14/09/2023 07:40

Decorrido prazo de ISABELA CRISTINA SILVA em 13/09/2023 23:59.
11/09/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 13:02

Cancelada a movimentação processual
07/09/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 67166084
25/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 67166084
25/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000570-89.2023.8.06.0064 REQUERENTE: IRIE I REQUERIDO: RAFAELA FACANHA DOS SANTOS, NATANNAEL MESQUITA DOS SANTOS DECISÃO Vistos em Inspeção Judicial Interna (Provimento nº 02/2021 - CGJCE).

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que as partes realizaram acordo extrajudicial (ID - 57600554) em 24/03/2023, tendo o pedido de homologação (ID - 57601231), do acordo extrajudicial, sido acostado nos autos em 06/04/2023, homologado o acordo extrajudicial por este Juízo em 12/04/2023 (ID - 57931188), transitado em julgado (ID - 59828731) em 26/05/2023.

Iniciada a fase de cumprimento de Sentença, a parte exequente na petição de ID - 67028094, informou que: "… os executados realizaram o pagamento de duas parcelas em atraso do acordo jurídico n° 19856, sendo as parcelas 3/21 e 4/21 com vencimentos originais em 24/05/2023 e 24/06/203, restando em aberta a parcela 5/21 vencida em 24/07/2023, bem como as demais parcelas a vencer.

Visto que, os executados solicitaram o boleto da parcela 5/21 do acordo vencida em 24/07/2023, para quitação imediata, para que eles possam voltaram a ficarem adimplentes com o parcelamento.

Dessa forma, solicitamos a liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias dos executados e a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO com relação as demais parcelas que venceram no decorrer dos próximos meses, quais sejam: parcela 6/201 a 21/21, com vencimentos em 24/08/2023 a 24/11/2024.

Assim, reiteramos a informação de que o parcelamento não foi QUITADO, porém os executados voltaram a pagar as parcelas vencidas, restando vencida a taxa de julho/2023, o qual solicitaram o boleto para regularização.

Segue planilha atualizada para facilitar a solicitação.

Por fim, requer a liberação dos valores bloqueados." Da mesma forma, a parte executada na petição de ID - 67027717, informou que até o presente momento já foram adimplidas a entrada no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), mais 5 (cinco parcelas) no valor de R$ 311,45 (trezentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), conforme comprovante de ID - 67029120 e ID - 67029121, requerendo o desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID - 67110296), afirmando por fim que se encontra com o pagamento das parcelas em dias, mesmo que esteja pagando fora do prazo.

Vindo os autos conclusos passo a decidir.

Diante das informações contida nos autos, vejo que a parte executada está cumprindo com o acordado extrajudicial (ID - 57600554), mesmo que esteja pagando fora do vencimento, com acréscimo de juros e correção monetárias calculados pela parte exequente.

Com relação ao pedido de ambas as partes, no sentido de que sejam desbloqueados os valores bloqueados via SISBAJUD (ID - 67110296), defiro tal pedido.

Com relação ao pedido da parte exequente (ID - 67028094), requerendo a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO com relação as demais parcelas que vencerão no decorrer dos próximos meses, quais sejam: parcela 6/201 a 21/21, com vencimentos em 24/08/2023 a 24/11/2024, indefiro tal pedido, pois o referido pedido está em desconformidade com os princípios explícitos da Lei 9.099/95, em seu artigo 2º, podendo a parte exequente a qualquer momento, requerer o cumprimento de Sentença, caso a parte executada não realize os pagamentos, conforme o acordado, no termo de confissão de dívida (acordo extrajudicial).

Intimem-se as partes da presente decisão e após, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
24/08/2023 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 11:47

Juntada de documento de comprovação
23/08/2023 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 14:01

Juntada de documento de comprovação
21/08/2023 10:40

Juntada de documento de comprovação
18/08/2023 12:52

Conclusos para despacho
18/08/2023 12:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/08/2023 12:19

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/08/2023 12:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/08/2023 09:05

Juntada de ordem de bloqueio
14/08/2023 08:55

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:10

Juntada de Certidão
20/07/2023 15:55

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/07/2023 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 17:11

Conclusos para despacho
14/07/2023 17:10

Processo Desarquivado
14/07/2023 17:02

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
26/05/2023 12:50

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 12:49

Juntada de Certidão
26/05/2023 12:49

Transitado em Julgado em 08/05/2023
24/04/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/04/2023.
18/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000570-89.2023.8.06.0064 EXEQUENTE: IRIE I EXECUTADOS: RAFAELA FACANHA DOS SANTOS e NATANNAEL MESQUITA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por IRIE I em face de RAFAELA FACANHA DOS SANTOS e NATANNAEL MESQUITA DOS SANTOS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos.

Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.

No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 57600554.

As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença.

O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Destarte, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos contidos do documento acostado ao ID nº 57600554 e, por conseguinte, extingo o presente feito.

Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caucaia, data da assinatura digital.

Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito
17/04/2023 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 13:48

Juntada de Certidão
17/04/2023 13:40

Juntada de documento de comprovação
17/04/2023 13:34

Juntada de documento de comprovação
12/04/2023 19:59

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
06/04/2023 18:44

Conclusos para julgamento
06/04/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 13:50

Conclusos para despacho
28/02/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000570-89.2023.8.06.0064 EXEQUENTE: IRIE I EXECUTADO: RAFAELA FACANHA DOS SANTOS, NATANNAEL MESQUITA DOS SANTOS DECISÃO Recebidos hoje.

Inicialmente, deve a secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo apresentar os seguintes documentos: a) Ata de Assembleia de eleição do síndico atualizada, tendo em vista que a Ata apresentada no ID – 54675601, fixa até o dia 13/01/2023 como o último dia do mandato do síndico Francy Clebio de Lima Sousa; b) Retirar da planilha acostada ao ID – 54675604, os honorários advocatícios e retificar o valor da causa, pois nesta instância, indevidos são os honorários de advogado, em conformidade com o artigo 55, da lei 9.099/95; c) Documentação hábil a demonstrar que a parte demandada, NATANNAEL MESQUITA DOS SANTOS, tem a posse do imóvel e em caso negativo, deve retificar o polo passivo da presente demanda.

Cumprida a diligência acima requestada, prossiga-se com as seguintes determinações: 1 - Cite(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), por meio de AR/MP, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito (CPC, art. 829, caput, por analogia). 2 - Não efetuado o pagamento da dívida no prazo legal, certifique-se e proceda-se à penhora via SISBAJUD. 3 - Caso encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC).

Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 4 - Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 5 - Caso a providência determinada no item “2” reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 6 - Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação/carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo. 7 - Efetuada a penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc.

IX).

Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 8 - Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 9 - Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a).

Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje). 10 - Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 11 - Ajuizados os embargos, intime-se o(a) Exequente para responder em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, CPC). 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção. 13 - Deixo de fixar honorários de advogado, pois não devidos nesta instância (Lei n. 9.099/95, art. 55, caput).

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 10:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/02/2023 17:32

Conclusos para decisão
22/02/2023 17:32

Cancelada a movimentação processual
15/02/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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