11/04/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 08:43

Juntada de Certidão
11/04/2025 08:43

Transitado em Julgado em 09/04/2025
09/04/2025 04:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 06:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO DE SOUSA JUNIOR em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 06:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO DE SOUSA JUNIOR em 02/04/2025 23:59.
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138418053
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138418053
13/03/2025 16:16

Erro ou recusa na comunicação
13/03/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138418053
13/03/2025 13:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
12/03/2025 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:37

Conclusos para despacho
13/11/2024 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.
30/08/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:00

Juntada de Ofício
19/07/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 11:12

Conclusos para despacho
16/07/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO DE SOUSA JUNIOR em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88585881
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88585881
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88585881
28/06/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3009760-71.2023.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: FRANCISCO ROBERTO DE SOUSA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 88404762.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 24 de junho de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
27/06/2024 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88585881
27/06/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 17:19

Conclusos para despacho
21/06/2024 07:14

Juntada de Certidão
15/06/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:18

Conclusos para despacho
16/02/2024 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO DE SOUSA JUNIOR em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78410728
25/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78410728
24/01/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78410728
24/01/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 11:10

Conclusos para despacho
19/09/2023 08:42

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:47

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:47

Transitado em Julgado em 17/07/2023
15/07/2023 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/07/2023 23:59.
11/07/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 03:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO DE SOUSA JUNIOR em 06/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/06/2023.
21/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3009760-71.2023.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: FRANCISCO ROBERTO DE SOUSA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Ainda que dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95), cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados.

Sendo assim, da leitura da inicial, infere-se: a) como pedido mediato: o pagamento de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de honorários advocatícios por ter exercido a função de defensor dativo; b) como fundamento: o direito a execução dos honorários advocatícios arbitrados para o advogado dativo, ante a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública no local da prestação do serviço.

Citada para apresentar embargos, a parte requerida deixou transcorrer o prazo processual in albis (ID 58726775).

FUNDAMENTAÇÃO Conforme o art. 22, § 1º, EOAB, o advogado nomeado para patrocinar a defesa de réu hipossuficiente, em caso de impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, tem direito aos honorários fixados pelo juiz a serem pagos pelo Estado.

Restou comprovada nos autos a atuação do requerente como defensor dativo nos processos de ns.º 0015672-44.2018.8.06.0141, 0006261.50.2013.8.06.0141, 0006289.81.2014.8.06.0141 e 0006265.87.2013.8.06.0141, tendo sido arbitrados honorários advocatícios no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais reais), conforme demonstra as cópias das decisões acostadas.

Lado outro, a decisão judicial que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, nos termos do art. 24, caput, da referida lei, e dos art. 515, I e 784, XII, ambos do Código de Processo Civil: LEI Nº 8.906/1994 – DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB): Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Art. 24.

A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

LEI Nº 13.105/2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Art. 515.

São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Já restou pacificado nas Cortes Superiores que nos casos de ausência ou insuficiência na prestação dos serviços da Defensoria Pública em determinada comarca, o(a) magistrado(a) condutor(a) do processo está autorizado(a) a nomear defensor(a) dativo(a) à parte necessitada, fixando a verba honorária a ser paga pelo Estado, a quem compete prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna de 1988, independentemente da participação do ente público no processo.

Nesse sentido, cito: [...] são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (STJ: AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014).

Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Súmula TJ/CE nº 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.

Com efeito, uma vez arbitrados por decisão judicial os honorários para remuneração do serviço efetivamente prestado como defensor dativo, como no caso dos autos, forçoso é reconhecer o dever estatal de pagar a quantia devida.

Nesse sentido, a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO.

ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS ATOS PRATICADOS.

MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Recurso Inominado Cível - 0227037-75.2020.8.06.0001, Relatora MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 05/11/2021, data da publicação: 05/11/2021).

Deste modo, restam demonstradas a liquidez, certeza e exigibilidade do título.

Superada esta etapa, é oportuno esclarecer que o rito adotado nesta ação foi o previsto no art. 910, do Código de Processo Civil, consoante despacho.

Veja-se o que prescreve referido artigo: Art. 910.

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal.§ 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. § 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535.

Não se deve olvidar, de outra banda, do enunciado da Súmula 279 do E.

Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública”.

Apreende-se, pois, que se aplica, in casu, a previsão específica de que o devedor poderá impugnar a execução, como autoriza o art. 53 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 910 e 535, ambos do CPC, c.c. art. 13 e 27, ambos da Lei nº 12.153/2009.

Em sentido semelhante os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO MONITÓRIA.

MUNICÍPIO DE TAQUARI.

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO.

DESCUMPRIMENTO.

DIREITO EVIDENCIADO. (...) 5.

Afastamento da aplicação do artigo 475-J do CPC/73.

Inadmissível quando se trata de ação ajuizada contra a Fazenda Pública, pois, neste caso, há rito executório próprio, em consonância com os preceitos encartados no art. 730 do CPC/73, reproduzido pelo enunciado do 910 do CPC/15, com o pagamento realizado através de Precatório ou RPV a teor do disposto no artigo 100 da CRFB/88. 6.

Reforma da r. sentença no tocante aos critérios de correção monetária e juros incidentes sobre a condenação.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*81-66, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 29/11/2016).

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CONTRA FAZENDA PÚBLICA, ART 730 DO CPC.

POSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUIZADOS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 27 LEI 12.153/2009).

LIMITAÇÃO DO VALOR (60 SALÁRIOS MÍNIMOS).

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.

A Lei no. 12.153/2009 determina a aplicação subsidiária do CPC.

A extinção do processo sem que o exequente pudesse impugnar os embargos apresentados constitui causa de nulidade.

Recurso provido.

Sentença cassada. (Acórdão n.577968, 20110111719565ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/03/2012, Publicado no DJE: 11/04/2012.

Pág.: 264) No caso dos autos, a Fazenda Pública Estadual foi regularmente citada na forma do art. 910, do CPC para opor embargos em 30 (trinta) dias, mas deixou transcorrer in albis o prazo legal de defesa.

Deste modo, o valor restou incontroverso pois, uma vez instada a exercer o contraditório, a parte executada não opôs resistência.

DISPOSITIVO Assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada por FRANCISCO ROBERTO DE SOUSA JÚNIOR (OAB/CE nº 23.529) em desfavor do Estado do Ceará, ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) pelos serviços efetivamente prestados, pelo exequente, como defensor dativo.

Para a atualização do valor objeto da condenação, aplicar-se-á o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor em 09/12/2021.

Até 08/12/2021, deverá ser aplicado o IPCA-E como indexador da correção monetária, desde a prolação da decisão que arbitrou os honorários, bem como juros de mora segundo a taxa aplicada para a remuneração da poupança, contados desde a citação.

Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 535, §3º, II e art. 910 §1º e §3º, ambos do CPC/2015 e art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, encaminhando-o(a/s) ao(à) presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará mediante sistema eletrônico próprio da mencionada Corte (SAPRE)..

O valor requisitado deverá corresponder ao exato valor homologado nesta execução e sua data.

Juros e correção serão incluídos automaticamente quando do efetivo pagamento.

Observem-se todos os comandos da Resolução nº 29/2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Após a expedição da minuta do Ofício Requisitório em favor da parte autora no SAPRE, dê-se ciência às partes, por meio de seus patronos, do teor da RPV, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1º, III, "a", da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº. 20/2020).

Em caso de inexistir nos autos, intime-se o(a) credor(a) para carrear ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dados bancários e CPF/CNPJ para fins de inclusão da informação na RPV ou Precatório (art. 9º, II, III e XIV, art. 10, X, art. 26, III, IV da Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 20/2020).

Findo o prazo das partes, com ou sem observações sobre a(s) RPV expedida(s), nova conclusão para análise da(s) minuta(s) confeccionada(s).

Encaminhada(s) a(s) RPV, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo, sem prejuízo de eventual desarquivamento, a pedido do exequente, em caso de descumprimento da ordem de pagamento.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 12 de junho de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
20/06/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:58

Julgado procedente o pedido
12/06/2023 10:45

Conclusos para decisão
30/05/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 19:46

Conclusos para despacho
21/04/2023 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2023 23:59.
17/03/2023 18:48

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO DE SOUSA JUNIOR em 07/03/2023 23:59.
28/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2023.
27/02/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3009760-71.2023.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Exequente: FRANCISCO ROBERTO DE SOUSA JÚNIOR Executado: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Intime-se o ESTADO DO CEARÁ, por remessa eletrônica dos autos ou mandado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 910, caput, do CPC e Enunciado n. 13/FONAJEF), podendo arguir qualquer das matérias ventiladas pelo artigo 535 c/c artigo 910, § 3º, do CPC.

De modo concomitante, determino a intimação da parte Exequente para informar seus dados bancários e se o crédito está sujeito a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, em conformidade com a Resolução n. 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (OETJCE).

Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 20:56

Conclusos para decisão
14/02/2023 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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