12/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2025. Documento: 159549617
11/06/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 12:15

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159549617
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0184448-83.2011.8.06.0001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA e outros EMBARGADO: Balbina Chaves de Araujo SENTENÇA Vistos etc.

I.

DO RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentada pelo ESTADO DO CEARÁ em face de BALBINA CHAVES DE ARAUJO (IDs nºs 37833635/37833638), no qual o embargante alegou excesso de execução.

Intimada a parte embargada (ID nº 37833648), esta apresentou impugnação aos embargos (ID nº 37833659), na qual requereu a remessa do feito para o Setor da Contadoria.

Foi determinada a remessa dos autos para o Setor da Contadoria (ID nº 37833652), tendo a Contadoria requerido informações (ID nº 37833650).

Oportunizado às partes a se manifestarem (ID nº 37833651), a parte embargante apresentou os documentos necessários para a elaboração dos cálculos (ID nº 37833662).

Autos remetidos para o Setor da Contadoria (ID nº 37833646).

A Contadoria apresentou os cálculos de IDs nºs 37833643, 37833644, 37833654 e 37833655.

Intimadas as partes para se manifestarem acerca dos novos cálculos apresentados (ID nº 55472455), ambas deixaram o prazo transcorrer in albis (ID nº 57231390). É o relatório.

Passo a decidir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que os cálculos feitos pela Contadoria Forense gozam de presunção juris tantum de veracidade.

Nesse sentido vale citar o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CÁLCULOS.

CONTADORIA JUDICIAL.

A Contadoria Judicial qualifica-se como órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual, de sorte que os cálculos por ela elaborados revestem-se da presunção de legitimidade e exatidão, não sendo possível infirmá-los mediante impugnação genérica e desprovida de elementos mínimos a indicar o seu eventual desacerto." (Ag Ins. 07255208520198070000, 6ª Turma Cível, Relator Desembargador Esdras Neves, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJ: 19/3/2020) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

OCORRÊNCIA.

CÁLCULOS.

PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA.

CONTADORIA DO JUÍZO.

PERCEPÇÕES QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1.

O prestígio aos cálculos do Contador Judicial, quando existem divergências nos números apresentados pelo exequente e pelo executado, é questão pacífica, haja vista a inexistência de interesse na lide, por parte daquele, cuja prova em contrário inexiste nos autos. 2.

Remessa oficial improvida." (REO 143862-7, DJ 30.12.98, p.30). (Grifou-se) Diante do exposto, como se percebe pela discrepância do valor encontrado pela Seção de Contadoria com aquele objeto dos cálculos da parte autora que instruíram o pedido de execução, fica demonstrado o alegado excesso de execução, contudo, não é possível admitir o valor apresentado nas planilhas apresentadas pela parte embargada.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o valor apresentado pela Seção de Contadoria nos IDs nºs 37833643, 37833644, 37833654 e 37833655.

Por fim, DOU POR EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte embargada, ora exequente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (arts. 83 e 85, § 2º, ambos do CPC), estes fixados em 10% sobre a diferença entre o valor executado e o valor homologado.

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade do pagamento face a gratuidade de judiciária deferida à parte exequente (art. 98, § 3º, do CPC).

Transcorrido o prazo recursal sem apresentação de recurso, à SEJUD para arquivar os presentes autos e anexar a presente decisão e a planilha homologada no feito principal (processo nº 0037247-63.2006.8.06.0001). Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
10/06/2025 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159549617
10/06/2025 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:44

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 22:11

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
30/05/2025 13:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 13:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/05/2025 13:50

Alterado o assunto processual
30/05/2025 13:50

Alterado o assunto processual
24/09/2024 18:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/03/2023 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 18:51

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 18:51

Decorrido prazo de JOSE NUNES RODRIGUES em 07/03/2023 23:59.
28/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2023.
27/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0184448-83.2011.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA e outros EMBARGADO: Balbina Chaves de Araujo Intimem-se as partes, através de publicação no DJ-e e do portal eletrônico, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, com a finalidade de apontar alguma inconsistência nas planilhas de cálculo juntadas nos ID 37833643, 37833644, 37833654 e 37833655.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 11:21

Conclusos para despacho
23/10/2022 03:31

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/08/2022 13:49

Mov. [38] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
24/08/2022 13:49

Mov. [37] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com planilhas de cálculos.
24/08/2022 13:47

Mov. [36] - Documento
24/08/2022 13:47

Mov. [35] - Documento
10/05/2022 13:47

Mov. [34] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria: TODOS - Certidão de Remessa à Contadoria
06/05/2022 09:32

Mov. [33] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Tendo em vista as informações prestadas pelo Estado do Ceará às fls. 20/21, retornem os autos ao setor contábil para verificar os cálculos com a fiel observância do julgado. Remessa à contadoria.
06/09/2021 13:08

Mov. [32] - Conclusão
12/02/2021 13:12

Mov. [31] - Certidão emitida
12/02/2021 13:12

Mov. [30] - Encerrar documento - restrição
30/08/2020 01:06

Mov. [29] - Certidão emitida
21/08/2020 17:56

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01400615-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/08/2020 17:42
19/08/2020 09:38

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0499/2020 Data da Publicação: 19/08/2020 Número do Diário: 2440
17/08/2020 13:25

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2020 12:20

Mov. [25] - Certidão emitida
17/08/2020 10:37

Mov. [24] - Documento Analisado
15/08/2020 08:10

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2020 09:37

Mov. [22] - Conclusão
23/09/2015 14:34

Mov. [21] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
21/11/2013 12:00

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/10/2013 12:00

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70767186-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/10/2013 11:32
07/10/2013 12:00

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70767884-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/10/2013 16:24
01/10/2013 12:00

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0163/2013 Data da Disponibilização: 01/10/2013 Data da Publicação: 02/10/2013 Número do Diário: 815 Página: 204/205
30/09/2013 12:00

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0163/2013 Teor do ato: Vistos, em despacho. Intimem-se as partes sobre a informação da contadoria de fls. 16, no prazo legal. Expediente necessário. Advogados(s): Jose Nunes Rodrigues (OAB 1
19/09/2013 12:00

Mov. [15] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intimem-se as partes sobre a informação da contadoria de fls. 16, no prazo legal. Expediente necessário.
17/09/2013 12:00

Mov. [14] - Concluso para Despacho
04/09/2013 12:00

Mov. [13] - Documento
04/09/2013 12:00

Mov. [12] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
27/06/2012 12:00

Mov. [11] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
04/04/2012 12:00

Mov. [10] - Mero expediente: Em face da divergência de valores executados, remetam-se os autos ao Serviço de Contadoria do fórum, para verificar os cálculos com a fiel observância do julgado.
20/03/2012 12:00

Mov. [9] - Concluso para Despacho
14/03/2012 12:00

Mov. [8] - Petição
13/03/2012 12:00

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0031/2012 Data da Disponibilização: 12/03/2012 Data da Publicação: 13/03/2012 Número do Diário: 435 Página: 126/127
09/03/2012 12:00

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0031/2012 Teor do ato: Recebo os embargos em seu plano formal. Apensem-se os presentes autos ao processo principal. Após, intime-se a parte embargada para, querendo, em 10 (dez) dias, apresen
07/03/2012 12:00

Mov. [5] - Apensado: Apensado ao processo 0037247-63.2006.8.06.0001 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Repetição de indébito
06/03/2012 12:00

Mov. [4] - Citação: notificação/Recebo os embargos em seu plano formal. Apensem-se os presentes autos ao processo principal. Após, intime-se a parte embargada para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentar impugnação aos embargos à execução.
13/12/2011 12:00

Mov. [3] - Processo Distribuído por Dependência: Distribuidopor dependencia ao nº 00372476320068060001
13/12/2011 12:00

Mov. [2] - Documento
13/12/2011 12:00

Mov. [1] - Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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