22/03/2023 17:32

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 17:32

Juntada de Certidão
22/03/2023 17:32

Transitado em Julgado em 21/03/2023
16/03/2023 01:43

Decorrido prazo de ERMISON REGIS DE SOUSA EVANGELISTA em 15/03/2023 23:59.
06/03/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2023.
28/02/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0247324-25.2021.8.06.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE MARTINS DE FREITAS, IDELZIANA MOREIRA DE SOUSA REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Trata-se de feito que tramita desde 12 de julho de 2021, em sede de juizado especial, encontrando-se, ainda, na fase inicial, por ausência de pressupostos que deveriam ter sido saneados pelo autor.

Pois bem.

O presente procedimento tem como princípio constitucional inarredável a celeridade, restando incompatível com este valor axiológico a mora da parte autora em regularizar sua representação processo, tendo sido intimado para tal fim inicialmente em 24/01/2022.

Reiterada a intimação, o autor pugnou pela dilação do prazo em trinta dias.

Esta manifestação ocorreu em 29 de abril de 2022.

Acolhido inicialmente tal pleito, foi deferida a prorrogação.

Agora, quase um ano depois o autor reitera o pedido de dilação de prazo para juntar uma procuração.

Este pleito é demasiado e foge a qualquer juízo de ponderação.

Primeiro, porque não é aceitável a mora indigitada para juntada de uma procuração.

Segundo, por que o art. 76 do CPC fala em prazo razoável para o saneamento da irregularidade.

Terceiro, porque o prazo para emenda da inicial já fora, em muito, superado (quinze dias).

Quarto, o CPC usa de referência o prazo de 15 dias para o saneamento da irregularidade, ajustando, como aceitável uma prorrogação, sendo, no caso, em epígrafe, irrazoável uma nova prorrogação(art. 104 do CPC).

Art. 76 do CPC.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Art. 104 do CPC.

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

Art. 321 do CPC.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 330 do CPC.

A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

Isto posto, considerando a imponderável demora na juntada de uma procuração - ato que atenta flagrantemente contra a celeridade imposta pela lei dos juizados especiais -, bem como no desrespeito flagrante aos prazos fixados pelo código de processo civil, indefiro à inicial, ao passo que extingo o processo sem resolução do mérito nos termos dos arts. 76, 104, 321, 330 e 485, incisos I, III, IV e X, todos do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se (atentar para pessoa indicada na petição ID 38528687.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais Sem custas e honorários.

Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:23

Indeferida a petição inicial
08/11/2022 10:13

Conclusos para despacho
26/10/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 06:43

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/10/2022 21:58

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0785/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 2940
30/09/2022 02:31

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2022 16:31

Mov. [32] - Documento Analisado
29/09/2022 14:56

Mov. [31] - Mero expediente: Considerando o lapso temporal decorrido, bem como a procuração pública constante às p. 16/18 encontra-se expirada, intime-se a parte demandante para que regularize a sua representação processual, no prazo de quinze dias úteis,
18/05/2022 12:24

Mov. [30] - Encerrar análise
02/05/2022 09:37

Mov. [29] - Concluso para Despacho
29/04/2022 15:55

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02051971-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/04/2022 15:35
04/04/2022 23:29

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0358/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 2817
01/04/2022 14:41

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2022 14:32

Mov. [25] - Documento Analisado
31/03/2022 21:10

Mov. [24] - Mero expediente: Uma vez que a procuração pública constante às p. 16/18 encontra-se expirada, intime-se a parte demandante para que regularize a sua representação processual, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial.
17/02/2022 13:07

Mov. [23] - Concluso para Despacho
16/02/2022 13:27

Mov. [22] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
16/02/2022 11:48

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01886148-4 Tipo da Petição: Aditamento Data: 16/02/2022 11:23
25/01/2022 20:17

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0061/2022 Data da Publicação: 26/01/2022 Número do Diário: 2770
24/01/2022 09:40

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2022 09:18

Mov. [18] - Documento Analisado
18/01/2022 14:33

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2021 11:31

Mov. [16] - Concluso para Despacho
19/10/2021 10:06

Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
19/10/2021 10:06

Mov. [14] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
18/10/2021 11:45

Mov. [13] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
18/10/2021 11:44

Mov. [12] - Certidão emitida
18/10/2021 08:19

Mov. [11] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2021 16:40

Mov. [10] - Conclusão
05/10/2021 12:43

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02351699-3 Tipo da Petição: Aditamento Data: 05/10/2021 12:17
10/09/2021 08:09

Mov. [8] - Concluso para Despacho
09/09/2021 18:33

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02297519-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/09/2021 18:10
02/09/2021 02:31

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0366/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 2687
31/08/2021 01:52

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2021 14:53

Mov. [4] - Documento Analisado
26/08/2021 16:30

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2021 16:40

Mov. [2] - Conclusão
14/07/2021 16:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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