TJCE - 3000869-11.2024.8.06.0168

    APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA  nº  3000869-11.2024.8.06.0168 APELANTE: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO APELADO: FRANCISCO ALISANDRO FERREIRA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO       Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Fortaleza, 2 de setembro de 2025       Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores  Assinado por Certificação Digital                                 ________________________________   Código de Processo Civil.

Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º.   Regimento Interno do TJCE.

Art. 267, §1º; Art. 299.                             

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO     Processo: 3000869-11.2024.8.06.0168 [Adicional por Tempo de Serviço] APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA Apelante: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO Apelado: FRANCISCO ALISANDRO FERREIRA     Ementa: Direito administrativo.

Remessa oficial e apelação cível em ação de obrigação de fazer c/c cobrança.

Servidor público municipal.

Adicional por tempo de serviço.

Anuênio.

Sentença confirmada.

I.

Caso em exame 1.

Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por servidor público municipal visando a implantação e o pagamento do adicional por tempo de serviço na forma de anuênio.

II.

Questão em discussão 2.

Definir se o servidor faz jus ao adicional por tempo de serviço na forma de anuênio e se o ente público pode se esquivar do pagamento alegando observância à Lei de Responsabilidade Fiscal e ausência de previsão orçamentária.

III.

Razões de decidir 3.

Podemos extrair dos autos que o suplicante é servidor público municipal e que jamais recebeu valor com rubrica de "anuênio", devido na forma do art. 68 da Lei Complementar nº 1/1993.

Outrossim, como a municipalidade ré não se desincumbiu do dever processual de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme o art. 373, II, do CPC, deve suportar o ônus de seu silêncio ou desídia, curvando-se ao ordenamento jurídico local. 4.

Com relação à restrição orçamentária, essa tese, desacompanhada de prova de medidas administrativas que visem equilibrar as contas públicas, é insuficiente a repelir direito subjetivo do servidor público, aplicando-se o mesmo ao óbice decorrente do princípio da reserva do possível.

IV.

Dispositivo 5.

Apelação e remessa oficial conhecidas, mas desprovidas. ______ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 1/1993, arts. 47, 62, III e 68.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação cível e da remessa oficial, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data informada pelo sistema.   Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR   RELATÓRIO Têm-se remessa oficial e apelação cível que transferem a este tribunal o reexame de sentença de procedência proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Solonópole no âmbito de ação de obrigação de fazer c/c cobrança e tutela de evidência.

Petição inicial: narra o promovente que é servidor público municipal há mais de 17 (dezessete) anos e que, apesar de previsto na legislação local, nunca recebeu o anuênio a que tem direito, sendo prejudicado, inclusive, na contagem de maiores contribuições para o INSS, motivo pelo qual requer a implantação do adicional e a cobrança dos valores atrasados com reflexos, observada a prescrição quinquenal.

Contestação: preliminarmente, suscita a prescrição quinquenal e a carência da ação por ausência de interesse de agir da parte autora.

No mérito, sustenta a ausência de requerimento administrativo, a necessidade de respeito à lei de responsabilidade fiscal e a impossibilidade de incluir, na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, os acréscimos pecuniários percebidos pelo autor.

Sentença: julgou procedentes os pedidos da parte autora para determinar que o município de Deputado Irapuan Pinheiro implemente o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, desde a assunção no cargo, e pague as prestações vencidas até a data da efetiva implantação do benefício, com reflexos, observada a prescrição.

Sentença submetida a reexame.

Recurso: em síntese, alega desobediência aos artigos 16, 21 e 22 da LRF e ausência de previsão orçamentária.

Contrarrazões: pugna pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É o relatório, no essencial.       VOTO No que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015, motivo pelo qual conheço da apelação, bem como da remessa oficial, por se tratar de condenação envolvendo obrigação de fazer proferida em desfavor da fazenda pública municipal.

Conforme brevemente relatado, narra o promovente que é servidor público municipal e que, apesar da previsão na legislação local, nunca recebeu o adicional por tempo de serviço (anuênio) a que tem direito, motivo pelo qual requer a implantação do adicional e o pagamento dos valores atrasados com reflexos, observada a prescrição quinquenal.

Por se tratar de direito de servidor público, é necessário, para o deslinde da causa, identificar a existência de lei de eficácia plena ou, se limitada, regulamentada, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, vigente à época dos fatos (tempus regit actum), além, por óbvio, de verificar se a parte interessada se encontrava em efetivo exercício no período de vigência e se preencheu os requisitos exigidos na norma regulamentadora.

A Lei Complementar nº 1/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Deputado Irapuan Pinheiro, dispõe em seus artigos 47, 62, inciso II e 68, parágrafo único, que: Art. 47.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.   Art. 62.

Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais; (...) III - Adicional por tempo de serviço;   Art. 68.

O adicional por tempo de serviço é devido a razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento que trata o art. 47.

Parágrafo único.

O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o anuênio.

Observo que os dispositivos encimados, interpretados de forma complementar, regulamentam direito autoaplicável, ou seja, que prescinde da edição de qualquer outro texto normativo para produzir seus efeitos, e, ademais, não estabelece condições especiais ou subjetivas aos servidores para percepção do adicional.

Podemos extrair dos autos que o suplicante, ora apelado, é, de fato, servidor público municipal, nomeado por meio da Portaria de Nomeação nº 180, de 01 de agosto de 2007, para exercer o cargo de gari, conforme evidenciado no Termo de Posse e no Termo de Compromisso, todos no Id. 20440060, e que jamais recebeu valor com rubrica relacionada ao "anuênio", devido na forma do art. 68 da Lei Complementar nº 1/1993, o que se extrai das fichas financeiras individuais de Id. 20440061.

Outrossim, como a municipalidade ré não se desincumbiu do dever processual de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme impõe o inciso II do art. 373 do CPC/2015, deve suportar o ônus de seu silêncio ou desídia, curvando-se ao ordenamento jurídico local.

Há julgados desta e.

Corte de Justiça oriundos da mesma municipalidade e com idêntica causa de pedir, cuja solução jurídica reafirma meu entendimento; senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.

PREVISÃO LEGAL.

IMPACTO FINANCEIRO.

ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA NEGAR O PAGAMENTO DO ANUÊNIO GARANTIDO POR LEI DE EFEITOS IMEDIATOS.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURIDIÇÃO.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

SENTENÇA MANTIDA. (Apelação / Remessa Necessária - 0051120-89.2021.8.06.0168, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  15/05/2023, data da publicação:  15/05/2023) - negritei   REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO).

PREVISÃO LEGAL.

DEVIDO O ADICIONAL DESDE O INGRESSO NO CARGO.

PATRIMÔNIO JURÍDICO DO AUTOR.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SÚMULA 85, STJ.

JUROS E CORREÇÃO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HONORÁRIOS NA LIQUIDAÇÃO.

REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

Cuida-se de Recurso de Apelação com vistas a reforma da sentença que entendeu pela parcial procedência da Ação de Cobrança na qual o autor/apelante alega ser servidor público municipal, fazendo jus ao recebimento de adicional por tempo de serviço, desde o seu ingresso no cargo público efetivo de Enfermeiro, em 15 de janeiro de 2009, bem como seus reflexos (v.g. férias, 13º salário, etc.).

O adicional por tempo de serviço em discussão tem fundamentação na Lei Complementar Municipal nº 001/1993 que "institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e Fundações Públicas no Município de Deputado Irapuan Pinheiro".

A entrada em vigor da Lei 188/2012 trouxe alterações à Lei Complementar 001/1993, mas mantendo referência expressa acerca do direito dos servidores públicos municipais de perceberem o adicional por tempo de serviço.

A Lei 188/2012, publicada em maio de 2012, apenas altera o regime jurídico anterior, sem que o tenha revogado em sua inteireza, seja expressa ou tacitamente (art. 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

Merece guarida o pleito autoral que visa a incorporação do adicional por tempo de serviço à sua remuneração desde o seu ingresso no cargo público efetivo de auxiliar de serviços gerais, bem como o pagamento dos reflexos financeiros da implantação, retroativos aos cinco anos que antecedem a propositura do feito.

Reexame Necessário conhecido e improvido.

Recurso de Apelação Cível conhecido e provido em parte, reformando a sentença de piso, para condenar o Município de Deputado Irapuan Pinheiro a implantar o adicional por tempo de serviço devido ao autor desde o seu ingresso no cargo público até os dias de hoje, bem como no pagamento dos reflexos financeiros decorrentes dessa implantação na sua remuneração (v.g. férias, décimo terceiro salário, etc.), mas observada a prescrição quinquenal, devendo incidir juros de mora segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela.

O ônus da sucumbência deve ser invertido, cabendo a fixação do percentual dos honorários advocatícios devidos pela edilidade promovida realizar-se somente por ocasião da liquidação de sentença (art. 85, §4º, II, CPC). (Apelação / Remessa Necessária - 0000160-41.2013.8.06.0191, Rel.

Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/12/2020, data da publicação: 15/12/2020) - negritei  Já com relação à alegada restrição orçamentária, tenho que essa tese, desacompanhada de provas de medidas administrativas que visem equilibrar as contas públicas, é insuficiente a repelir direito subjetivo do servidor público, aplicando-se o mesmo ao óbice decorrente do princípio da reserva do possível.

Nesse contexto, não se mostra crível ou mesmo razoável que a Administração Municipal deixe escoar 31 (trinta e um) anos para implantar um direito previsto na legislação local, e, neste momento, alegue falta de disponibilidade financeiro-orçamentária.

Sobre a matéria, colho o Tema 1075/RR, firmado na jurisprudência do STJ, que fixou a seguinte tese: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000".

Assim, pelos fatos delineados, sem justificativa contemporânea e plausível para o não pagamento do referido adicional, inexiste discricionariedade da Administração Pública para implantá-lo em folha, cabendo ao Judiciário atuar positivamente a fim de afastar conduta que viola o princípio da legalidade.

Vejamos julgado desta Corte, sob a relatoria do Des.

Fernando Luiz Ximenes Rocha: APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO À PRELIMINAR DA PARTE RECORRIDA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES.

GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO.

INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS.

PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.

REQUISITOS ATENDIDOS.

DIFICULDADE ORÇAMENTÁRIA.

INSUBSISTÊNCIA.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA FIXAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1.

Não prospera a arguição da recorrida nas contrarrazões recursais quanto à ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o apelante rebateu os argumentos contidos no ato judicial ora questionado, de modo que o recurso atendeu, a contento, o disposto no art. 1.010, III, do CPC.

Preliminar rejeitada. 2.

Infere-se dos autos que a apelada, servidora pública do Município de Camocim, ocupante do cargo efetivo de Professora desde 03/02/2003 desempenhou cargos em comissão por mais de 03 (três) anos como Coordenadora Pedagógica - CDM-III. 3.

De acordo com o disposto no art. 64, § 2º, da Lei Municipal nº 537/1993, regulamentada pela Lei Municipal nº 939/2004, o servidor terá a gratificação incorporada à sua remuneração e integrada ao seu provento de aposentadoria "na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos". 4.

O simples argumento - desacompanhado de qualquer respaldo probatório - apresentado pelo apelante de que a implementação da gratificação em comento poderia comprometer o funcionamento da máquina administrativa municipal, em razão do contexto de crise econômica no qual se encontram inseridos os municípios brasileiros pela significativa redução de suas receitas, não tem o condão de suprimir o direito vindicado pela servidora, o qual, ressalte-se, está expressamente previsto em lei, restando configurado, no caso de não ser incorporada a aludida gratificação, o enriquecimento sem causa da Administração Pública Municipal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

Precedentes TJCE.5.

Apelação conhecida e desprovida.

Considerando a iliquidez da sentença, os honorários serão definidos quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II e § 11º, do CPC. (Apelação Cível - 0050842-45.2021.8.06.0053, Rel.

Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  12/12/2022, data da publicação:  12/12/2022) - negritei Isto posto, conheço da apelação cível e da remessa oficial, mas para negar-lhes provimento, confirmando a sentença de procedência.

Por se tratar de condenação ilíquida, determino que a majoração decorrente da etapa recursal ocorra a posteriori, em eventual liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015, entendimento que adoto em consonância com a jurisprudência do STJ (EDCL no REsp 1785364/CE, 06/04/2021). É o voto que submeto à consideração de meus pares.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator