26/08/2025 09:01

Enviados Autos Digitais ao STJ
26/08/2025 09:01

Expedida Certidão de Envio ao STJ
21/08/2025 17:25

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
21/08/2025 16:51

Despacho de Mero Expediente
18/08/2025 13:09

Conclusos para admissibilidade recursal
18/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:34

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
01/08/2025 19:17

Decorrendo Prazo
28/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/07/2025 08:15

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/07/2025 08:14

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
16/07/2025 23:40

Juntada de Petição
16/07/2025 23:40

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/06/2025 10:49

Decorrendo Prazo
27/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:15

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
17/06/2025 21:07

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:46

Decorrendo Prazo
06/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:46

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 23:06

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
30/05/2025 23:06

Expedição de Certidão.
30/05/2025 23:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0277075-23.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jose Rodrigues Alencar Tavares - Apelante: Maria Natiara Silva de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 4 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
28/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/05/2025 13:39

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
27/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
26/05/2025 22:11

Recurso Especial não admitido
26/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
26/05/2025 15:52

Juntada de Petição
26/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:23

Conclusos para admissibilidade recursal
19/05/2025 10:23

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:23

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
19/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
14/04/2025 20:34

Decorrendo Prazo
04/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:57

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 08:49

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
02/04/2025 08:48

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:45

Interposição de REsp/RE/RO
02/04/2025 08:45

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:01

Juntada de Petição
01/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:38

Expedição de Certidão.
27/02/2025 03:10

Decorrendo Prazo
27/02/2025 03:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0277075-23.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jose Rodrigues Alencar Tavares - Apelante: Maria Natiara Silva de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS.

ALEGADA ILEGALIDADE NA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES.

FUNDADA SUSPEITA.

LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

DO CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, A PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ALÉM DO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR SE AS PROVAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL REALIZADAS PELOS POLICIAIS MILITARES DEVEM SER DECLARADAS NULAS, SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS, CONSIDERANDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FUNDADA SUSPEITA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A TEOR DO ART. 244 DO CPP, A BUSCA PESSOAL JUSTIFICA-SE QUANDO EXISTENTE FUNDADA SUSPEITA DE QUE A PESSOA ESTEJA NA POSSE DE ARMA PROIBIDA OU DE OBJETOS OU PAPÉIS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO.4.

A ABORDAGEM POLICIAL E A BUSCA PESSOAL SÃO LEGÍTIMAS QUANDO REALIZADAS COM BASE EM FUNDADA SUSPEITA, CARACTERIZADA, NO CASO EM ANÁLISE, PELO COMPORTAMENTO DOS RÉUS, QUE TRANSITAVAM EM ALTA VELOCIDADE EM UMA MOTOCICLETA, NA MESMA REGIÃO ONDE OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA HAVIAM SIDO ACIONADOS PARA ATENDER A OCORRÊNCIA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, BEM COMO, PELO FATO DE, APÓS A ABORDAGEM DOS ACUSADOS, TER SIDO ENCONTRADO CRACK (25 GRAMAS), VÁRIAS CÉDULAS TROCADAS (R$215,85) E SEIS MUNIÇÕES NÃO DEFLAGRADAS.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ART. 33 E CPP, ART. 244.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 821.264/GO, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 14/8/2023; STJ, AGRG NO HC N. 795.103/SC, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 14/2/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0277075-23.2022.8.06.0001, EM QUE FIGURAM COMO APELANTES JOSÉ RODRIGUES ALENCAR TAVARES E MARIA NATIARA SILVA DE SOUZA, E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO APELO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
25/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/02/2025 17:24

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:23

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/02/2025 17:22

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/02/2025 17:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:16

Mover Obj A
24/02/2025 17:15

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
21/02/2025 17:22

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/02/2025 16:50

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:19

Juntada de Acórdão
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 14:00

Julgado
18/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:06

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:06

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 15:36

Inclusão em Pauta
29/01/2025 15:34

Para Julgamento
29/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/01/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 08:57

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/01/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 18:04

Conclusos para despacho
09/01/2025 18:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/01/2025 19:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
03/01/2025 19:40

Juntada de Petição
03/01/2025 19:40

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/12/2024 10:44

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:43

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/12/2024 10:43

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/12/2024 17:31

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/11/2024 12:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
21/11/2024 11:11

Registrado para Retificada a autuação
21/11/2024 11:11

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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