29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0277075-23.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jose Rodrigues Alencar Tavares - Apelante: Maria Natiara Silva de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/11/2024 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
21/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:07

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:30

Juntada de Petição
01/11/2024 01:03

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:57

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 08:41

Conclusos para despacho
18/10/2024 17:10

Juntada de Petição
18/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 01:10

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/09/2024 11:06

Histórico de partes atualizado
23/09/2024 10:59

Histórico de partes atualizado
23/09/2024 10:00

Conclusos para decisão
23/09/2024 09:42

Juntada de Petição
19/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
19/09/2024 00:41

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:05

Histórico de partes atualizado
16/09/2024 10:59

Histórico de partes atualizado
06/09/2024 11:52

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:52

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:05

Histórico de partes atualizado
06/09/2024 11:04

Histórico de partes atualizado
06/09/2024 11:02

Histórico de partes atualizado
06/09/2024 10:58

Histórico de partes atualizado
06/09/2024 10:57

Histórico de partes atualizado
06/09/2024 10:55

Histórico de partes atualizado
06/09/2024 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 10:18

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 08:34

Conclusos para julgamento
05/09/2024 08:29

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:02

Histórico de partes atualizado
04/09/2024 10:55

Histórico de partes atualizado
03/09/2024 22:54

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 14:25

Juntada de Petição
31/07/2024 17:03

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 17:03

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 17:03

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 17:03

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 17:02

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 09:53

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:51

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 15:13

Expedição de .
01/07/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 12:55

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:35

Conclusos para despacho
23/10/2023 15:35

Juntada de Ofício
08/10/2023 19:30

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 03:05

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 11:35

Juntada de Ofício
25/05/2023 11:37

Juntada de Petição
22/05/2023 16:46

Juntada de Ofício
22/05/2023 16:23

Juntada de Ofício
18/05/2023 11:22

Juntada de Ofício
16/05/2023 09:31

Recebida a denúncia
15/05/2023 13:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2024 14:45:00, 1ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
15/05/2023 13:25

Conclusos para despacho
15/05/2023 13:05

Juntada de Petição
15/05/2023 11:02

Histórico de partes atualizado
15/05/2023 10:55

Histórico de partes atualizado
11/05/2023 14:48

Expedição de Certidão.
11/05/2023 14:47

Expedição de .
11/05/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 12:30

Juntada de Petição
09/05/2023 08:18

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 08:13

Expedição de Ofício.
15/03/2023 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2023 09:48

Juntada de Ofício
24/02/2023 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2023 07:33

Encerrar análise
06/02/2023 23:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/02/2023 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
02/02/2023 16:03

Juntada de Petição
25/01/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 08:58

Juntada de Ofício
12/01/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 14:05

Expedição de Ofício.
12/01/2023 13:58

Expedição de Ofício.
14/12/2022 17:15

Juntada de Ofício
14/12/2022 17:11

Juntada de Ofício
14/12/2022 16:54

Juntada de Ofício
14/12/2022 16:31

Juntada de Ofício
17/11/2022 13:47

Juntada de Ofício
16/11/2022 17:01

Histórico de partes atualizado
16/11/2022 17:00

Histórico de partes atualizado
16/11/2022 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
16/11/2022 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
16/11/2022 09:44

Recebida a denúncia
16/11/2022 09:04

Histórico de partes atualizado
16/11/2022 09:04

Histórico de partes atualizado
16/11/2022 09:02

Evolução da Classe Processual
16/11/2022 09:02

Evolução da Classe Processual
15/11/2022 10:05

Encerrar análise
14/11/2022 16:56

Conclusos
14/11/2022 16:56

Juntada de Petição
14/11/2022 09:03

Histórico de partes atualizado
14/11/2022 09:03

Histórico de partes atualizado
02/11/2022 00:32

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
24/10/2022 01:54

Expedição de Certidão.
14/10/2022 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 08:12

Expedição de Certidão.
13/10/2022 08:12

Expedição de .
11/10/2022 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/10/2022 16:07

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/10/2022 15:00

Expedição de Certidão.
07/10/2022 10:06

Juntada de Ofício
06/10/2022 11:44

Juntada de Ofício
05/10/2022 15:10

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:09

Expedição de Certidão.
04/10/2022 17:07

Juntada de Ofício
04/10/2022 14:31

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 14:31

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 12:20

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 12:08

Histórico de partes atualizado
03/10/2022 12:08

Histórico de partes atualizado
03/10/2022 12:08

Histórico de partes atualizado
03/10/2022 12:08

Histórico de partes atualizado
03/10/2022 12:08

Histórico de partes atualizado
03/10/2022 12:08

Histórico de partes atualizado
03/10/2022 12:08

Histórico de partes atualizado
03/10/2022 11:54

Histórico de partes atualizado
03/10/2022 11:54

Histórico de partes atualizado
03/10/2022 11:54

Histórico de partes atualizado
03/10/2022 11:54

Histórico de partes atualizado
03/10/2022 11:54

Histórico de partes atualizado
03/10/2022 11:52

Histórico de partes atualizado
03/10/2022 11:51

Histórico de partes atualizado
03/10/2022 10:07

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
03/10/2022 10:07

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
03/10/2022 09:49

Concedida a Liberdade provisória
03/10/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 09:14

Juntada de Petição
03/10/2022 08:50

Juntada de Petição
03/10/2022 08:27

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 08:25

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 08:06

Distribuído por
02/10/2022 12:01

Histórico de partes atualizado
02/10/2022 11:57

Histórico de partes atualizado
02/10/2022 11:50

Histórico de partes atualizado
02/10/2022 11:49

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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