TJCE - 0108656-45.2019.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/04/2025 09:27
Remessa
-
08/04/2025 09:27
Baixa Definitiva
-
08/04/2025 09:27
Transitado em Julgado
-
08/04/2025 09:27
Transitado em Julgado
-
08/04/2025 09:27
Certidão de Trânsito em Julgado
-
08/04/2025 09:22
Expedição de Documento
-
07/03/2025 01:34
Expedição de Documento
-
26/02/2025 01:41
Decorrendo Prazo
-
26/02/2025 01:41
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
26/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0108656-45.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Wismario de Lima Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO SIMPLES E MAJORADO.
RECURSO DEFENSIVO.
PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.
ACOLHIMENTO.
NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
PENA DE MULTA REDUZIDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
DO CASO EM EXAME.1.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR WISMÁRIO DE LIMA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, CAPUT, E ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, A PENA DE 6 (SEIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 70 (SETENTA) DIAS-MULTA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR SE A PENA PECUNIÁRIA APLICADA OBSERVOU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
O ENUNCIADO DA SÚMULA 61 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, DISPÕE QUE "A PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL DEVE OBSERVAR A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA". 4.
POR CONSEGUINTE, PENA PECUNIÁRIA MERECE AJUSTE, POIS A QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA INICIAL (70 DIAS-MULTA) EXCEDE OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE COM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA.
REDIMENSIONA-SE, POIS, PARA 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, COM BASE EM CRITÉRIO PROPORCIONAL À PENA DE RECLUSÃO.
IV.
DISPOSITIVO.5.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._______________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 71, 157, CAPUT, E ART. 157, §2º, INCISOS I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, ENUNCIADO SUMULAR Nº 61.
ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA APELAÇÃO N.º 0108656-45.2019.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE WISMÁRIO DE LIMA SILVA E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.
DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
26/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/02/2025 11:15
Expedição de Documento
-
24/02/2025 13:14
Mover Objetos
-
24/02/2025 13:14
Expedição de Documento
-
24/02/2025 13:14
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
24/02/2025 13:13
Mover Objetos
-
24/02/2025 13:13
Expedição de Documento
-
24/02/2025 13:12
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 13:11
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
24/02/2025 13:11
Mover Objetos
-
21/02/2025 17:15
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
20/02/2025 17:44
Expedição de Documento
-
20/02/2025 07:37
Disponibilização Base de Julgados
-
19/02/2025 15:19
Juntada de Documento
-
19/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
-
19/02/2025 14:00
Julgado
-
18/02/2025 15:11
Expedição de Documento
-
13/02/2025 11:01
Conclusos
-
13/02/2025 11:01
Expedição de Documento
-
13/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/01/2025 15:36
Inclusão em Pauta
-
29/01/2025 15:34
Para Julgamento
-
29/01/2025 13:58
Expedição de Documento
-
27/01/2025 09:46
Processo Encaminhado
-
27/01/2025 09:42
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2025 09:42
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2025 18:59
Conclusos
-
10/01/2025 11:55
Processo Encaminhado
-
10/01/2025 07:09
Juntada de Documento
-
16/12/2024 11:42
Conclusos
-
16/12/2024 11:42
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
15/12/2024 18:00
Juntada de Petição
-
15/12/2024 18:00
Juntada de Petição
-
15/12/2024 18:00
Expedição de Documento
-
21/11/2024 14:31
Mover Objetos
-
21/11/2024 14:31
Expedição de Documento
-
21/11/2024 14:30
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
21/11/2024 14:30
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
12/11/2024 17:07
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
01/11/2024 10:01
(Distribuição Automática) por sorteio
-
01/11/2024 09:06
Registro Processual
-
01/11/2024 09:06
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2024
Ultima Atualização
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000312-61.2025.8.06.0015
Ecivalda Fernandes Martins
Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...
Advogado: Emanuel Guimaraes Santos Filho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 17/02/2025 19:53
Processo nº 0260454-48.2022.8.06.0001
Martinho Nunes da Costa
Caixa de Previdencia dos Funcionarios Do...
Advogado: Francisco Ponciano de Oliveira Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 04/08/2022 09:27
Processo nº 0123851-12.2015.8.06.0001
Ministerio Publico Estadual
Jovilson Coutinho Carvalho
Advogado: Raimundo Bezerra Furtado
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0123851-12.2015.8.06.0001
Ministerio Publico do Estado do Ceara
Maria Luzirene de Sousa
Advogado: Ariza Cedro Fontenele
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 10/01/2019 11:06
Processo nº 0912605-20.2014.8.06.0001
Ministerio Publico Estadual
Raimundo Barros Ferreira
Advogado: Francisco Charles Queiroz de Souza
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 24/11/2014 13:39