25/04/2025 22:43

Remessa
25/04/2025 22:43

Baixa Definitiva
25/04/2025 22:16

Transitado em Julgado
25/04/2025 22:16

Transitado em Julgado
25/04/2025 22:16

Certidão de Trânsito em Julgado
25/04/2025 22:14

Expedição de Documento
08/04/2025 08:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/04/2025 08:31

Expedição de Documento
08/04/2025 08:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/04/2025 08:27

Expedição de Documento
26/03/2025 13:38

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
26/03/2025 13:28

Expedição de Documento
26/03/2025 13:28

Juntada de Documento
17/03/2025 21:43

Expedição de Documento
10/03/2025 20:36

Expedição de Documento
06/03/2025 16:54

Expedição de Documento
27/02/2025 03:06

Decorrendo Prazo
27/02/2025 03:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200263-04.2022.8.06.0109 - Recurso em Sentido Estrito - Jardim - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: José Lopes Pereira - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1.

A REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA, NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS CONDICIONADAS, PRESCINDE DE FORMALIDADES, DESDE QUE, PELOS ATOS PRATICADOS PELA VÍTIMA, RESTE INEQUÍVOCA A INTENÇÃO DE PROCESSAR CRIMINALMENTE O AGENTE . 2.

DECISÃO ANULADA.3.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Victor Hugo de Holanda Tavares (OAB: 37983/CE)
25/02/2025 11:17

Expedição de Documento
24/02/2025 14:46

Mover Obj A
24/02/2025 14:46

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
21/02/2025 17:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/02/2025 12:13

Expedição de Documento
20/02/2025 07:53

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:49

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
19/02/2025 14:00

Julgado
18/02/2025 16:25

Expedição de Documento
18/02/2025 07:30

Processo Encaminhado
17/02/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:27

Conclusos
13/02/2025 15:27

Expedição de Documento
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 18:50

Inclusão em Pauta
03/02/2025 18:50

Para Julgamento
02/02/2025 19:26

Processo Encaminhado
02/02/2025 15:45

Juntada de Documento
09/12/2024 14:33

Conclusos
09/12/2024 14:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/11/2024 09:54

Remetidos os Autos
06/11/2024 19:19

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
06/11/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:10

Despacho Aguardando Envio ao DJe
06/11/2024 07:59

Conclusos
06/11/2024 07:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/11/2024 15:12

Juntada de Petição
05/11/2024 15:12

Juntada de Petição
05/11/2024 15:12

Expedição de Documento
15/10/2024 16:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/10/2024 16:41

Expedição de Documento
15/10/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/10/2024 16:40

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/10/2024 13:34

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
26/09/2024 14:01

(Distribuição Automática) por sorteio
26/09/2024 13:11

Registro Processual
26/09/2024 13:11

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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