30/07/2025 14:39

Enviados Autos Digitais ao STJ
30/07/2025 14:39

Expedida Certidão de Envio ao STJ
24/07/2025 18:15

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
24/07/2025 15:49

Despacho de Mero Expediente
23/07/2025 09:04

Conclusos para admissibilidade recursal
23/07/2025 09:04

Conclusos para despacho
22/07/2025 19:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
22/07/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 19:10

Expedição de Certidão.
05/07/2025 00:02

Decorrendo Prazo
27/06/2025 02:33

Decorrendo Prazo
27/06/2025 02:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:14

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/06/2025 22:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 22:02

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:50

Juntada de Petição
12/06/2025 18:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:22

Decorrendo Prazo
29/05/2025 23:33

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
29/05/2025 23:33

Expedição de Certidão.
29/05/2025 23:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 20:38

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:05

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0204127-80.2022.8.06.0293 - Recurso em Sentido Estrito - Santa Quitéria - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Francisco de Assis da Silva Machado - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
27/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/05/2025 17:59

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/05/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:12

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
20/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
19/05/2025 21:44

Recurso Especial não admitido
09/05/2025 14:55

Conclusos para admissibilidade recursal
09/05/2025 14:55

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:55

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
09/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
11/04/2025 19:31

Decorrendo Prazo
01/04/2025 12:26

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:33

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/04/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:25

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
31/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:22

Interposição de REsp/RE/RO
31/03/2025 13:22

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:21

Juntada de Petição
31/03/2025 12:21

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:33

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:37

Decorrendo Prazo
26/02/2025 01:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204127-80.2022.8.06.0293 - Recurso em Sentido Estrito - Santa Quitéria - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Francisco de Assis da Silva Machado - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO E RESISTÊNCIA.

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

RECURSO MINISTERIAL.

PROVIMENTO.1.

O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA DEVE RESTRINGIR-SE À VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, SENDO A PROFUNDIDADE DA PROVA RESERVADA AO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL2.

A REJEIÇÃO PREMATURA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU IMPEDE QUE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OCORRA, NEGANDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO A OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR A CULPABILIDADE DO DENUNCIADO EM JUÍZO.

ADEMAIS, A DECISÃO CONTRARIA O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DE QUE A AVALIAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL DEVE SER REALIZADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, E NÃO SUMÁRIO.3.

A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRIDO NÃO SE RESUME À SUBTRAÇÃO DE UM BEM DE PEQUENO VALOR.

HAVENDO INDICAÇÃO DE QUE A SUBTRAÇÃO OCORREU MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO, O QUE CARACTERIZA A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO, DELITO QUE TUTELA NÃO APENAS O PATRIMÔNIO, MAS TAMBÉM A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA.

ADEMAIS, O COMPORTAMENTO VIOLENTO E RESISTENTE DO RECORRIDO À ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES AFASTA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA.4.RECURSO PROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, DANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
24/02/2025 12:35

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:01

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:55

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/02/2025 11:53

Mover Obj A
24/02/2025 11:53

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
21/02/2025 17:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:45

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 15:48

Juntada de Acórdão
19/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
19/02/2025 14:00

Julgado
18/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:11

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 17:57

Inclusão em Pauta
30/01/2025 17:56

Para Julgamento
30/01/2025 15:41

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/01/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 23:22

Conclusos para despacho
09/01/2025 23:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/01/2025 13:31

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
06/01/2025 13:31

Juntada de Petição
06/01/2025 13:31

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/12/2024 12:08

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:07

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/12/2024 12:06

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/12/2024 14:24

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
08/11/2024 09:00

(Distribuição Automática) por sorteio
08/11/2024 08:45

Registrado para Retificada a autuação
08/11/2024 08:45

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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