMÁRIO) E 1/4 (SE REINCIDENTE); E III) COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA.

ALÉM DISSO, IMPÕE-SE A HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NOS CASOS QUE O CONDENADO QUE CUMPRE PENA POR PRATICAR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE, NOS TERMOS DO ART. 122, §2º, DA LEP.6.

DIANTE DESSE CONTEXTO, INCUMBE AO JULGADOR ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, CONSIDERANDO OS REQUISITOS PREVISTOS LEGALMENTE, BEM COMO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE.

FEITA ESTA EXPLANAÇÃO, PASSA-SE AO JULGAMENTO ESPECÍFICO QUANTO AO CERNE DO PRESENTE CASO CONCRETO, COMO PASSO A EXPOR.7.

COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM (EXECUÇÃO PENAL Nº. 8003648-06.2020.8.06.0001 - SEEU), CONSTATA-SE QUE O APENADO CUMPRE PENA TOTAL DE 13 (TREZE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO ART. 121, CAPUT (HOMICÍDIO SIMPLES) E ART. 121, §2º (HOMICÍDIO QUALIFICADO), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TENDO CUMPRIDO A PENA DE 07 (SETE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 01 (UM) DIA, BEM COMO TEMPO RESTANTE PARA IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.8.

EMBORA O AGRAVANTE TENHA CUMPRIDO O REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA DE 1/4 (UM QUARTO) DA PENA E POSSUA COMPORTAMENTO FAVORÁVEL, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA DOS DELITOS PELOS QUAIS FOI CONDENADO, BEM QUANTO O TEMPO RESTANTE DE PENA A CUMPRIR, A RECENTE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E O PERÍODO CONSIDERÁVEL ATÉ O ALCANCE DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA O INGRESSO NO REGIME ABERTO, O QUE ESTÁ PREVISTO PARA 09/02/2027.9.

O AGRAVANTE SE INSURGE NESTE PONTO, AFIRMANDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO TEMPO RESTANTE DE PENA A CUMPRIR, RECENTE PROGRESSÃO DE REGIME E PERÍODO CONSIDERÁVEL ATÉ A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, NÃO CONSTITUEM ÓBICE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, VEZ QUE SÃO ARGUMENTOS GENÉRICOS.10.

SOBRE O ASSUNTO, O RECENTE ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE ¿O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA COM BASE APENAS EM ELEMENTOS GENÉRICOS, COMO A GRAVIDADE DO CRIME E O TEMPO RESTANTE DE PENA, SEM ANÁLISE CONCRETA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS, VIOLA O ART. 123 DA LEP¿ E ¿A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE INDICA QUE A LONGA PENA A CUMPRIR E A RECENTE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO NÃO SÃO FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A NEGATIVA DO BENEFÍCIO, EXIGINDO-SE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE DA SAÍDA TEMPORÁRIA COM OS OBJETIVOS DA PENA¿ (ARESP N. 2.578.654/ES, RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 26/11/2024, DJE: 17/12/2024).11.

COM ISSO, ENTENDO MERECER REFORMA A DECISÃO VERGASTADA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DE TEMPO RESTANTE DE PENA A CUMPRIR, RECENTE PROGRESSÃO DE REGIME E PERÍODO CONSIDERÁVEL ATÉ A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, VEZ QUE RESTOU AMPARADA EM ELEMENTOS GENÉRICOS, INSUFICIENTES PARA O INDEFERIMENTO DA SAÍDA TEMPORÁRIA.

POR OUTRO LADO, ENTENDO QUE A SENTENÇA VERGASTADA MERECE SER MANTIDA NO QUE SE REFERE AO INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA EM RAZÃO DAS CONDENAÇÕES PENAIS DO APENADO REINCIDENTE NOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 121, §2º, DO CP (AÇÃO PENAL Nº 0011075-45.2010.8.06.0001) E ART. 121, CAPUT, DO CP (AÇÃO PENAL Nº 0237118-83.2020.8.06.0001)12.

AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZ O RECORRENTE, AS CONDENAÇÕES ELENCADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NÃO FORAM UTILIZADAS DE FORMA GENÉRICA.

EM VERDADE, A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS MOLDES DO ART. 122, §2º ¿NÃO TERÁ DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO O CONDENADO QUE CUMPRE PENA POR PRATICAR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE¿.13.

NÃO OBSTANTE, É CEDIÇO QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO SOBRE ¿A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DA SAÍDA TEMPORÁRIA AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS COM RESULTADO MORTE, NÃO REINCIDENTES OU REINCIDENTES GENÉRICOS¿ (STJ - AGRG NO RESP: 2108471 SC 2023/0404416-4, RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, DATA DE JULGAMENTO: 08/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/04/2024).14.

RESTOU DEVIDAMENTE CONSTATADA A HIPÓTESE MENCIONADA NO REFERIDO JULGADO, UMA VEZ QUE O APENADO É REINCIDENTE NA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO.

ASSIM, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA DO RÉU EM CRIMES HEDIONDOS COM RESULTADO MORTE, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AO AGRAVANTE, COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA NESTE PONTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE15.

AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A CONCESSÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DEMANDA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DISPOSTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL; 2.

NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA GENÉRICA OU ESPECÍFICA NO COMETIMENTO DE CRIMES HEDIONDOS COM RESULTADO MORTE, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 122, §2º, DA LEP¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 122, 123, 124 E 125;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP: 2108471/SC, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, J. 08.04.2024, T5; SÚMULA 520.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Francisco Bruno de Sousa (OAB: 39842/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)