01/04/2025 14:38

Remessa
01/04/2025 14:38

Baixa Definitiva
01/04/2025 14:38

Transitado em Julgado
01/04/2025 14:38

Transitado em Julgado
01/04/2025 14:38

Certidão de Trânsito em Julgado
01/04/2025 14:36

Expedição de Documento
17/03/2025 21:10

Expedição de Documento
27/02/2025 03:10

Decorrendo Prazo
27/02/2025 03:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0262330-04.2023.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Daniel Luênio Vasconcelos Pereira - Recorrido: Francisco Elvys dos Santos da Silva - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

RECURSO MINISTERIAL.

IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS.

FUNDAMENTO NO ART. 581, V, DO CPP.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO AUTORIZADOR DA PRISÃO PREVENTIVA.

INOBSTANTE SEJA PERCEBIDO O FUMUS COMISSI DELICTI, VERIFICA-SE QUE OS FATOS OCORRERAM EM MAIO DE 2023 E NÃO EXISTEM FATOS CONTEMPORÂNEOS QUE ENSEJEM NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

OBSERVÂNCIA AO §1º DO ART. 315 DO CPP.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0262330-04.2023.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E COMO RECORRIDOS FRANCISCO ELVYS DOS SANTOS DA SILVA E DANIEL LUENIO VASCONCELOS PEREIRA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONSONÂNCIA AO VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Danyele Rodrigues da Silva (OAB: 44613/CE) - Waldyr Francisco dos Santos Sobrinho (OAB: 29442/CE)
25/02/2025 11:19

Expedição de Documento
24/02/2025 16:07

Mover Objetos
24/02/2025 16:07

Expedição de Documento
24/02/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/02/2025 14:01

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 14:01

Mover Objetos
21/02/2025 17:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/02/2025 14:38

Expedição de Documento
20/02/2025 07:45

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 16:29

Juntada de Documento
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 14:00

Julgado
13/02/2025 17:04

Conclusos
13/02/2025 17:04

Expedição de Documento
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 08:39

Inclusão em Pauta
05/02/2025 08:37

Para Julgamento
04/02/2025 20:56

Expedição de Documento
03/02/2025 17:14

Processo Encaminhado
03/02/2025 16:55

Juntada de Documento
22/01/2025 15:09

Conclusos
22/01/2025 15:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/01/2025 14:12

Juntada de Petição
22/01/2025 14:12

Juntada de Petição
22/01/2025 14:11

Expedição de Documento
17/01/2025 15:40

Mover Objetos
17/01/2025 15:39

Expedição de Documento
17/01/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/01/2025 15:03

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/01/2025 18:17

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
09/12/2024 08:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
08/12/2024 09:25

Registro Processual
08/12/2024 09:25

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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