30/03/2023 21:04

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 21:03

Juntada de Certidão
30/03/2023 21:03

Transitado em Julgado em 28/03/2023
30/03/2023 01:58

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 28/03/2023 23:59.
17/03/2023 12:02

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 06/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2023.
13/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001118-08.2020.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Direitos / Deveres do Condômino] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO VILLA VERDE PROMOVIDO(A)(S): LETICIA MAIA MOURA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMINIO EDIFICIO VILLA VERDE em face de LETICIA MAIA MOURA.

Dispensado o relatório, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

De início cumpre ressaltar a incompetência deste juízo, visto que os endereços das partes promovente e promovido não estão sob a jurisdição da presente unidade.

O endereço do promovente, qual seja, Rua Carlos Vasconcelos, nº 2889, Joaquim Távora, Fortaleza - Ceará, CEP: 60.115-171, é da jurisdição da 16ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza.

O endereço apontado como sendo da parte promovida, em última petição acostada nos autos (id. 56384332), qual seja, Av.

Parnamirim, nº 1001, casa 07, Mangabeira, Eusébio - Ceará , CEP: 61.760-000 está localizado em outra cidade, não sendo, assim, de competência da 12ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza.

Assim, nenhum dos endereços apontados é de jurisdição da presente unidade, conforme determina o art. 4ª da Lei 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Sabe-se que a competência para processar e julgar o feito sob o rito da Lei nº. 9.099/1995 (sumaríssimo) é TERRITORIAL, sendo ela, nesse caso, ABSOLUTA, cognoscível de ofício pelo magistrado (Enunciado nº. 89 do FONAJE).

Consta da Lei 9.099/95, ainda, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, de forma que não há, no microssistema dos juizados, prorrogação de competência nos termos previstos no CPC, não sendo possível, sequer, encaminhamento para juízo competente: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; [...] O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Isso posto, RECONHEÇO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL verificada e, por consequência, extingo o feito com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza/CE, data e assinatura digitais Raquel Venâncio Ferreira dos Santos Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
10/03/2023 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 16:21

Extinto o processo por incompetência territorial
07/03/2023 15:03

Conclusos para julgamento
07/03/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.
24/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001118-08.2020.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que o mandado expedido retornou com diligência negativa de citação/intimação.

Certifico, ainda, que de ordem da MM.

Juíza de Direito Respondendo por este Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a parte EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA VERDE para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do Mandado de Citação - EXECUTADO LETICIA MAIA MOURA, Id 35760224, sem contudo lograr êxito Id 53929014, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção e arquivamento.

Fortaleza, 17 de fevereiro de 2023.

Gilda Araújo - Servidora Geral Assinado por certificação digital
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 15:12

Juntada de Petição de diligência
16/01/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 15:40

Conclusos para despacho
15/12/2022 15:12

Juntada de Certidão
01/12/2022 20:26

Juntada de Certidão
29/11/2022 17:18

Juntada de Certidão
23/11/2022 21:36

Expedição de Ofício.
22/11/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 12:20

Juntada de Certidão
26/09/2022 12:19

Expedição de Mandado.
23/09/2022 13:51

Expedição de Mandado.
16/09/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 13:30

Conclusos para despacho
08/08/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 22:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2022 22:53

Juntada de Petição de diligência
19/05/2022 13:19

Juntada de Certidão
19/05/2022 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2022 13:16

Expedição de Mandado.
16/05/2022 19:32

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 16:15

Conclusos para despacho
16/05/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 16:55

Juntada de Certidão
26/04/2022 15:42

Expedição de Ofício.
23/03/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 17:15

Conclusos para despacho
22/02/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 12:39

Juntada de Certidão
17/12/2021 17:32

Expedição de Mandado.
08/12/2021 11:53

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 20:24

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 16:10

Conclusos para despacho
19/10/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 09:12

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 00:27

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 13/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 08:30

Conclusos para despacho
03/09/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 14:12

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 12:47

Conclusos para despacho
09/07/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 08:37

Juntada de Certidão
21/06/2021 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2021 13:12

Juntada de Petição de diligência
21/05/2021 17:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/02/2021 13:30

Juntada de Certidão
05/02/2021 13:30

Expedição de Mandado.
04/02/2021 08:22

Expedição de Mandado.
28/01/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 18:03

Conclusos para despacho
23/10/2020 10:37

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 00:10

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 20/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 17:29

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 15:17

Conclusos para despacho
25/08/2020 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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