02/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 155359132
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 155359132
30/05/2025 00:00

Intimação

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0270931-62.2024.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Seguro]REQUERENTE(S): FLORENCIO FLAVIO FONTENELE MARTINSREQUERIDO(A)(S): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Vistos, Cuidam os autos de Ação formulada por FLORENCIO FLAVIO FONTENELE MARTINS em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., devidamente qualificados à exordial.

Foi determinada a intimação da(s) parte(s) autora(s) para que providenciasse(m) o recolhimento das custas judiciais iniciais devidas, tendo permanecido silente(s).

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato.

Decido.

In casu, a(s) parte(s) autora(s) não comprovou(aram) o recolhimento das custas processuais devidas, mesmo após a advertência que lhe(s) foi feita no sentido de que a sua inação acarretaria o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Oportuno salientar que o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais independe de sua intimação pessoal, consoante o que entende e proclama a jurisprudência pátria, em especial, a do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

INÉRCIA DA PARTE EM PROVIDENCIAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

POSSIBILIDADE.

PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS NA ORIGEM.

FIXAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTE. 1. É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal.

Precedentes: AgInt no AREsp 914.193/SE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 28/9/2018; AgInt no AREsp 956.522/MS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 2/3/2017; AgInt no AREsp 1.060.742/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017; AgInt no REsp 1.470.877/MG, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 20/2/2017. 2.

Uma vez que não foi fixado valor de honorários sucumbenciais, tampouco recursais, na origem, e tendo constado expressamente no juízo sentenciante que, "considerando que não houve citação da parte ré, sem honorários", a condenação fixada no decisum agravado deve ser afastada.

Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 1.339.596/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018. 3.

Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1834963/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020).

Por fim, consigno que, na lição de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 203§ 1.º). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 1009). (Nery Júnior, Nelson; Andrade Nery, Rosa Maria de.

Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] - 3.

Ed. - São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 786).

Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO dos presentes autos e, consequentemente, a EXTINÇÃO DO FEITO, sem julgamento do mérito, tendo em vista o não cumprimento da determinação supra.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão da não formação do contraditório.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com baixa.

Fortaleza-CE, 20 de maio de 2025.

MARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDO Juiz(a) de Direito
29/05/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155359132
29/05/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 16:18

Indeferida a petição inicial
20/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
27/03/2025 03:04

Decorrido prazo de GILMAR GUIMARAES LOIOLA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:04

Decorrido prazo de GILMAR GUIMARAES LOIOLA em 26/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 134786486
25/02/2025 00:00

Intimação

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0270931-62.2024.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Seguro]REQUERENTE(S): FLORENCIO FLAVIO FONTENELE MARTINSREQUERIDO(A)(S): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos face à Decisão Interlocutória de ID nº 117037211, proferida nos autos de Ação formulada por FLORÊNCIO FLÁVIO FONTENELE MARTINS em desfavor de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, todos devidamente qualificados.

Aduz a embargante que formula os presentes aclaratórios com a finalidade de esclarecer suposta obscuridade, eliminar possível contradição ou suprir eventual omissão, em razão da decisão embargada não analisou por completo a documentação acostada nos autos, como forma de comprovação de hipossuficiência.

Vieram os autos conclusos.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

De acordo com o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, recebo os presentes Embargos de Declaração.

No caso em tela, ao contrário do que afirma o embargante, a decisão combatida discorreu acerca das razões pelas quais restou indeferido o beneficio da gratuidade da justiça ao requerente Florêncio Flávio Fontenele Martins, vejamos (ID nº 117037211): "Examinando a documentação acostada aos autos pela parte demandante, como forma de comprovar a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, observo, pelos demonstrativos de fls. 25, que a parte autora apresenta rendimentos suficiente para o pagamento das custas processuais, estas, da ordem de R$ 7.382,10 (sete mil trezentos e oitenta e dois reais e dez centavos.), segundo o atual escalonamento da Tabela de Custas Processuais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, composta pela Lei n.º 16.132/2016." () Nessa pisada, vê-se nitidamente que o objetivo real do(s) embargante(s) é rediscutir a decisão, a fim de que esta se adeque à sua pretensão, não sendo os embargos de declaração o instrumento jurídico apropriado para tanto.

Ademais, a documentação acostada nos autos, mais precisamente a declaração de imposto de renda do exercício de 2024, demonstra com clareza que o autor possui cotas-partes no capital social de grandes empresas de venda de motos e peças do Estado do Ceará, além de deter um valor consideravelmente elevado em espécie.

Tal conjuntura evidencia que não há elementos que justifiquem a pretensão recursal aventada, tornando os embargos manifestamente incabíveis.

Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.

II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1104566 AgR-ED, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, T2/STF, j. 31/08/2018, DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TESES VENCIDAS NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2.

Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios, especialmente em sede de controle abstrato de constitucionalidade, em que o Tribunal não fica adstrito aos argumentos trazidos pelos requerentes. 3.

Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer as teses amplamente debatidas e que, no entanto, ficaram vencidas no Plenário. 4.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (ADI 1127 ED, Rel.

Min.

Edson Fachin, Tribunal Pleno/STF, j. 17/08/2018, DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018) Portanto, não merecem prosperar os aclaratórios, uma vez que o aludido recurso não se presta para modificar uma decisão em sua essência, mas, sim, aperfeiçoá-la.

Nesse sentido, é o entendimento sumulado pelo nosso Tribunal Alencarino: Súmula 18.

São indevidos Embargos de Declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Isso posto, rejeito os presentes embargos declaratórios, mantendo em todos os seus termos a decisão atacada.

Publique-se.

Intimem-se.

Fortaleza-CE, 5 de fevereiro de 2025.

LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 134786486
24/02/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134786486
05/02/2025 14:34

Não conhecidos os embargos de declaração
08/01/2025 12:17

Conclusos para decisão
09/11/2024 02:09

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
16/10/2024 12:36

Mov. [10] - Conclusão
16/10/2024 11:18

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02381605-1 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 16/10/2024 10:59
16/10/2024 11:18

Mov. [8] - Entranhado | Entranhado o processo 0270931-62.2024.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Seguro
16/10/2024 11:17

Mov. [7] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
15/10/2024 18:28

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0511/2024 Data da Publicacao: 16/10/2024 Numero do Diario: 3413
14/10/2024 01:49

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2024 16:01

Mov. [4] - Documento Analisado
25/09/2024 21:16

Mov. [3] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2024 17:33

Mov. [2] - Conclusão
24/09/2024 17:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0221072-77.2024.8.06.0001

Lais Santos de Carvalho

Liv Linhas Inteligentes de Atencao a Vid...

Advogado: Edgard Sergio Gondim Carlos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/09/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0219431-88.2023.8.06.0001

Joao Victor Viana Cavalcante

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A

Advogado: Lucas Ribeiro Guerra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/04/2024 08:43

Exibir Processo

Processo nº 3000225-41.2025.8.06.0004

Paulo Souza Barbosa Neto

Alipay Brasil Meios de Pagamento LTDA.

Advogado: Paulo Souza Barbosa Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/02/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0147063-62.2015.8.06.0001

Antonio Aldeni Pinheiro

Domingos Araujo Neto

Advogado: Maria Lidia Abreu Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/04/2015 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0147063-62.2015.8.06.0001

Antonio Aldeni Pinheiro

Domingos Araujo Neto

Advogado: Francisco Acilino Braga de Castro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/08/2025 15:14

Exibir Processo