14/04/2025 10:56

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 10:56

Expedida Certidão de Arquivamento
14/04/2025 10:15

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
14/04/2025 10:15

Expedição de Documento
14/04/2025 10:15

Mover Objetos
14/04/2025 10:15

Juntada de Documento
14/04/2025 10:08

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
14/04/2025 10:07

Baixa Definitiva
14/04/2025 10:07

Transitado em Julgado
14/04/2025 10:07

Transitado em Julgado
14/04/2025 10:07

Certidão de Trânsito em Julgado
27/03/2025 21:41

Expedição de Documento
27/02/2025 01:40

Decorrendo Prazo
27/02/2025 01:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636415-51.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Ezequiel Gomes de Sousa - Agravado: Planos Técnicos do Brasil Ltda - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA.

INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU LIMINAR DE DESPEJO INAUDITA ALTERA PARS EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.2.

O AUTOR ALEGOU INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO DESDE 15.01.2024 ATÉ 05.07.2024, COM DÉBITO TOTAL DE R$ 28.239,25, ABRANGENDO ALUGUÉIS, ENCARGOS CONDOMINIAIS, IPTU E OUTRAS TAXAS.3.

O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/1991.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PELO LOCADOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

O ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/1991, PERMITE A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO SEM AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA QUANDO O CONTRATO NÃO POSSUI GARANTIA LOCATÍCIA VÁLIDA E DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO CORRESPONDENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL.6.

NO CASO, A DÍVIDA DO LOCATÁRIO SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE A CAUÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, ESVAZIANDO A GARANTIA CONTRATUAL, O QUE AUTORIZA A FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA CAUÇÃO PELO LOCADOR.7.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CORROBORAM A DISPENSA DA CAUÇÃO QUANDO A DÍVIDA LOCATÍCIA EXCEDE A GARANTIA INICIALMENTE PRESTADA.8.

A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E PROBLEMAS FAMILIARES NÃO EXIME O LOCATÁRIO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, NÃO AFASTANDO OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/1991, PRESCINDE DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PELO LOCADOR QUANDO O DÉBITO ACUMULADO DO LOCATÁRIO SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE A GARANTIA INICIALMENTE PRESTADA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.245/1991, ART. 59, §1º, IX; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0623035-58.2024.8.06.0000, REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2024; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0620751-77.2024.8.06.0000, REL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 14.08.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Anízio e Silva Guedes (OAB: 8399/CE) - Paulo André Lima Aguiar (OAB: 10630/CE)
25/02/2025 11:57

Expedição de Documento
24/02/2025 13:33

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/02/2025 13:33

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 14:05

Processo Encaminhado
20/02/2025 13:54

Expedição de Documento
20/02/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
19/02/2025 16:21

Juntada de Documento
19/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 15:16

Conclusos
17/02/2025 15:16

Expedição de Documento
10/02/2025 11:42

Expedição de Documento
07/02/2025 11:41

Inclusão em Pauta
07/02/2025 11:36

Para Julgamento
06/02/2025 14:17

Processo Encaminhado
06/02/2025 12:08

Juntada de Documento
09/12/2024 09:11

Conclusos
09/12/2024 09:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/12/2024 21:39

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
12/11/2024 01:41

Decorrendo Prazo
12/11/2024 01:41

Expedição de Documento
12/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 14:31

Expedição de Documento
08/11/2024 14:22

Juntada de Documento
08/11/2024 14:09

Expedição de Documento
08/11/2024 13:43

Mover Objetos
08/11/2024 13:43

Mover Objetos
08/11/2024 11:54

Processo Encaminhado
08/11/2024 10:45

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 13:39

Conclusos
24/10/2024 13:39

Expedição de Documento
23/10/2024 17:36

Redistribuído
22/10/2024 09:11

Processo Encaminhado
22/10/2024 01:48

Decorrendo Prazo
22/10/2024 01:48

Expedição de Documento
22/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 13:01

Expedição de Documento
18/10/2024 12:56

Mover Objetos
18/10/2024 12:56

Mover Objetos
18/10/2024 11:59

Processo Encaminhado
18/10/2024 11:57

Declarada incompetência
15/10/2024 14:41

Conclusos
15/10/2024 14:41

Expedição de Documento
15/10/2024 14:41

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
15/10/2024 12:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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